DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121400179 179 Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . RONDON SERVICOS FLORESTAIS LIMITADA 14152.083573/2020-93 57.349,14 . SAMPHA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MOLAS EIRELI 14152.079814/2020-08 1.368,61 . SAMPHA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MOLAS EIRELI 14152.079817/2020-33 1.447,18 . SAMPHA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MOLAS EIRELI 14152.079820/2020-57 1.591,89 . SAMPHA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MOLAS EIRELI 14152.079828/2020-13 1.591,89 . SAMPHA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MOLAS EIRELI 14152.079829/2020-68 21.929,97 . SILVERIO ENRIQUE BLANCO 23381286803 46736.003968/2018-21 402,53 . TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA. 14152.079604/2020-10 2.012,66 . TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA. 14152.079639/2020-41 87.256,20 . TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA. 14152.079644/2020-53 30.007,62 . TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA. 14152.079646/2020-42 48.522,96 . TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA. 14152.079647/2020-97 383.814,30 . TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA. 14152.079653/2020-44 93.545,60 . TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA. 14152.079656/2020-88 3.937,94 . TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA. 14152.079658/2020-77 1.633,77 . WORLD PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI 14152.068762/2020-36 29.679,88 . WORLD PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI 14152.068764/2020-25 27.334,60 . WORLD PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI 14152.068765/2020-70 29.841,62 . WORLD PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI 14152.068766/2020-14 293.053,36 . WORLD PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI 14152.068767/2020-69 1.529,62 . WZH COMERCIO DE PRESENTES LTDA 46472.004954/2018-73 6.708,08 SERGIO AOKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 88/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . AE1 RESTAURANTE LTDA 46883.000206/2019-61 1.529,62 . ARROZ INTEGRAL PRODUTOS NATURAIS EIRELI 46231.001743/2019-01 738,60 . AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA 46230.006199/2019-95 15.323,04 . AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA 46230.006127/2019-48 6.708,08 . AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA 46230.006128/2019-92 4.024,42 . AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA 46230.006139/2019-72 3.000,00 . AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA 46230.006140/2019-05 1.021,56 . AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA 46230.006125/2019-59 4.024,42 . AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA 46230.006126/2019-01 4.024,42 . BODY & SHAPE RIO 3000 ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 46883.000195/2019-19 289,44 . CARMIN CAFE E BISTRO LTDA. 46215.006932/2019-60 800,00 . CAROLINA COSMETICOS LTDA 46215.016858/2019-90 95,05 . CAROLINA COSMETICOS LTDA 46215.016859/2019-34 361,79 . CAROLINA COSMETICOS LTDA 46215.016860/2019-69 434,15 . CENTRO EDUCACIONAL CORDEIRO MACARIO LTDA 46231.001840/2019-95 1.447,18 . CENTRO EDUCACIONAL CORDEIRO MACARIO LTDA 46231.001841/2019-30 578,87 . CENTRO EDUCACIONAL CORDEIRO MACARIO LTDA 46231.001842/2019-84 434,15 . CENTRO EDUCACIONAL CORDEIRO MACARIO LTDA 46231.001843/2019-29 978,54 . CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA 46232.001485/2019-44 3.234,86 . CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA 46232.001421/2019-43 1.702,60 . CHEKER E CHEQUER COMERCIO DE MOVEIS LTDA 46871.000760/2019-87 1.690,63 . CICERO RODRIGUES DE FREITAS MERCEARIA E BAR EIRELI 46215.016838/2019-19 1.600,00 . COMERCIO DE UTILIDADES 1076 DE NOVA IGUACU LTDA 46883.000201/2019-38 2.908,80 . COMERCIO DE UTILIDADES 1076 DE NOVA IGUACU LTDA 46883.000200/2019-93 723,59 . COMERCIO DE UTILIDADES 1076 DE NOVA IGUACU LTDA 46883.000199/2019-05 434,15 . COMERCIO DE UTILIDADES 1076 DE NOVA IGUACU LTDA 46883.000198/2019-52 1.881,33 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 46230.006183/2019-82 6.708,08 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 46230.006182/2019-38 6.708,08 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 46230.006181/2019-93 6.708,08 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 46230.006179/2019-14 6.708,08 . CONENGE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI 46232.001422/2019-98 11.747,94 . CONENGE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI 46232.001425/2019-21 7.321,18 . CONENGE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI 46232.001424/2019-87 7.321,18 . CONENGE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI 46232.001423/2019-32 2.012,66 . CONEXAO PRODUCOES EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. 46228.001533/2019-63 8.000,00 . CONEXAO PRODUCOES EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. 46228.001534/2019-16 170,26 . CONEXAO PRODUCOES EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. 46228.001537/2019-41 1.302,46 . CONEXAO PRODUCOES EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. 46228.001538/2019-96 2.466,38 . CONEXAO PRODUCOES EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. 46228.001536/2019-05 2.315,48 . CONEXAO PRODUCOES EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. 46228.001535/2019-52 3.328,50 . CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA 46215.006491/2019-04 1.362,08 . CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA 46215.006490/2019-51 1.191,82 . CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA 46215.006489/2019-27 1.362,08 . DAVIA DESIGN INTERIORES MARCENARIA LTDA 46666.002558/2019-15 1.368,61 . DAVIA DESIGN INTERIORES MARCENARIA LTDA 46666.002559/2019-60 434,15 . DAVIA DESIGN INTERIORES MARCENARIA LTDA 46666.002560/2019-94 289,44 . DAVIA DESIGN INTERIORES MARCENARIA LTDA 46666.002561/2019-39 289,44 . DIAS DE CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS E LINGERIE LTDA 46231.001838/2019-16 6.614,45 . DIVA'S INSTITUTO DE BELEZA LTDA 46230.006173/2019-47 402,53 . EDNER MOURA RODRIGUES-PADARIA 46871.000764/2019-65 1.600,00 . FABRICA DE GELO VIADUTO DO CENTENARIO LTDA 46334.002322/2019-31 2.587,89 . FABRICA DE GELO VIADUTO DO CENTENARIO LTDA 46334.002321/2019-96 1.295,01 . FARMACIA PAISSANDU LTDA 46215.016308/2017-17 1.302,46 . FSO EXECUCAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA 46230.006300/2019-16 2.553,90 . FSO EXECUCAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA 46230.006301/2019-52 3.059,25 . FSO EXECUCAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA 46230.006302/2019-05 3.059,25 . FUNDACAO RURAL DE CAMPOS 46228.001563/2019-70 3.000,00 . FUNDACAO RURAL DE CAMPOS 46228.001564/2019-14 2.460,20 . FUNDACAO RURAL DE CAMPOS 46228.001565/2019-69 1.302,46 . FUNDACAO RURAL DE CAMPOS 46228.001566/2019-11 1.302,46 . FUNDACAO RURAL DE CAMPOS 46228.001567/2019-58 7.093,58 . HARMONY STONES BRASIL COMERCIO DE MARMORES LTDA 14152.061826/2020-78 6.000,00