DOMCE 15/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 15 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3356
www.diariomunicipal.com.br/aprece 64
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 20230616 – SESA
PROCESSO: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-002/2023 - SESA
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE - SESA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 11.415.567/0001-45.
CONTRATADO: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 40.196.112/0001-84.
DO VALOR ESTIMADO DE HONORÁRIOS: R$ 1.030.432,52 (UM MILHÃO, TRINTA MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).
DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO PATROCÍNIO JUDICIAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS E O SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, NO QUE CONCERNE A PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SUS EM FAVOR DESTE MUNICÍPIO, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PELA UNIÃO FEDERAL, BEM COMO A RECUPERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS PLANOS DE SAÚDE À UNIÃO FEDERAL, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, VALOR ESTE A SER DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE A DATA EM QUE DEVIDO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - CE.
DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2023.
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
DA DESPESA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1601 04 121 0031 2.062 - Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMMN, consignados no Orçamento Municipal de 2023.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-002/2023 – SESA, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
FORO: Comarca do Município de Morada Nova.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Jerdson Cristiano Neri Bessa (Secretário Municipal de Saúde)
ASSINA PELA CONTRATADA: Daniel Queiroga Gomes (Titular Administrador)
MORADA NOVA - CE, em 11 de dezembro de 2023.
ADRIANO LUIS LIMA GIRÃO
Presidente da CPL
Prefeitura Municipal de Morada Nova
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:FD7B7B00
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 20230617 – SEFIN
PROCESSO: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-001/2023 - SEFIN
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEFIN, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 07.782.840/0001- 00.
CONTRATADO: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 40.196.112/0001-84.
DO VALOR ESTIMADO DE HONORÁRIOS: R$ 716.523,80 (SETECENTOS E DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS).
DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO PATROCÍNIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS E O SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, NO QUE CONCERNE A PROMOVER OS INTERESSES DESTA MUNICIPALIDADE EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROCEDER COM A RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - CE.
DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2023.
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
DA DESPESA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1601 04 121 0031 2.062 - Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento e Finanças; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMMN, consignados no Orçamento Municipal vigente.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-001/2023 – SEFIN, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
FORO: Comarca do Município de Morada Nova.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônio Mâncio Lima (Secretário Municipal de Planejamento e Finanças)
ASSINA PELA CONTRATADA: Daniel Queiroga Gomes (Titular Administrador)
MORADA NOVA - CE, em 11 de dezembro de 2023.
ADRIANO LUIS LIMA GIRÃO Presidente da Cpl Prefeitura Municipal de Morada Nova
Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:6EC8CF63
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO 2021 CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO NONO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE