DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 c/c o art. 25 da Portaria MInfra nº 530, de 13 de agosto de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50020.003457/2023-19, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano de Investimentos apresentado pela arrendatária AGEO Terminais e Armazéns Gerais S.A., no valor de R$ 154.595.760,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e setecentos e sessenta reais) (data-base junho de 2023) no âmbito do Contrato de Arrendamento DP/10.2001. Art. 2º Autorizar a arrendatária AGEO Terminais e Armazéns Gerais S.A., empresa com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1336, 10º andar, Conj. 102, Sala 01, Jardim Paulistano - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.798.096/0001-73, a realizar investimentos em caráter de urgência no âmbito do Contrato de Arrendamento DP/10.2001 no Porto Organizado de Santos. Art. 3º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos do processo administrativo em epígrafe, para ampliação de tancagem na Bacia 10, adicionando novos 12 Tanques, necessários para fins de aumento de eficiência operacional, incremento de capacidade e atendimento por demanda adicional. Art. 4º A arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento denominado "Termo de Risco de Investimentos - TRI, devidamente acostado aos autos do processo 50020.003457/2023-19 (7556128), nos termos determinados pelo artigo 26 da Portaria nº 530/2019-MINFRA. Art. 5º Os autos do Processo Administrativo nº 50020.003457/2023-19 deverão ser encaminhados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ conforme disposto no artigo 27 da Portaria nº 530/2019-MINFRA, para que exerça as competências previstas nos artigos 61 e 62 da Portaria MInfra nº 530, de 2019. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEX SANDRO DE ÁVILA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 13.273, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos X, XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 181, de 25 de janeiro de 2011, e nos arts. 22, 36 § 4º, 37 e 94 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.036668/2022- 43, resolve: Art. 1º A Portaria nº 8.846/SIA, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2022, Seção 1, página 49, que designa como internacional (RNS) para o transporte de carga o Aeroporto Sílvio Name Júnior (SBMG), em Maringá/PR. passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ..................................................................................................................... ................................................................................................................................... § 2º As operações internacionais excluem aquelas relacionadas ao comércio e ao trânsito internacional de produtos de interesses agropecuários, bem como os que são recebidos e armazenados ou qualquer produto acondicionado, embalado e paletizado em paletes e caixotes de madeiras e similares. § 3º Ficam vedadas as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário de aeronaves." (NR) Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 388/SIE, de 16 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2007, Seção 1, página 12. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 13.287, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.004327/2023-09, resolve: Art. 1º Renovar e alterar a inscrição do heliponto privado CIAD SP0466 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2319/SIA de 6 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2013, Seção 1 Página 20. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 13.304, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.049492/2023-81, resolve: PORTARIA Nº 13.314, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.045683/2023-74, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD PR0244 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS PORTARIA Nº 13.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.013090/2023-39, resolve: Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária CAETANO AERO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 52.171.656/0001-70, com sede social em Cruz Alta (RS), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2023-11-00QJ-16/ANAC, emitido em 28 de novembro de 2023. Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo. Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007947/2022-59, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Suspender a Sessão Pública do Leilão da área denominada VDC04, destinada à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais, no Porto Organizado de Vila do Conde/PA, marcada para o dia 13 de dezembro de 2023. Art. 2º Autorizar a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, localizado no porto organizado de Vila do Conde, denominado VDC04. Art. 3º Cientificar a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários e a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão acerca da presente decisão. Art. 4º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. EDUARDO NERY MACHADO FILHO DIRETORIA COLEGIADA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTAQ Nº 556 REALIZADA ENTRE 27 E 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Às 14 horas do dia 27 de novembro de 2023, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 556, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq). PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA Foram retirados de pauta os seguintes processos: - 50300.008192/2023-91, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi; - 50300.006281/2021-31, 50300.010374/2022-41, 50300.017016/2023-40 e 50300.018635/2023-51 de relatoria do Diretor Lima Filho; e - 50300.013848/2021-25, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos. ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 635 a 640 e 643 a 680, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/). ENCERRAMENTO Às 14 horas do dia 29 de novembro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MS0729 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI