DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PR/DF0244680 AUTO POSTO FENIX ODJ LTDA 25.004.046/0004-52 48610.237400/2023-11 . PR/MG0244674 AUTO POSTO LAVRAS LTDA 48.957.115/0001-03 48610.237873/2023-19 . PR/SP0244679 AUTO POSTO LEAO DE PIRITUBA LTDA 48.042.974/0001-64 48610.238318/2023-12 . PR/SP0244667 CHIQUINHO AUTO POSTO DE JALES LTDA 51.075.249/0001-05 48610.237848/2023-35 . PR/TO0244670 IPANEMA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA 21.304.358/0001-88 48610.238240/2023-28 . PR/GO0244668 OJAYME PETROLEO AP GYN LTDA 47.648.588/0001-58 48610.237815/2023-95 . PR/PA0244671 PETROGOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 45.740.473/0001-63 48610.238250/2023-63 . P R / BA 0 2 4 4 6 8 1 POSTO DE COMBUSTIVEIS SANTOS DUMONT LTDA 49.075.352/0001-03 48610.238253/2023-05 . PR/GO0244677 POSTO GOLD LTDA 48.113.950/0001-59 48610.238203/2023-10 . PR/RO0244669 POSTO M M KURIYAMA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 36.447.682/0003-94 48610.232821/2023-56 . PR/SP0244673 REDE LK DE POSTOS LTDA 01.820.806/0018-37 48610.236509/2023-31 . PR/SP0244672 REDE LK DE POSTOS LTDA 01.820.806/0019-18 48610.236513/2023-08 . PR/RS0244676 SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 91.411.256/0028-67 48610.238210/2023-11 . PR/MA0244675 V C M ALMEIDA COMERCIO LTDA 30.745.734/0004-03 48610.232753/2023-25 JARDEL FARIAS DUQUE DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO Art.1º Fica Companhia Mato-Grossense de Gás - MTGás, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.023.921/0001-56, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.51.46.06023921. Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 41, de 5 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2010. Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000. Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011. Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA HUGUENIN BARAN AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 921, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.232720/2023-85, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art.1º Fica TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 33.639.843/0001-91, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.33.06.33639843. Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 41, de 5 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2010. Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000. Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011. Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA HUGUENIN BARAN Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita embarcações de pesca na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais e estabelece as respectivas cotas anuais, credencia as empresas para fornecimento do óleo diesel e divulga a relação das embarcações de pesca não habilitadas, relativamente ao exercício 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2022, na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011, alterada pela Instrução Normativa MAPA nº 42, de 2 de dezembro de 2015 e pela Portaria SAP/MAPA nº 1.151, de 21 de julho de 2022, e o que consta do Processo n° 00350.009893/2023-83, resolve: Art. 1° Ficam estabelecidas a cota anual de óleo diesel de cada embarcação de pesca habilitada na Política de Subvenção Econômica ao Preço de Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais e o valor estimado da subvenção econômica, relativamente ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, conforme relação constante do Anexo I. Art. 2° Fica divulgada a relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel para as embarcações de pesca habilitadas na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras Nacionais, conforme relação constante do Anexo II. Art. 3° Fica divulgada a relação das embarcações de pesca não habilitadas na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras Nacionais, conforme relação constante no Anexo III. Art. 4° Caberá recurso administrativo por um prazo de 20 (vinte) dias corridos a partir da data de entrada em vigor desta Portaria Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser protocolado por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-pesca-e-aquicultura-mpa ou na Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura da unidade da federação do domicílio do interessado. Art. 5° As embarcações que incorrerem em irregularidades poderão ser bloqueadas a qualquer tempo do Sistema do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras. Art. 6° Esta Portaria e seus anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/oleo- diesel/portaria-de-habilitacao. Art. 7° Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2024. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO ANEXO I - EMBARCAÇÕES DE PESCA HABILITADAS COM RESPECTIVA COTA DE ÓLEO DIESEL E VALOR ESTIMADO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL I) REGIÃO NORTE . Frota Pesqueira em Operação no Estado Pará - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE PARGO - ABRAPPA . NOME DO BENEFICIÁRIO Nº do CNPJ ou CPF Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos Nº de Inscrição da Embarcação de Pesca no RGP Previsão Consumo Diesel no Período de Janeiro a Dezembro 2024 (Litros) Previsão de Valor R$ . CLEDILTON CONCEIÇÃO SOARES .199.123-* MORGANA III 1210109875 PA00021718 44.791,06 R$ 1.782,31 . CLEDILTON CONCEIÇÃO SOARES .199.123- MORGANA IV 1210115956 PA00098727 44.791,06 R$ 1.782,31 . CLEDILTON CONCEIÇÃO SOARES .199.123- MORGANA V 1210115247 PA00098739 44.791,06 R$ 1.782,31 . GILSON MARTINS GOMES .274.343-* M I L AG R ES 1610056981 PA00011575 44.791,06 R$ 1.782,31 . NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP .556.078/0001- CAPITÃO LUIZ I 0210291290 PA00006368 102.155,04 R$ 4.064,91 . NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP .556.078/0001- M A R AG O G I 2210141796 PA00002208 46.362,67 R$ 1.844,84 . NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP .556.078/0001- SAO RAFAEL X 2210143772 PA00002210 90.367,92 R$ 3.595,88 . NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP .556.078/0001- SÃO GABRIEL V 1610056949 PA00101375 78.580,80 R$ 3.126,85 . SAMIA SOARES LIMA .400.953- MORGANA VIII 1210145596 MA00308761 113.942,16 R$ 4.533,94 . SUZANA PATRICIA BARROSO BASTOS .396.403- ANNA LUISA I 0211004669 PA00200360 44.791,06 R$ 1.782,31 . THAIRO BARROSO BASTOS DE SANTIAGO .542.542- ANNA KAROLINE 1610031237 CE00011809 43.219,44 R$ 1.719,77 AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 920, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.231468/2023-97, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: