DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023121300044 44 Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 14.096, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a Senhora ASTROGILDA VIEIRA FROTA, CPF nº XXX.XXX.212-XX de acordo com o que consta do Processo SEI nº 03125.014605/2018-05, com fundamento no art. 3º, inciso IV e parágrafos c/c os arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo III, Tabela I (Cargos de Nível Superior e Intermediário, inclusive Técnico), no cargo público de Agente Administrativo, Classe A, Padrão I - Nível Intermediário, em cumprimento à determinação judicial contida na sentença da 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF - Tribunal Regional Federal da 1ª região, nos autos do Processo Judicial nº 1050488-87.2022.4.01.3400, com força executória conferida pelo Parecer de Força Executória n. 00782/2023/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU (00688.012342/2023-95). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IVÃ DE MORAIS MACHADO Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 403, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, assinado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e publicado em 21 de novembro de 2023, que institui o Programa Federal de Ações Afirmativas (PFAA), resolve: Art. 1º Fica Instituído o Comitê Gestor do PFAA com os seguintes representantes, titulares e suplentes, para compor o Comitê, cujo objetivo é realizar a gestão, o monitoramento e a avaliação do Programa, consoante o Art. 10 do Decreto nº 11.785/2023. I - do Ministério da Igualdade Racial: a) titular: Márcia Regina de Lima Silva; e b) suplente: Layla Daniele Pedreira de Carvalho. II - do Ministério dos Povos Indígenas: a) titular: Eliel Benites; e b) suplente: Altaci Corrêa Rubim. III - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: a) titular: Antônio José do Nascimento Ferreira; e b) suplente: Anna Karla da Silva Pereira. IV - Casa Civil da Presidência da República: a) titular: Alice Utida Ferreira Mânica; e b) suplente: Marcos Fábio Cardoso de Faria. V - do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos: a) titular: Barbara Cristina da Silva Monteiro; e b) suplente: Ana Paula Sampaio Volpe. VI - do Ministério do Planejamento e Orçamento: a) titular: Anderson Luiz Alves de Oliveira; e b) suplente: Danielle Cavagnolle Mota. VII - do Ministério das Mulheres: a) titular: Carmen Helena Ferreira Foro; e b) suplente: Maria Luiza Rodrigues de Aquino . VIII - da Escola Nacional de Administração Pública ENAP: a) titular: Iara Cristina da Silva Alves; e b) suplente: Fabiany Glaura Barbosa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA PORTARIA Nº 404, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, no art. 3º da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003, e no art. 3º do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, resolve: Art. 1º Designar os representantes do Poder Público Federal, para compor o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, no biênio 2023-2025, em conformidade com os dispositivos a seguir. I - pelo Ministério da Igualdade Racial, que o presidirá: a) titular: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; e b) suplente: LARISSA DA CRUZ SANTIAGO. II - pela Casa Civil da Presidência da República: a) titular: MARCOS FÁBIO CARDOSO DE FARIA; e b) suplente: DALILA FERNANDES DE NEGREIROS. III - pelo Ministério das Cidades: a) titular: MARILDA OLIVEIRA DE BRIO COHEN; e b) suplente: LUANA ALVES DE MELO. IV - pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: a) titular: ELISANGELA LIZARDO DE OLIVEIRA; e b) suplente: DAYVID SOUZA DOS SANTOS. V - pelo Ministério das Comunicações: a) titular: LUDYMILLA CRISTINNE DOS SANTOS CHAGAS; e b) suplente: THIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA. VI - pelo Ministério da Cultura: a) titular: MARIANA BRAGA TEIXEIRA; e b) suplente: KARINA MIRANDA DA GAMA. VII - pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: a) titular: ANA MARIA SALES PLACIDINO; e b) suplente: MÔNICA MORAES BORGES. VIII - pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: a) titular: ANA CAROLINA SOUZA FERREIRA; e b) suplente: BRUNO ALVES CHAVES. IX - pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: a) titular: ANNA KARLA DA SILVA PEREIRA; e b) suplente: FERNANDA DO NASCIMENTO THOMAZ. X - pelo Ministério da Educação: a) titular: CLEBER SANTOS VIEIRA; e b) suplente: LUCIMAR ROSA DIAS. XI - pelo Ministério do Esporte: a) titular: DIOGO ANDRÉ SILVESTRE DA SILVA; e b) suplente: DÊNIS RODRIGUES DA SILVA. XII - pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) titular: ANA FLÁVIA MAGALHÃES; e b) suplente: CILAIR RODRIGUES DE ABREU. XIII - pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: a) titular: DANIELA LUCIANA DA SILVA; e b) suplente: NATALIA MORI CRUZ. XIV - pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública: a) titular: EDUARDO GOMOR DOS SANTOS; e b) suplente: ELIZEU SOARES LOPES. XV - pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: a) titular: CLAUDIA REGINA SALA DE PINHO; e b) suplente: JACOBSON LUIZ RIBEIRO RODRIGUES. XVI - pelo Ministério das Mulheres: a) titular: VÂNIA VIANA SANTOS; e b) suplente: NATALIA DO SOCORRO LIMA. XVII - pelo Ministério do Planejamento e Orçamento: a) titular: DANIELLE CAVAGNOLLE MOTA; e b) suplente: ANDERSON LUIZ ALVES DE OLIVEIRA. XVIII - pelo Ministério dos Povos Indígenas: a) titular: ANDRÉ FERNANDO; e b) suplente: JULIA BRITO OSPINA. XIX - pelo Ministério das Relações Exteriores: a) titular: NATHANAEL DE SOUZA E SILVA; e b) suplente: EDUARDO DA ROCHA MODESTO GALVÃO. XX - pelo Ministério da Saúde: a) titular: MARCOS MOREIRA DA COSTA; e b) suplente: GILMARA LÚCIA DOS SANTOS. XXI - pelo Ministério do Trabalho e Emprego: a) titular: ANATALINA LOURENÇO DA SILVA; e b) suplente: RONALDO CRISPIM SENA BARROS. XXII - pela Secretaria-Geral da Presidência da República: a) titular: RONALD LUIZ DOS SANTOS; e b) suplente: ANDRÉIA AMORIM DIAS. XXIII - pela Fundação Cultural Palmares: a) titular: NELSON LUIZ RIGAUD MENDES; e b) suplente: MARIA ANGELA INACIO. Art. 2º Designar os representantes das entidades da sociedade civil, titulares e suplentes, selecionados para compor o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR no biênio 2023- 2025, nos termos do Edital MIR nº 3/2023, em conformidade com os dispositivos a seguir. I - na categoria Rede do Movimento Negro: a) pela Coalizão Negra Por Direitos: 1. titular: AIRTON FERREIRA DA SILVA; e 2. suplente: WANIA JESUS DE SANTANNA. b) pelo Coletivo de Entidades Negras da Bahia - CEN-BA: 1. titular: ANTONIO RICARDO HERCULANO DA SILVA; e 2. suplente: FRANCISCA CRISTINA SANTOS MIRANDA. c) pela Coordenação Nacional de Entidades Negras - CONEN: 1. titular: IGOR CORREIA DOS PRAZERES; e 2. suplente: MARIA DE NAZARÉ COSTA DA CRUZ. d) pela Rede Amazônia Negra - RAN: 1. titular: PEDRO PAULO DA CUNHA CARVALHO; e 2. suplente: ROSIANI SANCHES MOURA. e) pela Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde - RENAFRO SAÚDE: 1. titular: VALMIR FERREIRA MARTINS; e 2. suplente: LUIS ALBERTO FERREIRA DIAZ. II - na categoria Organização Geral do Movimento Negro: a) pela Associação Brasileira de Pesquisadores Negros - ABPN: 1. titular: IRANEIDE SOARES DA SILVA; e 2. suplente: DELTON APARECIDO FELIPE. b) pela Associação dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil - APNs: 1. titular: NUNO COELHO DE ALCANTARA JUNIOR; e 2. suplente: VALDICE GOMES DA SILVA. c) pelo Movimento Negro Unificado - MNU: 1. titular: ROSENILDA FERREIRA DE SOUZA SILVA; e 2. suplente: KAREN LILIANE DO NASCIMENTO. d) pela União de Negras e Negros pela Igualdade - UNEGRO: 1. titular: MARINA LAIS DUARTE DA SILVA; e 2. suplente: RICARDO SOARES TEIXEIRA. III - na categoria Juventudes: a) pelo Coletivo Nacional de Juventude Negra - ENEGRECER: 1. titular: LUCAS FERREIRA DO NASCIMENTO; e 2. suplente: AFONSO JOSÉ DIAS GOMES. IV - na categoria Territórios Periféricos: a) pelo Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará - CEDENPA: 1. titular: MARIA ALBENIZE FARIAS MALCHER; e 2. suplente: RAIMUNDA NILMA E MELO BENTES. V - na categoria LGBTQIA+: a) pelo Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros - FONATRANS: 1. titular: JOVANNA CARDOSO DA SILVA; e 2. suplente: BRUNA RAVENA BRAGA DOS SANTOS. VI - na categoria Mulheres: a) pelo Grupo de Mulheres Negras Dandara no Cerrado: 1. titular: DEUZÍLIA PEREIRA DA CRUZ; e 2. suplente: ANNA MARIA CANAVARRO BENITE. VII - na categoria Trabalhadores(as): a) pela Central Única dos Trabalhadores - CUT: 1. titular: MARIA JULIA REIS NOGUEIRA; e 2. suplente: ANA CRISTINA DOS SANTOS DUARTE. VIII - na categoria Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros: a) pela Casa de Cultura ILE ASE D'OSOGUIÃ - CCIAO: 1. titular: EDMAR BARBOSA BONFIM; e 2. suplente: DANILO MOURA FERREIRA MOTA. b) pelo Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana - FONSANPOTMA: 1. titular: VERA BEATRIZ SOARES; e 2. suplente: CLEYTON SILVA DE ARAÚJO. IX - na categoria Quilombolas: a) pela Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará - MALUNGU: 1. titular: CARLENE PATRICIA SANTOS PRINTES CABRAL; e 2. suplente: RAIMUNDO HILÁRIO SEABRA DE MORAES. b) pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ: 1. titular: MARIO DOS SANTOS CAMPOS JUNIOR; e 2. suplente: ROBERTO POTACIO ROSA. X - na categoria Povos Ciganos: a) pela Associação Nacional das Mulheres Ciganas: 1. titular: EDVALDA BISPO DOS SANTOS VIANA; e 2. suplente: MARCOS TÚLIO COSTA GATTAS. XI - na categoria Enfrentamento à Xenofobia e Discriminação Racial: a) pelo Instituto Alma Preta Jornalismo: 1. titular: ELAINE MARIA DA SILVA DE TOLEDO; e 2. suplente: PEDRO BORGES FRANCO ZIMERMANN DO NASCIMENTO. Art. 3º Designar os representantes com notório reconhecimento no âmbito das relações raciais, para compor o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, no biênio 2023-2025, em conformidade com os dispositivos a seguir. I - titular: DOUGLAS BELCHIOR;