DOMCE 15/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 15 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3356
www.diariomunicipal.com.br/aprece 74
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 1102.081220112.2.104 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Soci , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 18.350,00
VIGÊNCIA...................: 06 de Dezembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023
DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Dezembro de 2023
Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:0C486598
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230546 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.11.14.01
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 20230546
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2023.11.14.01
CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CONTRATADA(O).....: ANTONIO FLAVIO SILVA NASCIMENTO ME
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, ELETRO E ELETRÔNICO, ESCRITÓRIO E PERIFÉRICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO/CE.
VALOR TOTAL................: R$ 11.899,00 (onze mil, oitocentos e noventa e nove reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 1201.041220112.2.124 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e G , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 75,00, Exercício 2023 Atividade 1201.041220112.2.124 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e G , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 9.964,00, Exercício 2023 Atividade 1201.041220112.2.124 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e G , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.33, no valor de R$ 1.860,00
VIGÊNCIA...................: 08 de Dezembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023
DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Dezembro de 2023
Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:E95B92F1
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230544 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.11.14.01
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 20230544
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2023.11.14.01
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMA
CONTRATADA(O).....: ANTONIO FLAVIO SILVA NASCIMENTO ME
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, ELETRO E ELETRÔNICO, ESCRITÓRIO E PERIFÉRICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO/CE.
VALOR TOTAL................: R$ 900,00 (novecentos reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0801.181220112.2.081 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.30, no valor de R$ 900,00
VIGÊNCIA...................: 08 de Dezembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023
DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Dezembro de 2023
Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:316F3C1D
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.219 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 3.219 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.210 DE 30 DE JUNHO DE 2005 E LEI Nº 2.920 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE INSTITUIU DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Quixadá.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I. Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa; II. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal da Pessoa Idosa; III. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução; IV. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal Nº 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal Nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter municipal;