DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121400281 281 Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 90 Rabanete (kg) kg 1.012 R$ 7,33 R$ 7.417,96 . 92 repolho verde (kg) kg 7.000 R$ 3,84 R$ 26.880,00 . 94 Salsa (maço) un 3.940 R$ 5,66 R$ 22.300,40 . 98 tomate cereja (bandeja) un 1.368 R$ 10,40 R$ 14.227,20 . 99 tomate rasteiro (kg) kg 5.490 R$ 8,80 R$ 48.312,00 . 100 uva Thompson (bandeja) un 299 R$ 15,31 R$ 4.577,69 . 101 vagem (kg) kg 3.800 R$ 22,28 R$ 84.664,00 . Valor Total R$ 1.640.308,34 NOTA: Fica aberto o prazo legal para interposição de recursos administrativos, conforme disposto no art. 109, inciso I, alínea "b", § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, com vista franqueada aos interessados, dos autos do processo, na forma da Lei. Publique-se. Três Lagoas/MS, na data da assinatura digital. ADELVINO FRANCISCO DE FREITAS Diretoria de Compras e Licitações CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA COSTA LESTE AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 11/2023 Processo Administrativo n° 013 / 2023 O Pregoeiro do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DA COSTA LESTE, designado Portaria nº 003, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da ASSOMASUL, no uso das prerrogativas que lhe confere a lei, comunica aos interessados que a licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 011/2023, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA ATENDER OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DA COSTA LESTE - CIDECOL, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, EM CONFORMIDADE COM AS DISCIPLINAS DO PRESENTE EDITAL, TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS, está SUSPENSA, em virtude de vícios apresentados na fase de planejamento e elaboração do Edital, constatados no controle prévio. Informações pelo E-mail: [email protected]. Campo Grande - MS, 13 de Dezembro de 2023. IZEQUIAS MOREIRA DIAS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Pregão Eletrônico n° 002/ 2023 ATA nº 02 / 2023 Processo Administrativo nº 03 / 2023 Objeto: Registro de preços, cuja finalidade é o futuro e eventual fornecimento de medicamentos pactuados para os municípios que fazem parte do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região da Costa Leste - Cidecol, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, de modo a atender, de forma ampla, às demandas dos municípios participantes. ÓRGÃO GERENCIADOR: Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDECOL. FORNECEDORA REGISTRADA: Empresa: ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ/MF Nº 27.718.661/0001-03, que apresentou os menores preços para os itens: 63, 162, Valor: R$ 172.626,00 (Cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais). Empresa: BELLPHARMA MEDICAMENTOS LTDA , CNPJ/MF Nº 26.089.337/0001-00, que apresentou os menores preços para os itens: 92, 185, 215, Valor: R$ 129.629,00 (Cento e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais). Empresa: CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF Nº 03.652.030/0001-70, que apresentou os menores preços para os itens: 203, 3, 4, 8, 10, 27, 28, 29, 30, 73, 82, 86, 91, 95, 107, 130, 131, 141, 142, 158, 167, 187, 196, 204, 206, 222, 225, 227, 232, Valor: R$ 1.363.341,60 (Um milhão, trezentos e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). Empresa: CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF Nº 23.228.076/0001-74, que apresentou os menores preços para os itens: 64, 87, 140, Valor: R$ 417.942,00 (Quatrocentos e dezessete mil, novecentos e quarenta e dois reais). Empresa: CIRURGICA PARANAVAI LTDA, CNPJ/MF Nº 30.766.874/0001-15, que apresentou os menores preços para os itens: 44, 99, 184, 197, Valor: R$ 417.942,00 (Quatrocentos e dezessete mil, novecentos e quarenta e dois reais). Empresa: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ/MF Nº 67.729.178/0004-91, que apresentou os menores preços para os itens: 36, 39, 77, 101, 124, 144, 163, 170, Valor: R$ 635.452,00 (Seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais). Empresa: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF Nº 12.418.191/0001-95, que apresentou os menores preços para os itens: 61, 84, 133, Valor: R$ 135.619,00 (Cento e trinta e cinco mil, seiscentos e dezenove reais). Empresa: DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF Nº 02.520.829/0001-40, que apresentou os menores preços para os itens: 146, 2, 14, 17, 33, 72, 78, 79, 108, 121, 122, 134, 170, 186, Valor: R$ 1.101.169,40 (Um milhão, Cento e um mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Empresa: DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, CNPJ/MF Nº 76.386.283/0001-13, que apresentou os menores preços para os itens: 11, 32, 34, 68, 89, 127, 136, 137, 144, 150, 153, 169, 248, Valor: R$ 1.635.599,32 (Um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos). Empresa: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA, CNPJ/MF Nº 25.279.552/0001-01, que apresentou os menores preços para os itens: 1, 37, 62, 147, 177, 199, 202, 240, Valor: R$ 348.717,00 (Trezentos e quarenta e oito mil, setecentos e dezessete reais). Empresa: DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ/MF Nº 01.417.694/0004-72, que apresentou os menores preços para os itens: 16, 22, 90, 114, 139, 164, 171, 172, 211, 220, 231, 244, Valor: R$ 1.051.566,20 (Um milhão, cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Empresa: ESTRATTI VEGETALI FARMACIA E MANIPULACAO LTDA, CNPJ/MF Nº 04.162.170/0001-23, que apresentou os menores preços para os itens: 6, 104, 106, 195, 205, Valor: R$ 284.260,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta reais). Empresa: GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO SA, CNPJ/MF Nº 12.047.164/0001-53, que apresentou os menores preços para os itens: 148, 209, 210, 221, 247, Valor: R$ 142.893,20 (Cento e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte centavos). Empresa: GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF Nº 17.472.278/0001-64, que apresentou os menores preços para os itens: 41, 152, 157, 163, Valor: R$ 152.128,00 (Cento e cinquenta e dois mil, cento e vinte e oito reais). Empresa: ILG COMERCIAL LTDA, CNPJ/MF Nº 20.657.155/0001-02, que apresentou os menores preços para os itens: 100, 175, 208, 219, 226, Valor: R$ 515.947,10 (Quinhentos e quinze mil, novecentos e quarenta e sete reais e dez centavos). Empresa: INOVAMED HOSPITALAR LTDA, CNPJ/MF Nº 12.889.035/0001-02, que apresentou os menores preços para os itens: 7, 43, 49, 50, 51, 58, 69, 81, 88, 86, 97, 102, 109, 116, 125, 128, 160, 161, 166, 168, 212, 218, 224, 233, Valor: R$ 1.498.910,50 (Um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e dez reais e cinquenta centavos). Empresa: MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF Nº 09.034.672/0001-92, que apresentou os menores preços para os itens: 59, 31, 45, 52, 76, 94, 110, 111, 124, 198, 245, 31, 45, 52, 6, 94, 10, 111, 124, 198, 245 Valor: R$ 959.966,40 (Novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). Empresa: MG2 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ/MF Nº 47.893.919/0001-15, que apresentou os menores preços para os itens: 46, 66, 135, 173, 237, Valor: R$ 609.229,10 (Seiscentos e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e dez centavos). Empresa: NATCOFARMA DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF Nº 08.157.293/0001-27, que apresentou os menores preços para os itens: 190, 191, 192, Valor: R$ 176.380,00 (Cento e setenta e seis mil, trezentos e oitenta reais). Empresa: NF FARMACEUTICA E LO G I S T I C A LTDA, CNPJ/MF Nº 40.951.414/0001-10, que apresentou os menores preços para os itens: 5, 18, 25, 26, 33, 85, 118, 181, 213, 214, Valor: R$ 354.266,40 (Trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). Empresa: N OV A MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ/MF Nº 41.365.113/0001-78, que apresentou os menores preços para os itens: 15, 67, 174, 194, Valor: R$ 98.183,90 (Noventa e oito mil, cento e oitenta e três reais e noventa centavos). Empresa: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF Nº 81.706.251/0001-98, que apresentou os menores preços para os itens: 9, 105, 120, 154, 155, 156, 216, 217, 235, 241, Valor: R$ 1.122.988,00 (Um milhão, cento e vinte e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais). Empresa: SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ/MF Nº 09.944.371/0003- 68, que apresentou os menores preços para os itens: 38, 40, 53, 54, 55, 56, 93, 113, 129, 145, 188, 189, 238, 246, Valor: R$ 666.747,40 (Seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos). Empresa: WF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ/MF Nº 43.025.186/0001-46, que apresentou os menores preços para os itens: 149, Valor: R$ 182.250,00 (Cento e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais). Prazo: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. Data da Assinatura: 31 de outubro de 2023. ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Termo de Colaboração Nº 057/2023 decorrente da Dispensa de Chamamento Público Nº 84/2023, Processo Nº 392/2023 que entre si celebraram o Município de Alfenas e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alfenas MG - O presente termo de colaboração, decorrente da Dispensa de chamamento público nº 84/2023, tem por objeto a Formalização de parceria com a OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Alfenas, conforme Edital de Credenciamento nº 002/2023, para a Administração Operacional dos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, com o intuito de assegurar o direito à moradia e promover a reabilitação psicossocial de vinte indivíduos que foram desinstitucionalizados de hospitais psiquiátricos. Esta parceria é estabelecida em conformidade com o Projeto Terapêutico Singular elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde de Alfenas e sob supervisão do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), garantindo a continuidade e a qualidade do atendimento e suporte necessários à reintegração social desses indivíduos, em alinhamento com as diretrizes da política nacional de saúde mental,, conforme detalhado no Plano de Trabalho, ANEXO I. Com vigência de 12 (doze) (art. 30,VI - Lei Federal 13019/14). Pelo Município de Alfenas: FÁBIO MARQUES FLORENCIO - Prefeito; Pela OSC: Cornélio Vilela Pereira - Presidente OSC APAE. Alfenas, 12 de dezembro de 2023. Vigência 12 (doze) meses. Valor da Parceria: R$ 2.587.449,10 Dois milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dez centavos). AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 81/2023 A Pregoeira comunica aos interessados que fará realizar o PREGÃO ELETRÔNICO N°081/2023, tipo MENOR PREÇO POR ITEM. Objeto: Registro de preços, para futura e eventual prestação de serviços, destinadas ao transporte escolar de alunos com necessidade especiais (AEE) e de pacientes em tratamento fisioterapêutico, rural e urbano/ linhas fixas. A nova data de abertura do certame será dia 04/01/2024 às 08:00 horas. Edital completo pela Internet no endereço: www.alfenas.mg.gov.br. PREGÃO ELETRÔNICO N° 95/2023 A Pregoeira comunica aos interessados que fará realizar o PREGÃO ELETRÔNICO N° 095/2023, tipo MENOR PREÇO POR ITEM. Objeto: Registro de preços para futura eventual aquisição de cestas básicas. A data de abertura do certame será dia 11/01/2024 às 09:00 horas. Edital completo pela Internet no endereço: www.alfenas.mg.gov.br. JULIANA APARECIDA RIBEIRO PREGÃO ELETRÔNICO N° 92/2023 A Pregoeira comunica aos interessados que fará realizar o PREGÃO ELETRÔNICO N° 092/2023, tipo MENOR PREÇO POR ITEM. Objeto: registro de preço para futura e eventual aquisição de compressa de gaze hidrófilo, para atender as necessidades dos pacientes em tratamento na Rede Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde de Alfenas. A data de abertura do certame será dia 18/01/2024 às 09:00 horas. Edital completo pela Internet no endereço: www.alfenas.mg.gov.br. Alfenas/MG, 12 de dezembro de 2023. ANNA CAROLINA SILVÉRIO MARTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023 Comunica abertura do Pregão Eletrônico nº 023/2023, com o critério de julgamento: Menor Preço Global, cujo objeto é o registro de preços para eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de monitoramento eletrônico 24h com implantação de sistema de câmeras tipo speed domes e câmeras com LPR em diversos pontos do município de Almenara e com todo material em regime de comodato. Recebimento das Propostas: a partir do dia 14/12/2023. Início da Sessão do Pregão: 09:00h do dia 28/12/2023. Local: Bolsa Nacional de Compras - BNC (www.bnc.org.br). PATRICIA GUIMARAES NOGUEIRA Pregoeira EXTRATO DE REGISTROS DE PREÇOS Origem: Pregão Eletrônico N° 016/2023. Objeto: Registro de Preços para contratação de pessoa jurídica, para aquisição de materiais de consumo, instrumentos e equipamentos odontológicos em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Almenara/MG. Ata de Registro de Preço nº181/2023, empresa: Absoluta Saude Imp. Exp. E Comercio De Produtos Para Saude Ltda, valor: R$ 23.923,50. Ata de Registro de Preço nº182/2023, empresa: Dental Higix Produtos Odontologicos, Medicos, Hospitalares Eireli, valor: R$ 15.100,00. Ata de Registro de Preço nº183/2023, empresa Dental Maria Ltda - Me, valor: R$ 10.265,40. Ata de Registro de Preço nº184/2023, empresa: Endogerais Equipamentos Médicos Ltda, valor: R$ 2.600,00. Ata de Registro de Preço nº185/2023, empresa: H.F.E. Comercio De Material Medico Hospitalar Ltda, valor: R$ 412,40. Ata de Registro de Preço nº186/2023, empresa: Londrihosp Importacao E Exportacao De Produtos Medico Hospitalares Eireli, valor: R$ 16.299,90. Ata de Registro de Preço nº187/2023, empresa: Tata Comercio De Equipamentos Para Saude, Odonto-Medico Ltda., valor: R$ 13.000,00. Ata de Registro de Preço nº188/2023, empresa: VS COSTA E CIA LTDA, valor: R$ 5.600,00. Data das Assinaturas: 29/11/2023, Vigências: 29/11/2024. Ata de Registro de