DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121400186 186 Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº 84 AKQRAL A Chefe Substituta do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . LIMPE JA LIMPEZAS URBANAS & CONSTRUCOES EIRELI 14152.222789/2021-61 AI 22.252.095-7 2.041,25 . LIMPE JA LIMPEZAS URBANAS & CONSTRUCOES LTDA 14152.222780/2021-51 AI 22.252.086-8 10.547,81 . SAVANA PRODUTOS CERAMICOS LTDA 14152.039624/2022-10 AI 22.294.681-4 25.152,47 . SAVANA PRODUTOS CERAMICOS LTDA 14152.039634/2022-47 AI 22.294.691-1 1.562,17 . SAVANA PRODUTOS CERAMICOS LTDA 14152.039850/2022-92 AI 22.294.907-4 1.804,44 . SAVANA PRODUTOS CERAMICOS LTDA 14185.007541/2022-76 ND 20.233.024-9 23.738,64 ROSSANA NUNES CHAVES Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 31/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 08/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação empresa especializada para Fornecimento de subscrições de Software Livre incluindo atualização de versões e serviços em plataforma de software livre incluindo seus componentes, e apoio técnico especializado para as plataformas de software livre da ANTT. ADAO CABRAL FORMIGA Pregoeiro (SIDEC - 13/12/2023) 393001-39250-2023NE800143 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500044996202305. Objeto: Contratação empresa especializada para Fornecimento de subscrições de Software Livre incluindo atualização de versões e serviços em plataforma de software livre incluindo seus componentes, e apoio técnico especializado para as plataformas de software livre da ANTT.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 14/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-00034-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ADAO CABRAL FORMIGA Agente de Contratação (SIASGnet - 13/12/2023) 393001-39250-2023NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 1/SNTT/MINFRA/2021 Processo Administrativo ANTT nº 50500.027611/2022-56. ESPÉCIE: Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 01/SNTT/MINFRA/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77, e a empresa Macro Desenvolvimento Ltda., CNPJ sob o nº 39.685.587/0001-55. OBJETO: Alteração do Contrato de Adesão Nº 01/SNTT/MINFRA/2021, a fim de modificar a subcláusula 1.3 e os Anexos I e II, retificando o traçado relativo à outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Presidente Kennedy/ES a Conceic–aÞo do Mato Dentro/MG e Sete Lagoas/MG, com extensão estimada de 887 (oitocentos e oitenta e sete) quilômetros. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2023. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral, RAFAEL VITALE RODRIGUES; e pela empresa Macro Desenvolvimento Ltda., o Senhor FABRÍCIO CARDOSO FREITAS. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 727/2016. Nº Processo: 50600.013027/2015-66. Pregão. Nº 100/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo. prorrogar o prazo de vigência e execução por mais 182 (cento e oitenta e dois) dias consecutivos, alterando de 31/12/2023 para 30/06/2024, sem reflexo financeiro.. Vigência: 31/12/2023 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.164.000,00. Data de Assinatura: 11/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023). EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT e a Empresa Meta Serviços e Projetos Ltda. Processo: 50622.001481/2023-26. DEVEDOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDOR: 04.892.707/0001-00. CREDOR: Empresa Meta Serviços e Projetos Ltda. CNPJ nº 01.814.174/0001-50. OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente ao pagamento de serviços executados no Contrato n.º 169/2018, cujo objeto é a execução das obras remanescentes de implantação e pavimentação da Rodovia BR-429/RO, no valor de R$ 1.637.409,24 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, quatrocentos e nove reais e vinte e quatro centavos). LEONARDO ROBERTO PERIM Ordenador de Despesas Substituto/DNIT EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa CONSTRUTORA MACADAME EIRELI Processo: 50603.001317/2020-02 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR CONSTRUTORA MACADAME EIRELI CNPJ/MF nº 02.481.826/0001-45 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento de serviços de executados no Contrato n.º 443/2015, cujo objeto é a execução de serviços de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na BR-116/CE, Trecho: Fortaleza (Av. 13 de Maio) - Divisa CE/PE; Subtrecho: Acesso Sul Pacajus - Entr. CE-273 (P/Açude Castanhão), Segmento: km 52,9 - km 286,5 Ext. 233,60 km, no valor de R$ 1.335.481,42 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos). EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa META SERVIÇOS E PROJETOS LTDA. Processo: 50603.000315/2022-50 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR CONSTRUTORA META SERVIÇOS E PROJETOS LTDA. CNPJ/MF nº 01.814.174/0001-50 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento de serviços executados no Contrato n.º 839/2020, cujo objeto é a execução dos Serviços das Obras Remanescentes de Restauração e Melhoramentos da Rodovia BR-222/CE (Variantes de Umirim e Frios), no valor de R$ 603.959,52 (seiscentos e três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), razão pela qual RATIFICO o procedimento e requeiro a remessa do presente processo à Diretoria competente para seu prosseguimento. DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 441/2023 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, através da Coordenação Geral de Cadastro e Licitações, torna público aos interessados na licitação do Edital em epígrafe o Resultado Final de Julgamento, conforme descrito: Item 1 - DATEN TECNOLOGIA LTDA, com o valor de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais); Item 2 - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, com o valor de R$ 1.356.900,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil e novecentos reais) e Item 3 - FRACASSADO. Cópia da Ata poderá ser obtida nos sitios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br. LUANA DA SILVA GAMA MARQUES Pregoeira (SIDEC - 13/12/2023) 393003-39252-2023NE800661 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA RESULTADO DE HABILITAÇÃO Nº 4/2023 O Presidente da Câmara Técnica do SICRO, no uso das suas atribuições regimentais, torna público o resultado final da habilitação de associação do setor de construção de infraestrutura de transportes e de associação do setor de consultoria de engenharia para a representação institucional desses setores na Câmara Técnica do SICRO, mandato referente ao período de 25 de fevereiro de 2024 à 25 de fevereiro de 2026. . ENTIDADES HABILITADAS CNPJ . ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIÁRIAS - A N EO R 31.937.022/0001-06 . ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE CONSULTORIA EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE - ANETRAMS 12.941.843/0001-71 Em 13 de dezembro de 2023 RODRIGO BEZERRA MARQUES Coordenador-Geral de Custos de Infraestrutura de Transportes Substituto