DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JPTE ENGENHARIA LTDA. 46215.011305/2018-60 2.958,52 . JPTE ENGENHARIA LTDA. 46215.011306/2018-12 6.495,68 . LACRIN DECORACOES DE MOVEIS LTDA 46883.000152/2019-33 2.400,00 . LG OCEANICA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI 46230.005806/2019-08 15.323,04 . LUCINEIDE TAVARES SILVA 46232.001639/2019-06 3.059,25 . LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA 46232.001582/2019-37 800,00 . M R RIOS PEREIRA CONSTRUCOES LTDA 46228.000354/2019-17 2.440,52 . MANUELLA RUFINO MACHADO 46231.001850/2019-21 2.737,22 . MANUELLA RUFINO MACHADO 46231.001851/2019-75 1.368,61 . MARIA DAS GRACAS ANDRADE BRANCO 08956980721 46666.002555/2019-81 800,00 . MARIA DAS GRACAS ANDRADE BRANCO 08956980721 46666.002556/2019-26 1.080,06 . MCW AMBIENTAL LTDA 46230.005829/2019-12 851,30 . MCW AMBIENTAL LTDA 46230.005828/2019-60 2.021,79 . MCW AMBIENTAL LTDA 46230.005827/2019-15 404,36 . MCW AMBIENTAL LTDA 46230.005826/2019-71 273,23 . MCW AMBIENTAL LTDA 46230.005825/2019-26 851,30 . MINI MAX DE TERESOPOLIS LANCHONETE LTDA 46666.002581/2019-18 3.059,25 . MULTI SERVICOS E MANUTENCOES EIRELI 46231.001815/2019-10 764,02 . NATACHA FINK GASTRONOMIA EIRELI 46215.010356/2019-55 506,51 . NATACHA FINK GASTRONOMIA EIRELI 46215.010357/2019-08 434,15 . NATACHA FINK GASTRONOMIA EIRELI 46215.010358/2019-44 217,08 . NATACHA FINK GASTRONOMIA EIRELI 46215.010359/2019-99 1.461,28 . ORTOCOL 111 COMERCIO DE COLCHOES LIMITADA 46334.002557/2019-22 6.118,50 . R & L SERVICOS DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA. 46230.007491/2018-44 2.860,30 . R & L SERVICOS DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA. 46230.007492/2018-99 178,77 . R & L SERVICOS DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA. 46230.007493/2018-33 89,38 . RENATA CHAGAS ANTUNES 08263881757 46230.008221/2018-51 4,47 . RESTAURANTE FAMILIA MAR LTDA. 46883.000173/2019-59 1.191,82 . RESTAURANTE FAMILIA MAR LTDA. 46883.000172/2019-12 1.191,82 . ROBERTA CUNHA GARCEZ 11376737701 46231.001835/2019-82 1.368,61 . SALUTAR SAUDE SEGURADORA S/A 46215.016888/2019-04 402,53 . SALUTAR SAUDE SEGURADORA S/A 46215.016887/2019-51 1.191,82 . SHOPPING LANCHES NITEROI EIRELI 46230.007940/2018-54 1.368,61 . SOCIEDADE RESENDENSE DE ENSINO LTDA 46232.001462/2019-30 28.943,52 . SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 46215.005790/2019-13 4.025,32 . SSANIMAX HIGIENIZACAO, LIMPEZA E SERVICOS LTDA 46883.000171/2019-60 7.798,08 . STAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL EIRELI - ME 46871.001239/2017-03 6.708,08 . STAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL EIRELI - ME 46871.001240/2017-20 6.708,08 . STAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL EIRELI - ME 46871.001241/2017-74 6.708,08 . STAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL EIRELI - ME 46871.001242/2017-19 6.708,08 . STAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL EIRELI - ME 46871.001243/2017-63 6.708,08 . STAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL EIRELI - ME 46871.001244/2017-16 6.708,08 . STAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL EIRELI - ME 46871.001245/2017-52 402,53 . STAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL EIRELI - ME 46871.001304/2017-92 799,59 . SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI 46230.006214/2019-03 6.610,60 . SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI 46230.006213/2019-51 5.099,44 . SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI 46230.006212/2019-14 6.708,08 . SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI 46230.006211/2019-61 5.099,44 . SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI 46230.006210/2019-17 6.610,60 . SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI 46230.006034/2019-13 1.701,68 . TRANSLITORANEA TURISTICA LTDA 46215.015798/2019-98 4.025,33 . UDBRAX DISTRIB. DE UTILIDADES DO LAR LTDA 46670.001774/2019-84 2.737,22 . VIVE GOURMET RESTAURANTE LTDA 46666.002570/2019-20 37,16 . VIVE GOURMET RESTAURANTE LTDA 46666.002571/2019-74 72,36 . VIVE GOURMET RESTAURANTE LTDA 46666.002572/2019-19 217,08 . VIVE GOURMET RESTAURANTE LTDA 46666.002573/2019-63 1.302,46 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 89/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . 3DEA EDITORA LTDA 46215.016919/2019-19 1.368,61 . AKAR LANCHES EIRELI 46230.005818/2019-24 289,44 . AKAR LANCHES EIRELI 46230.005816/2019-35 1.013,02 . ALP BAR E PIZZARIA LTDA 14152.007793/2020-11 194,02 . ANA CRISTINA DE SIQUEIRA 07582133790 46666.002518/2019-73 719,33 . ANA CRISTINA DE SIQUEIRA 07582133790 46666.002517/2019-29 800,00 . ANISIO SANTANA MONTAGEM E LOCACOES LTDA 46215.015628/2019-11 1.175,70 . AROLE EDITORA E PRODUTORA CULTURAL LTDA 46215.016915/2019-31 1.368,61 . ART & SWING SURF WEAR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA 46334.002016/2019-02 117,70 . ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 14152.101509/2021-82 4.025,33 . ASSOCIACAO CENTRO EDUCACIONAL REBRAL 46215.005577/2019-10 2.724,16 . BETEL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI 46334.002311/2019-51 3.506,59 . BETEL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI 46334.002310/2019-14 3.506,59 . BETEL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI 46334.002308/2019-37 1.750,14 . BETEL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI 46334.002306/2019-48 2.624,30 . BOAT COSTA VERDE COMERCIO DE LANCHAS E ACESSORIOS EIRELI 14152.125116/2020-83 1.368,61 . BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA 14152.118727/2020-75 42.564,00 . CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.057103/2021-55 5.234,81 . CENTRO AUTOMOTIVO NOVO BUZIOS LTDA 14152.045500/2021-84 1.524,40 . CENTRO AUTOMOTIVO NOVO BUZIOS LTDA 14152.045512/2021-17 1.524,40 . CLICKART ESTUDIO E CRIACOES LTDA - ME 46313.003492/2014-76 361,79 . CLICKART ESTUDIO E CRIACOES LTDA - ME 46313.003493/2014-11 226,82 . CM2014 MERCADINHO LTDA 46215.005641/2018-73 3.898,74 . CONSORCIO TERMICA DO ACU 14152.087083/2021-47 402,53 . CONSTRUTORA J.M. EIRELI 47427.000718/2019-77 16.348,48 . CRISTIANE DOS SANTOS FEITOZA VOGAS MINIMERCADO 46231.001679/2019-50 1.368,61