DOMCE 15/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3356

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Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo I acarretará o não cumprimento da exigência do item 1. O não comparecimento nos termos do item 1 do presente edital, implica renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.

DO EXAME MÉDICO

1. O candidato convocado deverá passar por avaliação por junta médica oficial do município munida dos exames relacionados no anexo II deste Edital, exames estes com intervalo máximo de 120 (cento e vinte) dias, entre a data de realização dos exames laboratoriais e a data de apresentação ao médico oficial, para atestar sua saúde física e mental, sob pena de RENÚNCIA TÁCITA DE DIREITOS, ficando o município de Morada Nova, devidamente autorizado a convocar outro candidato classificado e aprovado no referido Concurso, obedecendo a ordem de classificação.

2.1. Caso o candidato seja portador de necessidades especiais, além do cumprimento que determina o item 2, deverá apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da qual é portadora, devidamente atualizado.

DO ATO DE NOMEAÇÃO

1. A publicação do ato de nomeação se dará por meio de divulgação em diário oficial após findadas as etapas constantes no item 1 e 2 deste Edital.

DA POSSE

1. Cumpridas as exigências constantes neste Edital, o candidato deverá se apresentar à Secretaria de Administração para receber instrução sobre o local de trabalho e assinatura do termo de Posse no cargo.

4.1. Da data da posse, a empossada terá o prazo de até 15 (quinze) dias para entrar em exercício e apresentar-se no local de trabalho que for designado pela Secretaria de Administração.

Morada Nova/CE, 14 de Dezembro de 2023.

JOSÉ EDNER NOGUEIRA DA SILVA Secretário de Administração – SEAD Portaria N° 0501 – A/2023 GAB

ANEXO I

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

Xerox autenticada da Identidade, CPF e PIS/PASEP; 02 fotos coloridas 3x4 recentes; Xerox autenticada do Título de eleitor e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais; Xerox autenticada do Certificado Reservista para homens; Xerox autenticada de Certidão de Nascimento ou casamento; Xerox autenticada de Certidão de filhos até a idade 21 anos e cartão de vacinação dos menores de 14 anos; Xerox autenticada do comprovante de residência atual; Xerox autenticada do comprovante de escolaridade exigido para o cargo a ser ocupado; Xerox autenticada quando exigido para o cargo do comprovante de habilitação em órgão profissional e/ou cópia da Carteira de Registro nos conselhos devidamente acompanhada de certidão de situação de regularidade do profissional; Xerox autenticada da carteira de habilitação na categoria exigida para o cargo; Xerox de comprovante de conta bancária; Declaração/Relação de Bens assinada, podendo ser substituída pela declaração de imposto de renda; Declaração assinada de que o candidato não exerce outro cargo não cumulável na Administração Pública Municipal, Estadual e Federal que gere impedimento legal; Dados para contato: número de telefone e e-mail; Certidão de antecedentes

ANEXO II

EXAMES LABORATORIAIS

Grupo Sanguíneo/Rh Glicemia jejum Colesterol Triglicérides TGO TGP Creatinina Sumário de urina Parasitológico de fezes

O não comparecimento dentro do aprazado implica desistência tácita e perda da vaga.
Publicado por: Sabrina Hellen Maia Oliveira Código Identificador:862EC9CB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA EMENDA A LEI ORGÃNICA

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2023

EMENTA: ACRESCE AO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA O PARAGRAFO NICO DI PONDO O RE A AUTORIZAÇÃO DA CONCE ÃO DE 13
D CIMO TERCEIRO AL RIO AO
AGENTE
POLITICO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA-CE E D
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Parágrafo Segundo do Artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte EMENDA: Art. 1º Fica acrescido ao artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Nova Olinda, o parágrafo único, com a seguinte redação:

Parágrafo único: Fica autorizado o pagamento, aos Agentes Políticos do município de Nova Olinda, do 13º (décimo terceiro) salário, previstos respectivamente no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, a ser regulamentados por meio de Lei.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Nova Olinda-CE, 14 de dezembro de 2023.

FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO
Presidente

CICERO NEILSON GOMES DE OLIVEIRA
Vice-presidente

IVANILDO GOMES DE ALENCAR
Secretário Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador:795B717C

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 150/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETA RECESSO NOS DIAS QUE ESPECIFICA PARA AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO