DOMCE 14/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 14 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3355

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data de emissão, também informe o período de uso de cada medicamento. O receituário ficará arquivado junto à ficha do usuário na Farmácia Municipal. § 2º. Os medicamentos a serem entregues deverão ser suficientes para, no mínimo, 1 (um) mês de uso contínuo. § 3º. Excepcionalmente, a pedido do paciente com deficiência ou idoso, em caso de absoluta impossibilidade de locomoção, poderá ser promovida a entrega de outros medicamentos além dos de uso contínuo, especialmente quando forem prescritos pelo médico da equipe de Saúde da Família responsável pelo atendimento do usuário. § 4º. A entrega dos medicamentos será feita preferencialmente pelos Agentes Comunitários de Saúde vinculados à equipe de Saúde da Família da área de domicílio do usuário.

Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento municipal, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 12 de dezembro de 2023.

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA Prefeito Municipal

Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador:CC1B1330

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO AVISO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA – AVISO DE JULGAMENTO - A Comissão de Licitação comunica o resultado da fase de habilitação da TOMADA DE PREÇO Nº 1509.01/2023, cujo objeto é EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO NA LOCALIDADE DE SANTO ANTÔNIO DOS FERNANDES, MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, da seguinte forma: EMPRESAS INABILITADAS: F. SEVERINO DE MEDEIROS – ME; F ALISSON ZUZA DO NASCIMENTO – ME; N LANDY BOTO PORTELA – ME; RM MESQUITA – ME; FRANCISCO ANDERSON LUCIO 05880849309; MOREIRA MESQUITA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA – ME; SAVIRES ILUMINAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA – ME; ROTEX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME; MIZE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA – ME. EMPRESAS HABILITADAS: LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA – ME; APOLO SERVIÇOS LTDA – EPP; CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA – ME; CONSBRAL CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA; MILLENIUM SERVIÇOS LTDA; AJ CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA – EPP; VIRGILIO & JACIRA CONSTRUÇÕES LTDA – EPP; R S M PESSOA LTDA – EPP; IMPERIUS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME; CONSTRUTORA AG LTDA – EPP; NOVO CAMINHO CONSTRUTORA LTDA – ME; KRONUS SERVIÇOS, LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA – ME; TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME; MANDACARU CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA; CLEZINALDO CONSTRUÇÕES LTDA – EPP; RVP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA – ME. Fica a partir desta data aberto o prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Ficando desde já agendada a abertura das “Propostas de Preços”, caso não haja interposição de recursos para o dia 22.12.2023, as 09:00 horas.

Meruoca – Ce, 13 de dezembro de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – PCL.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:3E6C50C0

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Saúde do Município de Meruoca torna público o extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato decorrente da TOMADA DE PREÇO Nº 0404.01/2022, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DAS LOCALIDADES DE FLORESTA E PALESTINA NO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. CONTRATADA: J R A CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA – ME. PRAZO DE DURAÇÃO: 150 (cento e cinquenta) dias. ASSINA PELA CONTRATADA: Julio Rodrigues Almeida. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-CE, 10 de novembro de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:936B4459

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.12.13.1

A Comissão Permanente de Licitação, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pela Sra. Lúcia Macêdo Landim, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação n.º 2023.12.13.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de decoração natalina, compreendendo a locação, montagem, manutenção e desmontagem de enfeites natalinos, incluindo fornecimento de todo o material necessário à realização da decoração, bem como a entrega e retirada dos itens utilizados e aquisição de materiais elétricos de iluminação que serão utilizados para diversos pontos de decoração natalina e organização do evento de comemoração natalina, no Município de Milagres/CE. Empresa a ser contratada: AX ADMINISTRATIVO, COMUNICACAO E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.330.314/0001- 62. Valor Global: R$ 16.875,00 (dezesseis mil oitocentos e setenta e cinco reais) Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II, artigo da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelo Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos.

Milagres/CE, 13 de dezembro de 2023. Publicado por: Luan Dos Santos Ferreira Código Identificador:AF099245

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023SME-PP – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mombaça - Aviso de Licitação – A Pregoeira da CPL deste município torna público o Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023SME-PP – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cujo objeto é o