DOMCE 14/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3355

www.diariomunicipal.com.br/aprece 58

§ 1º A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão e não será inferior ao salário-mínimo quando houver ao menos um dependente para o qual esse benefício seja a única fonte de renda formal por ele auferida. ........................................." (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de dezembro de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador:2CD9C2B6

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.199, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Revoga a Lei Municipal nº 2.161, de 19 de junho de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.161, de 19 de junho de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de dezembro de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador:55B84F6C

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.200, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Denomina de “Iolete Maria de Matos Almeida” o Prédio Público Municipal da Secretaria da Saúde – SESA, localizado na Av. Manoel Castro Gome de Andrade, nº 723, neste município, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado oficialmente de “Iolete Maria de Matos Almeida” o Prédio Público Municipal da Secretaria da Saúde - SESA, localizado na Av. Manoel Castro Gome de Andrade, nº 723, neste município.

Art. 2º Esta lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias, pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de dezembro de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador:C57B6A43

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.201, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos Municipais, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as finalidades dos atributos, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFicam estabelecidas as atribuições específicas do cargo de Fiscal de Tributos Municipais, constante da Lei nº 1.069/1997, e suasalterações, e outros atributos previstos nesta lei.

Art. 2ºSão finalidades da determinação dos atributos do cargo de Fiscal de Tributos Municipais:

I - cumprir o que determina oart. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição Federal, que dispõe sobre os cargos da administração pública;

II - organizar o quadro do fisco; e

III - garantir maior desempenho da administração tributária.

Art. 3ºAtribuições do cargo de Fiscal de Tributos Municipais:

I - planejar, Corrigir, coordenar e realizar a fiscalização tributária, reunindo, examinando, selecionando e preparando elementos necessários à execução da à ação fiscalizadora;

II - instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária, dando apoio ao seu atendimento e orientando-o sobre os processos relacionados ao seu trabalho executado;

III - fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a notificação e o controle do recebimento dos tributos;

IV - manter-se atualizado com o cadastro imobiliário do município de forma a verificar a correção do pagamento dos impostos incidentes sobre a propriedade urbana;

V - participar da elaboração de estimativas de impostos a serem cobrados, com base no cadastro imobiliário;

VI - constituir crédito tributário mediante lançamento de ofício;

VII - verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instruídos pela legislação tributária municipal;

VIII - verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, em função dos produtos que expõem, vendem ou manipulam e dos serviços que prestam;

IX - verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes;

X - investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos;

XI - lavrar autos de infração, interdição, embargo e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos;

XII - propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;