DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO. Certidão de julgamento - 0534379 Processo: 0000372-03.2023.4.90.8000 - Recurso Administrativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 11/12/2023 14:00:00 Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO. Certidão de julgamento - 0534380 Processo: 0001010-68.2023.4.90.8000 - Recurso Administrativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 11/12/2023 14:00:00 Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO. Certidão de julgamento - 0534381 Processo: 0003633-48.2023.4.90.8000 - CGE - Inspeção Colegiado: Conselho Data da Sessão: 11/12/2023 14:00:00 Relator: Ministro OG FERNANDES Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório da Inspeção Ordinária ocorrida no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no período de 12 a 16 de junho de 2023, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO. Certidão de julgamento - 0534382 Processo: 0002024-17.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 11/12/2023 14:00:00 Relator: Ministro OG FERNANDES Dispositivo: Após o voto do relator, Ministro Og Fernandes, no sentido de aprovar a proposta de resolução que institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, pediu vista antecipada a Conselheira Mônica Sifuentes. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIR O. Certidão de julgamento - 0534383 Processo: 0003779-93.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 11/12/2023 14:00:00 Relator: Ministro OG FERNANDES Dispositivo: Após o voto do relator, Ministro Og Fernandes, no sentido de aprovar a proposta de resolução que altera o art. 6º e do anexo II da Resolução CJF n. 67, de 3 de julho de 2009, que trata sobre normas para a realização de concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, pediu vista antecipada a Conselheira Marisa Ferreira dos Santos. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA R I B E I R O. Certidão de julgamento - 0534384 Processo: 0003124-29.2022.4.04.8000 - Procedimento Normativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 11/12/2023 14:00:00 Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Dispositivo: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Assusete Magalhães, inaugurando divergência parcial, quanto ao item I da ementa do voto da relatora, no que foi acompanhada pela Conselheira Marisa dos Santos e pelo Conselheiro Fernando Quadros, pediu vista antecipada o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO. Certidão de julgamento - 0534385 Processo: 0009861-82.2021.4.04.8000 - Pedido de providência Colegiado: Conselho Data da Sessão: 11/12/2023 14:00:00 Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Dispositivo: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Assusete Magalhães, no sentido de acompanhar a divergência parcial inaugurada pela Desembargadora Mônica Sifuentes, que também foi acompanhada pelos Conselheiros Og Fernandes e Sérgio Kukina, o Conselho, por maioria, DECIDIU APROVAR os enunciados propostos pela relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com o objetivo de uniformizar procedimentos nas unidades de gestão de pessoas sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, nos termos do voto da relatora, no que foi acompanhada pela Conselheira Marisa dos Santos e pelos Conselheiros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, José Amilcar Machado, Guilherme Calmon, Fernando Quadros e Fernando Braga. Vencidas as Conselheiras Assusete Magalhães e Mônica Sifuentes, bem como os Conselheiros Og Fernandes e Sérgio Kukina. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIR O. Certidão de julgamento - 0534386 Processo: 0000209-00.2019.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 11/12/2023 14:00:00 Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Dispositivo: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Desembargador Federal Guilherme Calmon, inaugurando divergência, no sentido de julgar procedente o pedido, pediu vista o Ministro Og Fernandes. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, os Ministros MOURA RIBEIRO e ROGERIO SCHIETTI. Certidão de julgamento - 0534387 Processo: 0002347-00.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 11/12/2023 14:00:00 Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Dispositivo: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Guilherme Calmon, no sentido de acompanhar a relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR, nos termos do voto da relatora, as seguintes orientações: I. A indenização de férias somente é devida por ocasião do rompimento do vínculo do servidor com a Administração Pública, nos termos do Acórdão n. 851/2021/TCU-Plenário. A dispensa de função comissionada ou exoneração de cargo em comissão não é fato gerador do pagamento da indenização de férias ao servidor efetivo. Contudo, o valor da retribuição decorrente do exercício de titularidade de FC/CJ deve ser considerado na base de cálculo da indenização de férias eventualmente devida ao servidor por ocasião do rompimento do seu vínculo com a Administração Pública, dada a natureza remuneratória dessa verba. II. A indenização de férias por dispensa de função comissionada ou exoneração de cargo em comissão, ao servidor ocupante de cargo efetivo, também só será cabível se a exoneração da CJ for em decorrência do término do vínculo/aposentadoria. O servidor deve ser titular de cargo em comissão ou de função comissionada no momento do rompimento do vínculo para que a retribuição correspondente seja considerada na indenização de férias. III. Deve ser considerada somente a última FC/CJ exercida pelo servidor, desde que esteja na titularidade de função de confiança ou cargo em comissão no momento do rompimento do vínculo. IV. Somente é devido, para o cálculo da indenização de férias, o valor da retribuição referente à FC/CJ de que é titular no momento do rompimento do vínculo, aplicado sobre o saldo de férias a que tem direito sobre os períodos de férias adquiridos pelo exercício do cargo efetivo. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, os Ministros MOURA RIBEIRO e ROGERIO SCHIETTI. Certidão de julgamento - 0534388 Processo: 0000011-95.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 11/12/2023 14:00:00