DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . BELA VILA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA 14152.080757/2020-00 1.529,62 . CATRICALA E CIA LIMITADA 14152.038958/2020-04 1.443,91 . CATRICALA E CIA LIMITADA 14152.038957/2020-51 14.471,76 . CATRICALA E CIA LIMITADA 14152.038956/2020-15 1.383,33 . CATRICALA E CIA LIMITADA 14152.038955/2020-62 134.608,65 . COLLERS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 14152.038759/2020-98 31.832,99 . COLLERS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 14152.038758/2020-43 4.992,76 . COLLERS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 14152.038757/2020-07 1.230,10 . COLLERS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 14152.038756/2020-54 4.920,40 . COLLERS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.038755/2020-18 151.704,14 . COLLERS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.038754/2020-65 12.373,35 . COLLERS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.038753/2020-11 5.065,12 . COLLERS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.038752/2020-76 12.156,28 . COLTY SERVICE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 14152.038751/2020-21 126.228,88 . COLTY SERVICE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 14152.038750/2020-87 28.654,08 . COLTY SERVICE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 14152.038749/2020-52 5.426,91 . COLTY SERVICE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 14152.038748/2020-16 25.036,14 . COLT SECURITY LTDA 14152.038747/2020-63 243.744,24 . COLT SECURITY LTDA 14152.038746/2020-19 23.371,89 . COLT SECURITY LTDA 14152.038745/2020-74 14.833,55 . COLT SECURITY LTDA 14152.038744/2020-20 24.819,07 . COLT SERVICOS LTDA 14152.038291/2020-31 372.397,18 . COLT SERVICOS LTDA 14152.038283/2020-95 88.060,66 . COLT SERVICOS LTDA 14152.038282/2020-41 50.795,88 . COLT SERVICOS LTDA 14152.038281/2020-04 88.205,38 . DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.038763/2020-56 1.872,86 . INJEPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.020308/2020-02 323,49 . OPORTUNITH PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.039362/2020-13 7.309,20 . OPORTUNITH PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.039361/2020-79 17.621,50 . OPORTUNITH PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.039360/2020-24 5.188,55 . OPORTUNITH PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.039359/2020-08 66.765,89 . PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.038767/2020-34 133.111,59 . PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.038766/2020-90 14.688,84 . PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.038765/2020-45 12.807,51 . PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.038764/2020-09 289,44 . PREMIER TERCEIRIZACAO SERVICO PORTARIA LIMPEZA LTDA 14152.038743/2020-85 200.602,26 . PREMIER TERCEIRIZACAO SERVICO PORTARIA LIMPEZA LTDA 14152.038742/2020-31 44.151,64 . PREMIER TERCEIRIZACAO SERVICO PORTARIA LIMPEZA LTDA 14152.038741/2020-96 24.376,40 . PREMIER TERCEIRIZACAO SERVICO PORTARIA LIMPEZA LTDA 14152.038740/2020-41 36.515,66 . TRANSPORTES CAPELLINI LTDA 14152.038875/2020-15 3.347,32 . TRANSPORTES CAPELLINI LTDA 14152.038873/2020-18 1.064,10 . TRANSPORTES CAPELLINI LTDA 14152.038857/2020-25 15.661,80 . TRANSPORTES CAPELLINI LTDA 14152.038856/2020-81 15.961,50 . TRANSPORTES CAPELLINI LTDA 14152.038855/2020-36 298.373,64 . TRANSPORTES CAPELLINI LTDA 14152.038851/2020-58 2.012,66 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ASSOCIACAO MISSIONARIOS DA SANTISSIMA TRINDADE 14152.018042/2020-20 2.021,79 . ASSOCIACAO MISSIONARIOS DA SANTISSIMA TRINDADE 14152.018043/2020-74 9.343,30 . ASSOCIACAO MISSIONARIOS DA SANTISSIMA TRINDADE 14152.018041/2020-85 302,85 . ASSOCIACAO MISSIONARIOS DA SANTISSIMA TRINDADE 14152.018040/2020-31 15.003,81 . ASSOCIACAO MISSIONARIOS DA SANTISSIMA TRINDADE 14152.018039/2020-14 29.262,75 . AMAUTA DIAGNOSTICOS CLINICA MEDICA LTDA 14152.017709/2020-77 1.368,61 . ACQUAVENA RESTAURANTE LTDA 14152.022468/2020-88 510,78 . ACQUAVENA RESTAURANTE LTDA 14152.022466/2020-99 510,78 . DIMETIC INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.020804/2020-58 1.860,05 . D.J VICENTE ASSESSORIA FINANCEIRA 14152.022584/2020-05 1.368,61 . D.J VICENTE ASSESSORIA FINANCEIRA 14152.022585/2020-41 4.630,96 . D.J VICENTE ASSESSORIA FINANCEIRA 14152.022586/2020-96 1.447,18 . D.J VICENTE ASSESSORIA FINANCEIRA 14152.022587/2020-31 4.486,25 . D.J VICENTE ASSESSORIA FINANCEIRA 14152.022588/2020-85 731,82 . D.J VICENTE ASSESSORIA FINANCEIRA 14152.022589/2020-20 1.064,48