DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.023343/2020-75 3.835,02 . FELINE MODA FEMININA LTDA 46736.000913/2019-41 2.083,15 . HACIMA - ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA 14152.022909/2020-41 795,95 . HACIMA - ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA 14152.022910/2020-76 217,08 . HACIMA - ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA 14152.022912/2020-65 5.011,63 . KATO ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 14152.022965/2020-86 5.137,47 . KATO ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 14152.022968/2020-10 5.933,42 . KATO ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 14152.022969/2020-64 3.473,22 . KATO ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 14152.022975/2020-11 135.185,12 . L ' ART HOTEL LTDA 14152.017286/2020-95 7.687,06 . L ' ART HOTEL LTDA 14152.017289/2020-29 893,84 . L ' ART HOTEL LTDA 14152.017293/2020-97 1.608,92 . L ' ART HOTEL LTDA 14152.017295/2020-86 26.457,76 . L ' ART HOTEL LTDA 14152.017299/2020-64 114,13 . L ' ART HOTEL LTDA 14152.017297/2020-75 11.275,13 . L ' ART HOTEL LTDA 14152.017301/2020-03 6.497,30 . MARINA SIEH HO 14152.023644/2020-07 1.368,61 . MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA 14152.021526/2020-56 4.025,32 . MICRO VAL - INGLES E INFORMATICA EIRELI 14152.022217/2020-01 170,26 . MICRO VAL - INGLES E INFORMATICA EIRELI 14152.022221/2020-61 510,78 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A.G.S. CARGO LTDA 14152.077981/2020-14 214,60 . A.G.S. CARGO LTDA 14152.077982/2020-51 72,36 . AGS HOLDING PARTICIPACOES LTDA 14152.077976/2020-01 72,36 . AGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. 14152.077952/2020-44 1.877,07 . AGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. 14152.077954/2020-33 5.094,91 . AGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. 14152.077957/2020-77 16.186,10 . AGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. 14152.077959/2020-66 178,77 . AGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. 14152.077961/2020-35 1.455,75 . BRASERVICES SERVICOS EM INFORMATICA LTDA 14152.077992/2020-96 3.703,30 . BRASERVICES SERVICOS EM INFORMATICA LTDA 14152.078017/2020-03 170,26 . BRASERVICES SERVICOS EM INFORMATICA LTDA 14152.078033/2020-98 3.703,30 . BRASERVICES SERVICOS EM INFORMATICA LTDA 14152.078043/2020-23 3.703,30 . BRASERVICES SERVICOS EM INFORMATICA LTDA 14152.078051/2020-70 170,26 . D.J VICENTE ASSESSORIA FINANCEIRA 14152.022590/2020-54 5.595,92 . DIMETIC INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.020810/2020-13 1.051,33 . F. O. M. RESTAURANTE LTDA 14152.067936/2020-43 2.315,48 . F. O. M. RESTAURANTE LTDA 14152.067935/2020-07 1.368,61 . F. O. M. RESTAURANTE LTDA 14152.067937/2020-98 4.507,38 . F. O. M. RESTAURANTE LTDA 14152.067938/2020-32 144,72 . F. O. M. RESTAURANTE LTDA 14152.067939/2020-87 289,44 . F. O. M. RESTAURANTE LTDA 14152.067940/2020-10 461,08 . KOMANDO GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA 14152.078934/2020-80 1.851,65 . KOMANDO GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA 14152.078958/2020-39 34.655,61 . KOMANDO GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA 14152.078964/2020-96 10.377,10 . KOMANDO GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA 14152.078966/2020-85 9.006,54 . KOMANDO GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA 14152.078967/2020-20 18.339,00 . KOMANDO GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA 14152.078970/2020-43 12.148,78 . KOMANDO GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA 14152.078971/2020-98 124,52 . MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA 14152.075131/2020-73 26.815,32 . MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA 14152.075095/2020-48 2.012,66 . MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA 14152.075108/2020-89 6.277,64 . MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA 14152.075124/2020-71 139.822,74 . MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA 14152.075126/2020-61 21.282,00 . NICOLELLA PUBLICIDADE LTDA 14152.075887/2020-12 1.368,61 . NICOLELLA PUBLICIDADE LTDA 14152.075890/2020-36 578,87 . PARKTWO ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA 14152.084703/2020-13 2.966,71 . PARKTWO ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA 14152.084711/2020-51 2.966,71 . PARKTWO ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA 14152.084713/2020-41 6.979,16 . PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA 14152.084000/2020-87 22.865,38 . PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA 14152.084015/2020-45 5.282,19 . PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA 14152.084019/2020-23 4.920,40 . PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA 14152.084022/2020-47 17.129,89 . RESTAURANTE STEPSON LTDA 14152.068923/2020-91 1.293,95 . RESTAURANTE STEPSON LTDA 14152.068924/2020-36 1.522,65 . RESTAURANTE STEPSON LTDA 14152.068925/2020-81 485,23 . RESTAURANTE STEPSON LTDA 14152.068926/2020-25 121,28 . RESTAURANTE STEPSON LTDA 14152.068927/2020-70 727,84 . RESTAURANTE STEPSON LTDA 14152.068928/2020-14 1.102,82 . RESTAURANTE STEPSON LTDA 14152.068929/2020-69 156,33 . RESTAURANTE STEPSON LTDA 14152.068920/2020-58 1.529,62 . RONDON SERVICOS FLORESTAIS LIMITADA 14152.083570/2020-50 13.892,89 . RONDON SERVICOS FLORESTAIS LIMITADA 14152.083571/2020-02 9.768,44 . RONDON SERVICOS FLORESTAIS LIMITADA 14152.083572/2020-49 12.301,00