DOMCE 14/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3355
www.diariomunicipal.com.br/aprece 43
ACOMPANHADOS PELA SECRETARIA SOCIAL, JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2023
CONTRATADA: REDES CONCEITO LTDA
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO.
ASSINA PELO CONTRATANTE: TANNARA MAIA BRAGA.
ASSINA PELA CONTRATADA: Paulo Augusto da Silva Júnior
VALOR GLOBAL: R$ 16.231,70 (dezesseis mil duzentos e trinta e um reais e setenta centavos).
ITAIÇABA - CE, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
TANNARA MAIA BRAGA
Secretaria
de
Assistência
Social,
Trabalho,
Juventude
e
Empreendedorismo
Publicado por:
Raniela de Souza Santos
Código Identificador:86330189
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 111201/2023-SE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA, do Município de ITAIÇABA, em cumprimento à ratificação procedida, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 111201/2023-SE, a seguir:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, EM ALUSÃO AO NATAL DE LUZ 2023, CONFORME DETALHAMENTO EM ANEXO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
FAVORECIDO: RICARDO FREITAS DE LIMA 87929821315; VALOR GLOBAL: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).
FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do artigo 24, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores e Decreto Nº 9.412, de19 de Julho de 2018.
Declaração de Dispensa emitida e ratificada pela Sra. ANA MARIA DE LIMA – SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA.
ITAIÇABA/CE, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANA MARIA DE LIMA Secretária de Educação, Cultura, Desporto, Ciências e Tecnologia
Publicado por: Raniela de Souza Santos Código Identificador:B7A90118
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2023.12.12.001SE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE torna público o Extrato do Instrumento Contratual nº 2023.12.12.001SE, resultante da Dispensa de Licitação Nº 111201/2023-SE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0602.12.122.0100.2.025;
ELEMENTO E SUBELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00/3.3.90.39.99;
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, EM ALUSÃO AO NATAL DE LUZ 2023, CONFORME DETALHAMENTO EM ANEXO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2023;
CONTRATADA: RICARDO FREITAS DE LIMA 87929821315;
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA;
ASSINA PELO CONTRATANTE: ANA MARIA DE LIMA;
ASSINA PELA CONTRATADA: RICARDO FREITAS DE LIMA;
VALOR GLOBAL: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais)
ITAIÇABA-CE, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANA MARIA DE LIMA Secretária de Educação, Cultura, Desporto, Ciências e Tecnologia
Publicado por: Raniela de Souza Santos Código Identificador:ECA62CEF
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 070/2023 JAGUARETAMA/CE, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO MUNICIPAL Nº 070/2023 Jaguaretama/CE, 11 de
dezembro de 2023.
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA
ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE
CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E
DE LUXO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, NA FORMA QUE
INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 80, VI, da Lei Orgânica do
Município de Jaguaretama/CE, com suporte no disposto no art. 20 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no Caput do Artigo 20, da Lei Federal
14.133 de 1º de Abril de 2.021, que dispõe que os itens de Consumo
adquirido para suprir as demandas da Prefeitura Municipal de
Jaguaretama/CE, devem ser de qualidade comum;
CONSIDERANDO o disposto no Caput do Artigo 20, da Lei Federal
14.133 de 1º de Abril de 2.021, que determina que o Poder executivo,
deve regulamentar o enquadramento dos bens de consumo nas
categorias comum e de luxo;
DECRETA:
SEÇÃO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º. - Este Decreto dispõe sobre os critérios para o enquadramento
dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo