DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009; Considerando a necessidade de elaborar o Balanço do Setor Público Nacional previsto no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação, conforme o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 184, de 25 de agosto de 2008; Considerando a atribuição do Conselho Federal de Contabilidade de regular os princípios contábeis e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica, conforme a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que altera do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946; e Considerando a necessidade de continuidade no processo de convergência da contabilidade aplicada ao setor público aos padrões internacionais em atendimento aos arts. 6º, 7º e 13 da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, os quais definiram os procedimentos contábeis patrimoniais e estabeleceram que os prazos-limite de adoção destes procedimentos, conforme definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, de observância obrigatória pelos entes da Federação, teriam prazos finais estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da STN, resolve: Art. 1º Incluir, no Anexo I da Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, os procedimentos patrimoniais a serem implementados, bem como os prazos, os quais deverão ser obrigatoriamente seguidos pelos entes da Federação conforme quadro a seguir. . PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do MCASP vigentes) Entes da Federação Preparação de sistemas e outras providências de implantação (até) Obrigatoriedade dos registros contábeis (a partir de) Verificação pelo Siconfi (a partir de) . 20. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos benefícios sociais União 31/12/2025 01/01/2026 2027 (dados de 2026) . Estados/DF 31/12/2025 01/01/2026 2027 (dados de 2026) . Municípios com mais de 50 mil habitantes 31/12/2025 01/01/2026 2027 (dados de 2026) . Municípios com até 50 mil habitantes 31/12/2026 01/01/2027 2028 (dados de 2027) . 21. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos instrumentos financeiros União 31/12/2026 01/01/2027 2028 (dados de 2027) . Estados/DF 31/12/2026 01/01/2027 2028 (dados de 2027) . Municípios com mais de 50 mil habitantes 31/12/2026 01/01/2027 2028 (dados de 2027) . Municípios com até 50 mil habitantes 31/12/2027 01/01/2028 2029 (dados de 2028) . PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do MCASP vigentes) Entes da Federação Preparação de sistemas e outras providências de implantação (até) Obrigatoriedade dos registros contábeis (a partir de) Verificação pelo Siconfi (a partir de) . 22. Reconhecimento, mensuração e evidenciação Arrendamentos União 31/12/2027 01/01/2028 2029 (dados de 2028) . Estados/DF 31/12/2027 01/01/2028 2029 (dados de 2028) . Municípios com mais de 50 mil habitantes 31/12/2027 01/01/2028 2029 (dados de 2028) . Municípios com até 50 mil habitantes 31/12/2028 01/01/2029 2030 (dados de 2029) . 23. Reconhecimento, mensuração e evidenciação Ativos Não Circulantes Mantidos para Venda e Operações Descontinuadas União 31/12/2027 01/01/2028 2029 (dados de 2028) . Estados/DF 31/12/2027 01/01/2028 2029 (dados de 2028) . Municípios com mais de 50 mil habitantes 31/12/2027 01/01/2028 2029 (dados de 2028) . Municípios com até 50 mil habitantes 31/12/2028 01/01/2029 2030 (dados de 2029) . 24. NBCT SP 07 (R1) - Ativo Imobilizado Propriedade, Planta e Equipamento União 31/12/2027 01/01/2028 2029 (dados de 2028) . Estados/DF 31/12/2027 01/01/2028 2029 (dados de 2028) . Municípios com mais de 50 mil habitantes 31/12/2027 01/01/2028 2029 (dados de 2028) . Municípios com até 50 mil habitantes 31/12/2028 01/01/2029 2030 (dados de 2029) . PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do MCASP vigentes) Entes da Federação Preparação de sistemas e outras providências de implantação (até) Obrigatoriedade dos registros contábeis (a partir de) Verificação pelo Siconfi (a partir de) . 25. NBCT SP Estrutura Conceitual (R1) União 31/12/2029 01/01/2030 2031 (dados de 2030) . Estados/DF 31/12/2029 01/01/2030 2031 (dados de 2030) . Municípios com mais de 50 mil habitantes 31/12/2029 01/01/2030 2031 (dados de 2030) . Municípios com até 50 mil habitantes 31/12/2030 01/01/2031 2032 (dados de 2031) . 26. Reconhecimento, mensuração e evidenciação Receita União 31/12/2029 01/01/2030 2031 (dados de 2030) . Estados/DF 31/12/2029 01/01/2030 2031 (dados de 2030) . Municípios com mais de 50 mil habitantes 31/12/2029 01/01/2030 2031 (dados de 2030) . Municípios com até 50 mil habitantes 31/12/2030 01/01/2031 2032 (dados de 2031) . 27. Despesas de Transferência União 31/12/2029 01/01/2030 2031 (dados de 2030) . Estados/DF 31/12/2029 01/01/2030 2031 (dados de 2030) . Municípios com mais de 50 mil habitantes 31/12/2029 01/01/2030 2031 (dados de 2030) . Municípios com até 50 mil habitantes 31/12/2030 01/01/2031 2032 (dados de 2031) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA