DOMCE 15/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3356

www.diariomunicipal.com.br/aprece 69

realizada a citação por edital sem que nada tenha sido apresentado em sua defesa, sendo aplicado os efeitos da revelia. O ofício do Departamento de Recursos Humanos (fls. 02) e a documentação presente nos autos, demonstram que a servidora abandonou o emprego desde maio de 2022, quando ainda estava em estágio probatório, sem nunca mais ter retornado ao trabalho. Com efeito de todos os fatos e a farta documentação acostada aos autos, assim como o do bem lançado relatório da comissão processante, constato que a aplicação da pena de demissão por abandono de cargo merece procedência, restando demonstrada a culpabilidade da investigada. A instrução processual revelou a intenção deliberada da servidora de abandonar o cargo, ao ter abandonado seu posto de trabalho desde o ano de 2022. Portanto, estando sobejamente demonstrada, sem sombra de dúvidas, a prática da infração objeto da denúncia, falta disciplinar prevista no art. 114, inciso X da Lei Municipal nº 527/2001 (inassiduidade habitual), concluo pela culpabilidade da servidora, a ensejar a aplicação da pena prevista no inciso III, do art. 131 da Lei 527/2001 (DEMISSÃO), em virtude de ser a legalmente prevista para os casos semelhantes.

Diante de todo o exposto, decido aplicar a pena de DEMISSÃO a servidora FRANCISCA SIMONE CARVALHO DA SILVA, com fundamento no art. 131, III, da Lei Municipal nº 527/2001.

Façam-se os expedientes necessários.

GABINETE DA PREFEITA, aos 14 de dezembro de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:F184C58D

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº SE- PE001/2024

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. AVISO DE LICITAÇÃO. O Munícipio de Nova Russas torna público que a partir das 12:00h do dia 15 de dezembro de 2023 estará disponível para o Cadastramento das Propostas de Preços referentes ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº SE-PE001/2024, cujo objeto versa sobre o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03 DE JANEIRO DE 2024 das 08:30 às 09:00h. DATA DA DISPUTA DE PREÇOS: 03 DE JANEIRO DE 2024 às 09:00 HORAS (Horário de Brasília-DF). O edital poderá ser adquirido nos dias úteis, das 08:00 às 14:00 horas (Horário local), na R. Pe. Fco. Rosa, 1388, Centro, Nova Russas/CE, através do site www.bnc.org.br (local de realização do pregão), http://licitacoes.tce.ce.gov.br ou www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php.

Nova Russas, 14/12/2023.

IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS – Pregoeira. Publicado por: Maria Luisa de Azevedo Código Identificador:3A84C4D8

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº 002/2023

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS-CE

EDITAL DE RETIFICAÇÃO

Art. 1º. O anexo IV – Cronograma, passará a vigorar da seguinte forma:

ANEXO IV – CRONOGRAMA

ATIVIDADE DATA LocalHORÁRIO Publicação do Edital 11/12/2023 SME www.diariomunicipal.com.br/aprece www.novarussas.ce.gov.br Inscrição 12/12/2023 a 15/12/2023 [email protected] Homologação das Inscrições 15/12/2023 www.diariomunicipal.com.br/aprece www.novarussas.ce.gov.br Prazo para Recurso

18/12/2023 e 19/12/2023 [email protected] Divulgação do Resultado dos Recursos 19/12/2023 www.diariomunicipal.com.br/aprece www.novarussas.ce.gov.br Análise de currículo 20 /12/2023 e 21/12/2023 Secretaria Municipal de Educação Divulgação de Resultado de análise de currículos 21/12/2023 www.diariomunicipal.com.br/aprece www.novarussas.ce.gov.br Data da Entrevista 22/12/2023 e 26/12/2023 Secretaria Municipal de Educação Rua Antônio Carlos, 210 – Pantanal, Nova Russas/CE Horário: 08h:00min às 14h:00min Divulgação do resultado preliminar 26/12/2023 www.diariomunicipal.com.br/aprece www.novarussas.ce.gov.br Prazo para Recurso

27/12/2023 e 28/12/2023 [email protected] Resultado final da seleção 28/12/2023 www.diariomunicipal.com.br/aprece www.novarussas.ce.gov.br

MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS Secretária Municipal de Educação Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:5144C26E

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO RESULTADO DA FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP010/2023

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS. A Comissão de licitação torna público o resultado da fase de julgamento das propostas de preços referente a TOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP010/2023, cujo objeto versa sobre a REFORMA NA PRAÇA DA COHAB NA SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CEARÁ. EMPRESA VENCEDORA: CLAUDIO R. DOS MENDES G. E JORGE-ME (CNPJ: 20.915.247/0001-45), tendo apresentado menor preço na importância de R$ 373.282,08 (trezentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e oito centavos). A íntegra da sessão encontra-se a disposição dos interessados no site www.tce.ce.gov.br. Nova Russas/CE, 13 de dezembro de 2023 –

IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS – Presidente da CPL.
Publicado por: Maria Luisa de Azevedo Código Identificador:F65134A0

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA SETAS Nº 001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO EXECUTIVA DA SELEÇÃO Nº 001/2023 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA RUSSAS-CE.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE: