DOEAM 12/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 52 CONSIDERANDO a criação da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas, por meio da Lei nº 6.225, de 27 de abril de 2023; CONSIDERANDO a autorização de extinção da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR, conforme disposto no art. 16, da Lei nº 6.225, de 27 de abril de 2023; CONSIDERANDO a Portaria nº 061, de 05 de maio de 2023, que instituiu procedimento especial visando à transferência dos bens, direitos e obrigações da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR para a Secretaria de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas, no intuito de cumprir o que determina o Parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 6.225, de 27 de abril de 2023; CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de vigência constante na Ata da 10ª Reunião da Comissão Especial de Transição, instituída pela Portaria nº 061, de 28 de agosto de 2023; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 01.02.028302.001484/2023-11, RESOLVE: Artigo 1.º PRORROGAR, até o dia 31 de dezembro de 2023, a vigência da Portaria nº 061, de 05 de maio de 2023 para fins de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Transição, visando à transferência de bens, direitos e obrigações da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR para a Secretaria de Estado do Desporto e Lazer, no intuito de efetivar a extinção da referida Fundação, prevista no art. 16, da Lei nº 6.225, de 27 de abril de 2023. Artigo 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS, em Manaus-AM., 29 de novembro de 2023. JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA Secretário de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas <#E.G.B#160659#52#163948/> Protocolo 160659 Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS <#E.G.B#160593#52#163882> EXTRATO DE TERMO ADITIVO REFERENTE AO EDITAL 002/2021-FPS ESPÉCÍE: Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 086/2022-FPS. DATA DA ASSINATURA: 16.05.2023. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por meio da Secretaria Executiva de Assuntos Administrativos do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, órgão integrante da estrutura da Casa Civil do Estado do Amazonas, com recursos do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza e Associação dos Moveleiros e Extratores de Madeira de Carauari - AMEC. RESPONSAVEIS: Kathelen de Oliveira Braz dos Santos, Secretária Executiva Administrativa do FPS e Joel Ferreira da Silva, Presidente da OSC. OBJETO: Prorrogação do Termo de Fomento. VIGÊNCIA: Por 12 (doze) meses, a contar do vencimento do Termo de Fomento. FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, em Manaus (AM), 16 de maio de 2023. KATHELEN DE OLIVEIRA BRAZ DOS SANTOS Vice-Presidente de Honra do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza <#E.G.B#160593#52#163882/> Protocolo 160593 Processamento de Dados do Amazonas – PRODAM <#E.G.B#160608#52#163897> REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO O Diretor-Presidente da PRODAM, usando de suas atribuições legais, autoriza a redução da jornada de trabalho de 8h/dia para 6h/dia da empregada ADRIANA DOS SANTOS REIS FREIRE, matricula 1063-4, admitida em 1/9/2005, no horário das 7h às 13h, mantendo o nível atual (C07), mas vinculado à Tabela de Salário do Empregado de 180h, ou seja, C07 R$ 4.941,61, retroativamente a 1º/9/2023. Manaus, 11 de dezembro de 2023. LINCOLN NUNES DA SILVA Diretor-Presidente da PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S/A <#E.G.B#160608#52#163897/> Protocolo 160608 <#E.G.B#160610#52#163899> EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 003/2018. Fundamento: Processo de Licitação - Pregão Eletrônico N.º 001/2018. Objeto: Prestação de serviços de assistência odontológica, laboratorial e auxiliar de diagnóstico e tratamento. Distratante: PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S.A. Distratada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Vigência: A partir de 31/10/2023. Fundamento legal: Artigo 79 da Lei 8.666/93. Manaus, 11 de dezembro de 2023. LINCOLN NUNES DA SILVA Diretor-Presidente da PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S/A <#E.G.B#160610#52#163899/> Protocolo 160610 Companhia de Gás do Estado do Amazonas – CIGÁS <#E.G.B#160335#52#163616> EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N. 046/2023 Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de válvulas reguladoras de pressão. Contratada: EMERSON PROCESS MANAGEMENT LTDA. Valor Global: R$ 43.442,08 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oito centavos). Prazo de vigência: 06 (seis) meses. Manaus, 10 de novembro de 2023. HERALDO BELEZA DA CÂMARA Diretor-Presidente da Companhia de Gás do Amazonas CLOVIS CORREIA JUNIOR Diretor Técnico-Comercial da Companhia de Gás do Amazonas <#E.G.B#160335#52#163616/> Protocolo 160335 <#E.G.B#160336#52#163617> TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 041/2020 Objeto- Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato n 041/2020, cujo objeto é a contratação de laboratório acreditado pelo INMETRO/RCB para execução de serviços de calibração e verificação metrológica de medidores de vazão de gás tipo turbina e tipo rotativo. Prazo: 12 (doze) meses, a contar de 27/11/2023. Contratada: GASCAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Manaus, 23 de novembro de 2023. HERALDO BELEZA DA CÂMARA Diretor-Presidente da Companhia de Gás do Amazonas CLOVIS CORREIA JUNIOR Diretor Técnico-Comercial da Companhia de Gás do Amazonas <#E.G.B#160336#52#163617/> Protocolo 160336 Empresa Estadual de Turismo – AMAZONASTUR <#E.G.B#160763#52#164052> ERRATA DE RESENHA, publicada no DOE 35108, no dia 22.11.2023- PÁG 41. 1-Nome e Cargo: Ellen Falcão Carneiro-Assist. Téc. II ONDE SE LÊ: Período: de 14 a 18.12.2023 LEIA-SE: Período: de 13 a 18.12.2023 Manaus, 12 de dezembro de 2023. IAN HENDERSON CARMO RIBEIRO Presidente da Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR <#E.G.B#160763#52#164052/> Protocolo 160763 VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO