DOEAM 12/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 27 01.01.031101.002056/2023-41-SIGED/SEAS; Fundamento do Ato: Lei 13.019/2014. Manaus, 12 de dezembro de 2023 KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA Secretária de Estado da Assistência Social <#E.G.B#160662#27#163951/> Protocolo 160662 Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA <#E.G.B#160558#27#163846> PORTARIA SEMA N.º 126 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 A Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício, e Ordenadora de Despesas da SEMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO que o art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021, permite para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo SIGED Nº 01.01.030101.005962/2023-35 - SEMA. RESOLVE: I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 163 e 165, do Decreto Estadual nº 47.133/2023 para a contratação de serviços de publicação de extrato e demais atos administrativos no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/ AM visando atender as necessidades da Assessoria de Recursos Hídricos - ASSHID/SEMA, no âmbito Gestão dos Recursos Hídricos no Estado do Amazonas e Atos Normativos do Conselho Estadual e Recursos Hídricos - CERH, oriundos do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO, pela IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IOA, CNPJ Nº 04.164.794/0001-80; II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício, e Ordenadora de Despesas da SEMA, em Manaus, 12 de dezembro de 2023. LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício e Ordenadora de Despesas <#E.G.B#160558#27#163846/> Protocolo 160558 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação - SEDECTI <#E.G.B#160609#27#163898> EXTRATO Espécie: Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 11/2021 - SEDECTI. Processo: 01.01.016101.003186/2023-08 - Siged. Partes: SEDECTI e a Prodam. Vigência: 1º/10/2023 a 1º/12/2023. Objeto: Supressão de valor em 25% (vinte e cinco por cento) da prestação de serviços de desenvolvimento da informação, compreendendo a manutenção de sistemas desenvolvidos pela Prodam para a SEDECTI. Valor: O valor mensal estimado é de R$ 95.164,23 (noventa e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) e o valor total estimado de R$ 190.328,46 (cento e noventa mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos). Dotação Orçamentária e Empenho: As despesas com a execução do presente Termo Aditivo correrão, no presente exercício, à conta da seguinte Dotação Orçamentária e Empenho: Unidade Administrativa: 16101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; Programa de Trabalho: 04.122.0001.2643.0001 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação; Fonte do Recurso: 1.501.1600.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados-FTI; Natureza da Despesa: 33904002 - Manutenção Corretiva/Adaptativa e Sustentação de Software, tendo sido emitida pela CONTRATANTE, em 05/10/2023, a Nota de Empenho nº 2023NE0000696, no valor de R$ 95.158,69 (noventa e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), ficando o saldo a empenhar. SERAFIM FERNANDES CORRÊA Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação <#E.G.B#160609#27#163898/> Protocolo 160609 <#E.G.B#160614#27#163903> EXTRATO Espécie: Convênio nº 02/2023. Processo: 01.01.016101.001713/2023-40 - Siged. Partes: Sedecti e o Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Amazonas - Sebrae/Am. Objeto: Repasse do valor previsto na Emenda Parlamentar nº 10/2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para funcionamento do Projeto Caravana do Empreendedorismo. Vigência: 12 (doze) meses a contar do repasse financeiro. Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Dotação orçamentária e empenho: As despesas correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias e Empenho: Unidade Orçamentária: 16101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; Programa de Trabalho: 04.122.3310.2773.0001 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares; Fonte do Recurso: 1.704.1450.0000.0000 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recu; Natureza da Despesa: 33504199 - Diversas Contribuições, tendo sido emitido pela SEDECTI, no dia 30/11/2023, a Nota de Empenho nº 2023NE0000803, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). SERAFIM FERNANDES CORRÊA Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação <#E.G.B#160614#27#163903/> Protocolo 160614 <#E.G.B#160611#27#163900> PORTARIA N° 120/2023 - SEDECTI O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de sua competência legal; Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; Considerando a Portaria nº 14/2023 - ASSJUR/GAB/SEDECTI, publicada no DOE do dia 28/02/2023, Poder Executivo - Seção II, pág. 66, que instituiu o Grupo Técnico - GT para implementação da LGPD e a sua composição; Considerando a Portaria nº 34/2023 - ASSJUR/GAB/SEDECTI, publicada no DOE do dia 24/03/2023, Poder Executivo - Seção II, pág. 8, que altera a composição do respectivo GT; e Considerando o art. 5º da Portaria nº 14/2023 - ASSJUR/GAB/SEDECTI, que estabelece o prazo de vigência do GT; Resolve: Art. 1º - Alterar a composição do Grupo Técnico - GT de implantação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que passará a ter os seguintes membros: a) Aldira Maria Pontes Barbosa; b) Raphael dos Santos Pará; c) Telma Lúcia Natividade Araújo; d) Hirla Maria Fernandes Batista; e) Isadora Ribeiro Pedroso; e f) Tânia Regina de Sá Ribeiro. Parágrafo único: O GT será coordenado pela Aldira Maria Pontes Barbosa. Art. 2º - O prazo de vigência do GT será prorrogado por mais 12 (doze) meses, tendo em vista o cronograma aprovado do Plano de Ação 2023-2025. Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. SERAFIM FERNANDES CORRÊA Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação <#E.G.B#160611#27#163900/> Protocolo 160611 Secretaria de Estado da Produção Rural - SEPROR <#E.G.B#160704#27#163994> PORTARIA Nº 244 /2023-GAB/SEPROR O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias usufruídas e Férias não usufruídas, conforme os períodos abaixo especificados: DANIEL PINTO BORGES Secretário de Estado de Produção Rural <#E.G.B#160704#27#163994/> VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO