DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121500127 127 Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170135 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 15923.720005/2023-12. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 68.970.680/0001-00 - E R O DAT A CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a repactuação contratual com base na cct 2023/2023 e efeitos financeiros desde o início da execução contratual que se deu em 19/05/2023.. Vigência: 16/01/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 805.970,60. Data de Assinatura: 16/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170135 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 15923.720005/2023-12. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 68.970.680/0001-00 - E R O DAT A CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto o reajuste contratual com base no ipca/ibge de nov/2023 de 4,68% e efeitos financeiros a partir de 22/11/2023.. Vigência: 16/01/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 845.773,52. Data de Assinatura: 13/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/12/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1/2023 1. PROCESSO:13032.675720/2023-01. 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica. 3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP e o Município de Itaquaquecetuba/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura. 5. DATA DE ASSINATURA: 14/12/2023. 6. SIGNATÁRIOS: Júlio Sérgio Ferreira Cabrales - CPF nº 504.799.624-72- Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP, Eduardo Boigues Queroz - CPF nº 141.903.798- 67 - Prefeito de Itaquaquecetuba/SP e José Luciano Júlio Davila - CPF 049.040.338-76 - Secretário Municipal de Emprego, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviço e Empreendedorismo. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2023 - UASG 170318 Nº Processo: 13839.726795/2023-73. Pregão Nº 8/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 05.408.502/0001-70 - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de vigilância e segurança patrimonial, armada e desarmada, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 08/01/2024 a 07/09/2025. Valor Total: R$ 913.676,00. Data de Assinatura: 12/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 P R O R R O G AÇ ÃO A União, representada pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), através da Delegacia da RFB em Ribeirão Preto (DRF-RPO), CNPJ 00.394.460/0126-62, com sede em Ribeirão Preto/SP, neste ato representada pelo servidor Wesley Fernando Moraes Sembeneli, Chefe do Serviço de Programação e Logística (SEPOL) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) em Ribeirão Preto (DRF-RPO), designado(a) pela Portaria n.º 29, de 07 de julho de 2022, publicada no DOU de 13 de julho de 2022, torna público, por meio da Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã, designada pela Portaria n° 34, de 22/11/2023, publicada no BS/RFB de 23/11/2023, que realizará PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS, no intuito de firmar TERMO DE COMPROMISSO para fins de coleta dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados em seus órgãos, listados abaixo e na descrição do objeto, em conformidade com o que determina o Decreto n° 10.936, de 2022, Lei nº 12.305, de 2010 e legislação correlata, bem como as demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos. . LOTE 1- Ribeirão Preto CEP . Ribeirão Preto (DRF) Rua Jacira, 55 14091-902 . Jaboticabal (ARF) Rua Barão do Rio Branco, 823 14870-330 . Bebedouro (ARF) Av. Alan Kardec, 1451 14700-000 . Araraquara (ARF) Av. Rodrigo Fernando Grillo, 2775 14801-534 . São Carlos (ARF) Rua São Sebastião, 1175 13560-230 . LOTE 2 - Franca CEP . Franca (DRF) Av. Hugo Betarello, 4100 14403-219 . Batatais (ARF) Praça Dr. Fernando Costa, 53 14300-000 . São Joaquim da Barra (ARF) Rua Quinze de Novembro, 866 14600-000 . Barretos (ARF) Rua Doze, 498 14780-700 . LOTE 3 - São José do Rio Preto CEP . São José do Rio Preto (DRF) Rua Roberto Mange, 360 15090-901 . Catanduva (ARF) Rua Brasil, 1816 15800-030 . Votuporanga (ARF) Rua Tietê, 3291 15505-186 . Olímpia (ARF) Rua Mal Deodoro, 1358 15400-075 . Fernandópolis (ARF) Av. Eurípedes José Ferreira, 910 15600-034 CRONOGRAMA DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO: Data limite para entrega dos documentos de habilitação: 20 de DEZEMBRO de 2023 nos seguintes endereços eletrônicos: [email protected] ; [email protected] ; [email protected] Horário: 09hs até 15hs Data de divulgação da lista contendo a relação das associações ou cooperativas habilitadas e inabilitadas: 22 de DEZEMBRO de 2023 Data limite para interposição de recursos contra o resultado da habilitação: 02 de JANEIRO de 2024 Data de divulgação do resultado dos recursos e do resultado final do certame: 08 de JANEIRO de 2024 1. DO OBJETO 1.1. O presente procedimento tem por objeto selecionar as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis cadastradas no SINIR para firmar termo de compromisso para fins de coleta dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados nos locais abaixo: . LOTE 1- Ribeirão Preto CEP . Ribeirão Preto (DRF) Rua Jacira, 55 14091-902 . Jaboticabal (ARF) Rua Barão do Rio Branco, 823 14870-330 . Bebedouro (ARF) Av. Alan Kardec, 1451 14700-000 . Araraquara (ARF) Av. Rodrigo Fernando Grillo, 2775 14801-534 . São Carlos (ARF) Rua São Sebastião, 1175 13560-230 . LOTE 2 - Franca CEP . Franca (DRF) Av. Hugo Betarello, 4100 14403-219 . Batatais (ARF) Praça Dr. Fernando Costa, 53 14300-000 . São Joaquim da Barra (ARF) Rua Quinze de Novembro, 866 14600-000 . Barretos (ARF) Rua Doze, 498 14780-700 . LOTE 3 - São José do Rio Preto CEP . São José do Rio Preto (DRF) Rua Roberto Mange, 360 15090-901 . Catanduva (ARF) Rua Brasil, 1816 15800-030 . Votuporanga (ARF) Rua Tietê, 3291 15505-186 . Olímpia (ARF) Rua Mal Deodoro, 1358 15400-075 . Fernandópolis (ARF) Av. Eurípedes José Ferreira, 910 15600-034 1.2. A estimativa mensal de resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados, para fins da presente seleção, é a seguinte: 200 litros/dia nas DRF e 50 litros/dia nas A R F. Os tipos de resíduos e os quantitativos são meramente estimativas podendo sofrer alterações de acordo com a atividade do órgão. 1.2.1. Pode haver aumento significativo na quantidade de resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados tendo em vista a possibilidade de fechamento de unidades do órgão. 1.2.2. A associação/cooperativa vencedora do certame obriga-se a realizar o descarte de material sigiloso, inclusive mídias digitais, de forma que as informações não possam ser recuperadas, sendo o descarte acompanhado por servidor determinado pelo órgão responsável. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do procedimento de seleção as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis: 2.1.1. Que estejam legalmente constituídas; 2.1.2. Que sejam formalmente constituídas por catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 2.1.3. Que possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados, 2.1.4. Que apresentem o sistema de rateio entre os associados e os cooperados e 2.1.5. Que estejam regularmente cadastradas e habilitadas no SINIR. 2.2. Informações sobre o cadastramento no SINIR podem ser obtidas no site https://sinir.gov.br