DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121300119 119 Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO SDL-ANP Nº 1.534, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao POSTO MEDITERRÂNEO LTDA., CNPJ nº 05.904.268/0001-71, conforme Processo nº 48610.215265/2021-91. JARDEL FARIAS DUQUE R E T I F I C AÇ ÃO Na Autorização SDL-ANP nº 392, de 25 de junho de 2021, publicada no DOU de 28 de junho de 2021, seção 1, página 76: Onde se lê: " (...) ACTION LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ nº 32.906.866/0001-52, a exercer a atividade de Produção de Lubrificante Acabado em instalação de terceiros (empresa LUBRIFICANTES FENIX LTDA, CNPJ nº 59.732.874/0001-10)." Leia-se: " (...) ACTION LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ nº 32.906.866/0001-52, a exercer a atividade de Produção de Óleos Lubrificantes Acabados Industriais e Automotivos em instalação de terceiros (empresa LUBRIFICANTES FENIX LTDA, CNPJ nº 59.723.874/0001-10)." DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 919, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta dos processos ANP n. º 48610.208024/2019-71 e 48610.212781/2021-64 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP n.º 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art.1º Fica a Empresa ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 22.935.384/0001-77, autorizada a operar um Terminal Terrestre para movimentação e armazenamento de produtos regulados no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, composto pelas seguintes instalações: 1.36 (trinta e seis) tanques: Tanque Tipo Diâmetro (m) Altura Total (m) Capacidade Nominal (m3) Classe de Produto 1 Vertical 35,03 10,01 9.991 I a III 5 Vertical 12,16 12,83 1.302 I a III 6 Vertical 10,66 3,57 325 I a III 8 Vertical 30,53 13,07 8.880 I a III 11 Vertical 12,99 12,02 1.662 I a III 12 Vertical 7,62 9,94 9.925 III 13 Vertical 7,62 7,04 329 III 14 Vertical 9,20 8,95 345 III 15 Vertical 7,61 7,26 338 I a III 17 Vertical 10,64 8,99 188 III 18 Vertical 6,80 5,04 189 III 21 Vertical 10,66 8,73 788 III 22 Vertical 18,26 8,66 2.300 I a III 46 Vertical 23,95 14,59 5.614 I a III 48 Vertical 35,66 12,79 8.008 III 49 Vertical 6,78 8,59 314 I a III 50 Vertical 5,24 8,68 189 I a III 51 Vertical 6,79 8,59 315 III 53 Vertical 10,63 8,97 187 III 54 Vertical 10,06 10,14 612 I a III 55 Vertical 9,20 8,95 603 III 56 Vertical 8,99 10,32 525 I a III 58 Vertical 12,93 12,06 1.609 I a III 59 Vertical 10,64 8,99 806 III 60 Vertical 10,63 8,97 806 III 61 Vertical 10,64 9,03 812 III 62 Vertical 10,61 8,96 803 III 63 Vertical 16,65 15,58 3.288 I a III 101-E Vertical 4,00 4,73 60 III 101-F Vertical 4,00 4,72 60 III 101-G Vertical 4,00 7,14 90 III 101J Horizontal 10,64 9,03 20 III 101M Horizontal 10,61 8,96 50 III 101N Horizontal 10,66 8,73 50 III 107 Vertical 2,14 3,85 14 III 114 Vertical 2,59 3,60 19 III b) 8 (oito) dutos portuários que interligam o ponto de atracação (píer) aos tanques de armazenamento, cujas características estão listadas a seguir: Duto Tanque(s) de Destino Diâmetro (in) Comprimento aprox. (m) TK01 1 8/10 190,00 TK08 8 8 190,00 TK46 46 8/10 190,00 TK48 48 8 190,00 TK63 63 6 190,00 Linha A 11 e 49 6 190,00 Linha B 05, 54 e 56 8/6 190,00 Linha C 22 6 190,00 c) 4 (quatro) plataformas rodoviárias denominadas Plataformas 1, 2, 3 e 5. Art.2º As demais instalações do Terminal não estão autorizadas a operar. Estas somente serão autorizadas quando a empresa comprovar as condições técnicas para esta ANP. Art.3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente autorização. Art.4º A empresa deverá obedecer às restrições, condições operacionais e recomendações de inspeção e manutenção indicados nos atestados de integridade dos tanques e dos dutos portuários conforme documentos contidos no processo supracitado. Art.5º Esta Autorização não inclui a movimentação e armazenamento de combustíveis de aviação. Art.6º Fica revogada a Autorização, nº 795, de 16 de outubro de 2023, publicada no DOU de 17 de outubro de 2023. Art.7º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA HUGUENIN BARAN Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MPO Nº 363, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Fixa o quantitativo de vagas a serem preenchidas por meio de reversão de aposentadoria, no interesse da Administração, para servidores das carreiras do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, com referência a delegação constante da Portaria GM/MPO Nº 26, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, resolve: Art. 1º Fixar o quantitativo de vagas, conforme relação de cargos constante do Anexo a Portaria, destinadas à reversão de servidor aposentado do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art. 2º A reversão, no interesse da Administração, fica sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, devendo ser observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3º O servidor aposentado será revertido para o mesmo cargo, classe e padrão em que se deu a aposentadoria ou para o cargo decorrente de sua transformação, de acordo com o disposto no § 1º do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 4º Efetivada a reversão, o servidor será lotado segundo as necessidades do IBGE, conforme o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000. Art. 5º Na hipótese da reversão, no interesse da administração, inexistindo vaga na unidade requerida pelo servidor, este poderá optar por ser lotado em outra, dentre as oferecidas pela Administração, ficando para este fim vedado o pagamento de ajuda de custo para deslocamento, conforme o disposto no art. 6º do Decreto nº 3.644 de 2000; Art. 6º Será tornado sem efeito o ato de reversão se o exercício não ocorrer no prazo de quinze dias, conforme o disposto no art. 7º do Decreto nº 3.644, de 2000. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA ANEXO . GRUPO CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO Q U A N T I T AT I V O . 454 001 Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas 2 . 455 001 Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas 14 . 456 001 Analista de Planejamento, Gestão e Infra- Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas 5 . 457 001 Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas 72 . 458 001 Técnico em Planejamento, Gestão e Infra- Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas 22