DOE 13/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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31 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº233 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0197/2022 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0197/2022 -DJU -CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ISELÉTRICA LTDA – EPP V - ENDEREÇO: Fortaleza/ CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 71, caput da Lei n.º 13.303/16 c/c art. 126. Inciso I, §1ª do Regulamento de Licitação e Contratos da Cagece - Processo nº 1072.000070/2023-83-Cagece VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência e de execução por mais 12 (doze) meses. IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais) X - DA VIGÊNCIA: a partir de 07 de junho de 2024, para terminar em 06 de junho de 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: Fortaleza, 13 de novembro 2023. XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Carlos Emanuel Brito Salmito, Diretor de Unidade de Negócio do Interior da Cagece e Salustiano Lins Melo, Representante da Contratada. Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2817182/SADDO PROCESSO Nº: 0869.000037 / 2023-15- Cagece OBJETO: serviços de corte, religação e supressão de ligações prediais de água, de clientes inadim- plentes, com fornecimento de materiais e equipamentos, nos Sistemas de Abastecimento de Água Operados pela Cagece na Capital e Interior do Estado do Ceará – item I - Superintendência de Negócio da Capital - SNC, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que os Contratos de N°s 152/2017, 153/2017, 154/2017 – DJU – CAGECE celebrados com a firma LOTIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, são realizados serviços de corte, religação e supressão em ligações prediais de água que apresentam débitos, nos Sistemas de Abastecimento do Estado do Ceará operados pela CAGECE; Considerando que os serviços citados são realizados de forma contínua e sistemática, mas os contratos acima mencionados não serão prorrogados porque não estão atendendo a atual demanda dos serviços de cortes e religação em função do aumento expressivo nos quantitativos de inadimplência dos nossos clientes; Considerando que a interrupção das atividades de corte, religação e supressão ocasionarão desequilíbrio econômi- co-financeiro, com expressivo prejuízo ao fluxo de caixa da Cagece, porque a suspensão do abastecimento consiste na ação de cobrança mais eficiente e eficaz para a recuperação dos débitos dos clientes inadimplentes, uma vez que acarreta uma elevação significativa no Índice de Eficiência da Arrecadação da Cagece; Considerando o tempo exíguo para finalizar os contratos e dada a impossibilidade de finalização da licitação, que encontra-se em andamento na Cagece por meio do processo nº 0869.000010/2022-88 devido atualização do Edital da procedência parcial da Impugnação bem como atualização dos valores em virtude da Tabela Seinfra 28.1; e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório citado seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 9.102.629,78 ( nove milhões, cento e dois mil, seiscentos e vinte e reais e setenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios (Fonte 70) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: LOTIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DISPENSA: autorizada por Cláudia Elizângela Tolentino Caixeta Freire, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 27 de novembro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1950ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 0869.000037/2023-15-Cagece. Fortaleza, 29 de novembro de 2023. Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2817210/SADDO PROCESSO Nº: 0869.000037 / 2023-15- Cagece OBJETO: serviços de corte, religação e supressão de ligações prediais de água, de clientes inadim- plentes, com fornecimento de materiais e equipamentos, nos Sistemas de Abastecimento de Água Operados pela Cagece na Capital e Interior do Estado do Ceará – item II - Superintendência de Negócio Norte - SNN, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que os Contratos de N°s 152/2017, 153/2017, 154/2017 – DJU – CAGECE celebrados com a firma LOTIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, são realizados serviços de corte, religação e supressão em ligações prediais de água que apresentam débitos, nos Sistemas de Abastecimento do Estado do Ceará operados pela CAGECE; Considerando que os serviços citados são realizados de forma contínua e sistemática, mas os contratos acima mencionados não serão prorrogados porque não estão atendendo a atual demanda dos serviços de cortes e religação em função do aumento expressivo nos quantitativos de inadimplência dos nossos clientes; Considerando que a interrupção das atividades de corte, religação e supressão ocasionarão desequilíbrio econômi- co-financeiro, com expressivo prejuízo ao fluxo de caixa da Cagece, porque a suspensão do abastecimento consiste na ação de cobrança mais eficiente e eficaz para a recuperação dos débitos dos clientes inadimplentes, uma vez que acarreta uma elevação significativa no Índice de Eficiência da Arrecadação da Cagece; Considerando o tempo exíguo para finalizar os contratos e dada a impossibilidade de finalização da licitação, que encontra-se em andamento na Cagece por meio do processo nº 0869.000010/2022-88 devido atualização do Edital da procedência parcial da Impugnação bem como atualização dos valores em virtude da Tabela Seinfra 28.1; e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório citado seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 3.281.244,32 ( três milhões, duzentos e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios (Fonte 70) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: LOTIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DISPENSA: autorizada por Carlos Emanuel Brito Salmito, Diretor de Unidade de Negócio do Interior da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 27 de novembro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1950ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 0869.000037/2023-15-Cagece. Fortaleza, 29 de novembro de 2023. Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2817233/SADDO PROCESSO Nº: 0869.000037 / 2023-15- Cagece OBJETO: serviços de corte, religação e supressão de ligações prediais de água, de clientes inadim- plentes, com fornecimento de materiais e equipamentos, nos Sistemas de Abastecimento de Água Operados pela Cagece na Capital e Interior do Estado do Ceará – item III - Superintendência de Negócio Sul - SNS, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que os Contratos de N°s 152/2017, 153/2017, 154/2017 – DJU – CAGECE celebrados com a firma LOTIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, são realizados serviços de corte, religação e supressão em ligações prediais de água que apresentam débitos, nos Sistemas de Abastecimento do Estado do Ceará operados pela CAGECE; Considerando que os serviços citados são realizados de forma contínua e sistemática, mas os contratos acima mencionados não serão prorrogados porque não estão atendendo a atual demanda dos serviços de cortes e religação em função do aumento expressivo nos quantitativos de inadimplência dos nossos clientes; Considerando que a interrupção das atividades de corte, religação e supressão ocasionarão desequilíbrio econômi- co-financeiro, com expressivo prejuízo ao fluxo de caixa da Cagece, porque a suspensão do abastecimento consiste na ação de cobrança mais eficiente e eficaz para a recuperação dos débitos dos clientes inadimplentes, uma vez que acarreta uma elevação significativa no Índice de Eficiência da Arrecadação da Cagece; Considerando o tempo exíguo para finalizar os contratos e dada a impossibilidade de finalização da licitação, que encontra-se em andamento na Cagece por meio do processo nº 0869.000010/2022-88 devido atualização do Edital da procedência parcial da Impugnação bem como atualização dos valores em virtude da Tabela Seinfra 28.1; e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório citado seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 4.096.718,39 ( quatro milhões, noventa e seis mil, setecentos e dezoito reais e trinta e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios (Fonte 70) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: LOTIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DISPENSA: autorizada por Carlos Emanuel Brito Salmito, Diretor de Unidade de Negócio do Interior da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 27 de novembro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1950ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 0869.000037/2023-15- Cagece. Fortaleza, 29 de novembro de 2023. Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA