DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUCIANA NARIMATSU RIBEIRO Secretária da Assembleia Geral Extraordinária HUMBERTO MANOEL ALVES AFONSO Procurador da Fazenda Nacional - Representante da União JOSÉ VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO Presidente da Assembleia Geral Extraordinária Ministério da Justiça e Segurança Pública CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO DESPACHOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que, em sua V Reunião Ordinária realizada em 06 de dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Imigração deferiu os seguintes pedidos, ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes deverão observar as instruções de atendimento da Polícia Federal: . Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 23, de 2017 - Prazo 2 anos Processo: 08228.000290/2023-33 Imigrante: MARIA LORENA HERRERA PINEDA Passaporte: N04865715. O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o deferimento dos processos abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 06 de dezembro de 2023, na V Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes deverão observar as instruções de atendimento da Polícia Federal: . Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 01, de 2018 - Prazo 2 anos Processo: 08228.053092/2023-72 Imigrante: DAMINI SHERPA Passaporte: PA1320933; Processo: 08228.048848/2023-61 Imigrante: DAPEI LUO Passaporte: EE5352403; Processo: 08228.047527/2023-41 Imigrante: HAMILTON NALMINGO JOSÉ Passaporte: N1826057; Processo: 08228.052322/2023-86 Imigrante: MD MAHBOOB ALAM Passaporte: EG0293593; e Processo: 08228.049783/2023-71 Imigrante: NAZIROU MOUKOUNTA Passaporte: EB439343. O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o deferimento dos processos abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 06 de dezembro de 2023, na V Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes deverão observar as instruções de atendimento da Polícia Federal: . Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 02, de 2020 - Prazo Indeterminado Processo: 08228.048852/2023-21 Imigrante: ABDRAHAMANE SOW Passaporte: AA0459749; Processo: 08228.047493/2023-93 Imigrante: ABUL HASNAT SUMON Passaporte: EA 0 6 4 2 5 1 4 ; Processo: 08228.051751/2023-36 Imigrante: KUSOSA BANGADIO Passaporte: N3011960; Processo: 08228.051597/2023-19 Imigrante: MD RAYHANUL ALAM Passaporte: BR0174879; Processo: 08228.047440/2023-72 Imigrante: MOHAMMED ABDUL MUTLIB BABUL Passaporte: EH0483444; Processo: 08228.049616/2023-21 Imigrante: NSIALU KISUNGA PEDRO Passaporte: N2897494; Processo: 08228.047659/2023-71 Imigrante: ROWENA MILA Passaporte: P7022462-B; Processo: 08228.051353/2023-11 Imigrante: SHAMIM AHMED Passaporte: BY 0 8 0 3 2 4 5 ; Processo: 08228.050457/2023-15 Imigrante: TACHANA MARINA AFONSO TCHIFETA Passaporte: N2963751; e Processo: 08228.048186/2023-21 Imigrante: TOCHUKWU CORNELIUS TAGBO Passaporte: A10615468. . INDEFERIDO O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que, em reunião de 06 de dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Imigração indeferiu os seguintes pedidos: . Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 23, de 2017 Processo: 08228.043816/2023-71 Imigrante: CORRADO LANTIERI; Processo: 08228.051886/2023-18 Imigrante: ÉRICA ABRANTES ESTIMA; Processo: 08228.040913/2023-19 Imigrante: MARIA LUIS SANTOS DE MATOS; Processo: 08228.033032/2023-33 Imigrante: PAPA SUFRE FERNANDO QUADE; e Processo: 08228.042681/2023-25 Imigrante: YUHUI ZHEN. O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o indeferimento do processo abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendado em 06 de dezembro de 2023, na V Reunião Ordinária do CNIg: . Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 02, de 2020 Processo: 08228.047552/2023-23 Imigrante: DRISSA SIDIBE; e Processo: 08228.040589/2023-21 Imigrante: JEAN CLAUDE JULIEN CHRISTOPHE. O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Normativa nº 30/2018 - Alteração de prazo para indeterminado da RN 23/2017, e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 25 de agosto de 2022, torna público o indeferimento do processo abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendado em 06 de dezembro de 2023, na V Reunião Ordinária do CNIg: . Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 30, de 2018 - Alteração de Prazo para indeterminado (RN 23/2017) Processo: 08228.042798/2023-17 Imigrante: MARIAN ABABAO NOLLAN. JONATAS LUIS PABIS POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 8.704, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/102503 - DPF/CAS/SP, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa BASSON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 37.240.482/0001-67, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 3291/2023, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.705, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/105619 - DPF/RPO/SP, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa OSIRIS VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 50.553.300/0001-76, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 3325/2023, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.706, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/105930 - DPF/CAS/SP, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa TOX SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 20.434.242/0001-09, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 3068/2023, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.707, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/109686 - DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MM - FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE SEGURANÇA E VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 08.935.885/0001-22, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar no Mato Grosso, com Certificado de Segurança nº 3232/2023, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.708, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/113869 - DPF/SJK/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BRASIL FORTE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 05.290.522/0002-70, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 3326/2023, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.709, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/116735 - DELESP/DREX/SR/PF/MS, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ASSOCIMEC - ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO MERCADO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS, CNPJ nº 00.190.330/0001-97 para atuar no Mato Grosso do Sul. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.710, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/118642 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 50.844.182/0019-84, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 3147/2023, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.711, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/118850 - DPF/BRA/BA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ nº 17.428.731/0036-65, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância