DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121500065 65 Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2023 - UASG 153010 Nº Processo: 23063005882202365. Objeto: Contratação de empresa especializada prestadora de serviço para manutenção preventiva e corretiva do sistema de vigilância do CEFET Maracanã (campus I e III), com reposição de peças, das câmeras, nobreaks, televisões, controles, NVRs e todos os demais equipamentos que compõe o sistema de monitoramento CEFET/RJ - Campus Maracanã (Campus I e III), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/12/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av.maracana N. 229, Maracanã - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/153010-5-00081- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 15/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/12/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de divergência entre as especificações do objeto e dos locais de entrega descritos no Portal de Compras do Governo Federal e as que constam no edital e em seus anexos, o licitante deverá considerar este último. O edital e seus anexos estarão disponíveis no Portal Compras Governamentais (https://www.gov.br/compras/pt-br/).. IGOR FELLIPE BOROTO THOMAZ DO CARMO Pregoeiro (SIASGnet - 14/12/2023) 153010-15244-2023NE000107 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO DE PROJETO ESPÉCIE: Termo de Execução de Projeto CCONT 021/2023. PARTES: CEFET-MG e Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - FCM. OBJETO: gestão administrativa e financeira, de acordo com o permissivo contido na Lei n° 8.958/94 e no Decreto nº 7.423/10, a atividade de extensão do CEFET-MG intitulada "Pesquisa e Elaboração de Processos Redesenhados para Inovação e Eficiência da Subsecretária de Gestão Administrativa do Ministério da Educação". Vigência: 14/12/2023 a 17/07/2024. Valor: R$ 998.700,00. Processo Eletrônico nº 23062.050694/2023-00. EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Termo de Convênio de Estágio CCONT nº 015/2023. PARTES: CEFET-MG como instituição de ensino convenente e Hábil Gestão de Pessoas Ltda como agente de integração. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar de 13 de dezembro de 2023. Processo eletrônico nº 23062.058408/2023-46. EDITAL Nº 767, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 PROCESSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO E ADMISSÃO DE ALUNOS O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET-MG, autarquia federal de regime especial, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda, considerando o disposto na Deliberação CEX-17/22, de 03 de outubro de 2022 faz saber aos interessados que estarão abertas, a partir do dia 15 de dezembro de 2023, exclusivamente pela Internet, o processo público para seleção e admissão de alunos para o Curso Pró-Técnico do CEFET-MG de Belo Horizonte, com ingresso no ano letivo de 2024, a ser realizado pela Coordenação de Processos Seletivos - COPEVE. Os candidatos aprovados neste Processo Público, serão regidos por este Ed i t a l . 1 DO LOCAL OFICIAL DAS PUBLICAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO PÚBLICO NA NTERNET 1.1 PÁGINA OFICIAL: www.processoseletivo.cefetmg.br 1.1.1 Considera-se como local oficial de publicações acerca do Processo Público na Internet o repositório mencionado no item 1.1, bem como as páginas específicas existentes no endereço (domínio) apontado. 1.2 Na forma da legislação vigente, os atos necessários serão, também, publicados no Diário Oficial da União (DOU), o qual é disponibilizado no portal da Imprensa Oficial (https://www.in.gov.br) - Seção 3. 1.3 É de inteira responsabilidade do interessado realizar consultas periódicas ao local oficial na Internet para acompanhamento de todas as fases, atos administrativos, decisões, informativos, comunicados e resultados relacionados ao presente Processo Público. 2 DO CURSO PREPARATÓRIO, NÚMERO DE VAGAS E DA DURAÇÃO 2.1 O Curso Pró-Técnico é um curso presencial que tem como característica a revisão e a complementação dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, proporcionando aos alunos uma maior chance de se prepararem para concorrer a uma das vagas dos cursos técnicos integrados de nível Médio oferecidos pelo CEFET-MG. 2.2 O curso é oferecido aos estudantes que estudaram todos os anos do Ensino Fundamental em Escola Pública, que concluirão o 8º ano em 2023, estarão matriculados no 9º ano em 2024 e cuja renda familiar bruta per capita seja igual ou inferior a 1,0 salário mínimo. 2.3 Serão ofertadas 70 (setenta) vagas distribuídas em duas turmas. 2.4 O curso terá a duração de aproximadamente 8 (oito) meses e acontecerá durante o turno da tarde entre 13h40 e 17h30. O ingresso dos aprovados se dará no primeiro semestre letivo de 2024. 3 DAS INSCRIÇÕES 3.1.1 As inscrições serão gratuitas e efetuadas exclusivamente por meio da Internet, no endereço eletrônico www.processoseletivo.cefetmg.br, a partir do dia 15 de dezembro até as 23h59 do dia 26 de janeiro de 2024. 3.2 Procedimentos para a inscrição - Para efetuar a inscrição o candidato deverá: 3.2.1 Acessar o Sistema Eletrônico de Inscrições (SEI), no endereço www.processoseletivo.cefetmg.br, e seguir todas as instruções para efetivação da inscrição mostradas em tela. 3.2.2 Informar, obrigatoriamente, o número do CPF do próprio candidato (o qual será a chave para identificação unívoca/exclusiva perante o Sistema Eletrônico da COPEVE|CEFET-MG, não podendo ser alterado posteriormente pelo candidato). 3.2.3 Somente as opções feitas pelo candidato que estiverem registradas no Sistema Eletrônico no momento (data/hora) de encerramento das inscrições serão consideradas para todos os efeitos e eventos posteriores do Processo Público. 3.4.1 Em atendimento à Lei 14.129/21 e ao Decreto 8.936/16 (com redação dada pelo Decreto 10.900/21), o candidato terá que criar uma conta e senha na Plataforma Gov.Br para ter acesso ao Sistema Eletrônico da COPEVE|CEFET-MG. O candidato deverá estar atento para que sua conta Gov.Br esteja sempre ATIVA, principalmente durante o período de inscrições do Processo Público. Qualquer necessidade de recuperação de senha (ou outro procedimento que afete a utilização da conta) será feita diretamente nessa plataforma e obedecerá aos prazos fixados por ela. O CEFET-MG não se responsabilizará por perdas de prazo pelo candidato em função do uso inadequado de sua conta Gov.Br. 3.4.2 O candidato será o único responsável pelo correto e completo preenchimento do REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO, em caso de ser menor de idade, o seu responsável legal. 3.4.3 O candidato deverá declarar, no Formulário de Inscrição, que atende a todos os requisitos constantes dos atos disciplinares do Processo Público. A inscrição implicará o conhecimento expresso e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 3.4.4 A inexatidão das declarações ou informações prestadas pelo candidato (e/ou seu responsável/procurador) no ato de sua inscrição ou a falsidade documental, ainda que verificadas posteriormente à realização do Processo Público, implicarão na sua eliminação, sendo declarados nulos os respectivos atos, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis. 3.4.5 Todas as informações necessárias ao candidato estarão disponíveis na página da COPEVE no endereço eletrônico www.processoseletivo.cefetmg.br. Somente quando julgado pertinente pelo CEFET-MG, as comunicações individuais da Coordenação de Processos Seletivos serão realizadas por meio de ligações telefônicas (ou envio de mensagens eletrônicas) para o número especificado pelo candidato no REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO. 3.4.6 O CEFET-MG não se responsabiliza por inscrição não recebida por motivos operacionais, congestionamento, falhas das linhas de comunicação ou qualquer outro motivo que impossibilite a transferência de dados para a sua consolidação. 3.4.7 O Sistema Eletrônico de Inscrições permitirá a retificação de outras informações fornecidas e dados pessoais (tais como endereço residencial, telefones e correio eletrônico). Entretanto, não será passível de modificação o número do CPF informado pelo candidato. 3.4.8 Se necessária, a retificação do número de CPF exigirá que o candidato faça uma nova inscrição e sempre observando os prazos e demais condições definidas neste Edital. 3.4.9 Por meio da senha pessoal será possível, também, acessar a ÁREA DO CANDIDATO (em "Acompanhar Inscrição" no Sistema Eletrônico). A ÁREA DO CAND I DAT O constitui-se, portanto, de um local virtual de uso exclusivo do interessado. 3.4.10 Todos os candidatos prestarão o exame na cidade de Belo Horizonte. 3.4.11 Nos termos do Decreto 8.727/16, o candidato transexual ou travesti que desejar ser tratado pelo nome social, no curso das etapas deste Processo Público, deverá assinalar, no ato de inscrição, a opção correspondente aplicável ao seu caso e informar, no sistema eletrônico, o nome pelo qual prefere ser chamado. 3.4.12 Os documentos administrativos usados no Processo Público e as publicações referentes aos candidatos transexuais e travestis serão emitidos de acordo com o nome e o gênero constantes no seu Registro Civil. 3.4.13 Atendimento a dúvidas 3.4.13.1 O candidato poderá sanar dúvidas junto à COPEVE|CEFET-MG das seguintes formas: a) E-mail: [email protected] b) Telefone(s): (31)3319-7171 ou (31)3319-7170 c) Campus I - CEFET-MG: Av. Amazonas, 5.253, Nova Suíça - Belo Horizonte/MG 4 DA REALIZAÇÃO DO EXAME EM CONDIÇÕES ESPECIAIS (ATENDIMENTO ES P EC I A L ) 4.2.1 A realização do exame em Condições Especiais está qualificada em 2 (dois) tipos de atendimento e é aplicável SOMENTE aos casos definidos a seguir: a) Atendimento Especializado: destinado à Pessoa com Deficiência (PcD) b) Atendimento Específico: destinado à candidata gestante ou lactante, ao idoso e à pessoa com outra situação distintiva relevante e justificada de saúde e/ou necessidade de acessibilidade 4.3.1 O período para solicitação de Condições Especiais para prestação do exame será de 15 de dezembro de 2023 a 26 de janeiro de 2024. 4.5.1 O resultado das solicitações de Condições Especiais para prestação do exame será publicado no dia 30 de janeiro de 2024 (após as 20h00), no endereço eletrônico www.processoseletivo.cefetmg.br. 4.5.2 Caberá recurso contra o resultado das solicitações de Condições Especiais para prestação do exame até as 23h59 do dia 31/01/2024. 4.5.6 Os resultados das análises dos recursos serão divulgados no dia 02 de fevereiro de 2024 (após as 20h00). 5 DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 5.1 O resultado da homologação das inscrições será divulgado no dia 02 de fevereiro de 2024 (após as 20h00), no endereço eletrônico www.processoseletivo.cefetmg.br. 5.2 O candidato que tiver a sua inscrição homologada estará APTO a realizar o exame no dia 25/02/2024, atentando, particularmente, para as orientações contidas nas Seções 6, 7, 8, 11 e 18 deste Edital. 5.3 Quando da divulgação do resultado, o candidato com inscrição homologada deverá observar se o cadastro de seus dados pessoais está completo e sem erros, especialmente, quanto a: a. Nome do candidato (sem abreviaturas e digitado como aparece no Documento de Identidade) b. E-mail e telefone c. Data de nascimento d. Nome da mãe (ou do responsável legal equiparado) e. Número do Documento Oficial de Identidade 5.4 Caso tenha ocorrido algum equívoco no cadastro dos dados pessoais ou no processamento da solicitação de inscrição, o candidato interessado poderá informar à COPEVE, via e-mail ([email protected]), sobre tal ocorrência. 5.4.3 Dentre outras, NÃO são passíveis de alteração, após o período de inscrições, o CPF cadastrado na solicitação de inscrição. 5.6 Somente candidato com inscrição homologada poderá adentrar o local de provas e participar do Exame. 6 DO COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO 6.1 O Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) será disponibilizado, exclusivamente, por meio da página da COPEVE, no endereço eletrônico www.processoseletivo.cefetmg.br, a partir do dia 19 de fevereiro de 2024 (após as 20h00). No CDI, constarão o LOCAL, PRÉDIO e SALA de realização da prova pelo candidato. 6.2 O candidato deverá imprimir o Comprovante Definitivo de Inscrição, conferir as informações contidas nele para, mediante posse e apresentação desse documento, ter acesso ao local de realização das provas. 6.3 O candidato terá até as 18h00 horas do dia 20 de fevereiro de 2024 para informar à COPEVE, via e-mail ([email protected]), a existência de alguma informação incorreta no Comprovante Definitivo de Inscrição. No campo ASSUNTO da mensagem, colocar o seguinte texto (sem aspas): "PP PRÓ-TÉCNICO 2024 - CDI incorreto - nome do candidato - número de inscrição". 6.3.1 Neste momento do Processo Público, NÃO são passíveis de correção as escolhas/opções feitas pelo candidato no ato de sua inscrição e/ou quaisquer outras que impliquem a alteração das condições e do local de prova em que irá concorrer, exceto em casos de erro interno por parte da COPEVE efetivamente demonstrado pelo candidato e confirmado pelo CEFET-MG. 6.4 A COPEVE|CEFET-MG promoverá as eventuais correções que, justificadamente, forem necessárias e disponibilizará, a partir de 21 de fevereiro de 2024 (após as 20h00), novo CDI para (re)impressão pelo candidato interessado. 7 DA SELEÇÃO 7.1 A seleção será feita em duas etapas (eliminatória e classificatória), por meio da aplicação de um caderno com provas objetivas, constituídas de questões de múltiplas escolhas, avaliação da escolaridade e da condição socioeconômica do candidato. 7.2 Etapa Avaliativa (eliminatória) 7.2.1 Caderno de provas montado com 20 (vinte) questões de múltipla escolha, sendo 10 (dez) de Língua Portuguesa e 10 (dez) de Matemática, com 4 (quatro) alternativas de resposta, sendo que somente uma é correta. 7.2.2 O mesmo modelo de caderno de provas será aplicado a todos os candidatos. 7.2.3 Cada questão da prova objetiva equivalerá a 1 (um) ponto. 7.2.4 O número de questões, a pontuação máxima e os critérios de desempate estão definidos no Quadro I.