DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Reajuste do preço mensal do contrato DRF/SJR nº 01/2020, de R$ 663,22 para R$729,92 (setecentos e vinte e nove reais, noventa e dois centavos), ante a variação dos custos, e com base na aplicação do índice IPCA/IBGE (conforme cláusula sexta do termo contratual) acumulado no período de janeiro/2022 (primeiro mês do índice após o último reajuste contratual, ocorrido em janeiro/2023 - folhas 646 a 668) a novembro/2023 (último mês disponível na data de elaboração deste documento). Consulta ao site do IBGE demonstra que o IPCA acumulado no período foi de 10,056960%. Fundamenta-se o deferimento no art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/1993; Art. 61 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017; Cláusula Sexta do Contrato, requerimento do interessado e demais documentos que comprovam a elevação dos custos da contratação, colacionados às folhas 786 a 789 dos autos. Vigência: 30/01/2020 a 31/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.759,04. Data de Assinatura: 13/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2021 1. NATUREZA: Primeiro Aditivo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Loanda/PR, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal. Dossiê nº 13033.654482/2021-10. 2. OBJETO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos Anexos I, II e III referente ao ACT 003/2021 com o Município de Loanda/PR. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/12/2023 A 01/12/2028 4. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2023 Signatários: MARCOS WANDERLEY DE SOUZA - Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES- Prefeito DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 18220.101868/2022-11, resolve: Tornar público que foi aplicada à APROV SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 46.053.171/0001-80, com fundamento na alínea "b" do item 8.2 do AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 07/2022, sanção de MULTA: no valor de R$ 3.753,33 (três mil setecentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), correspondente a 10% do valor estimado do item prejudicado, por apresentar documentação falsa, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 115 da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021 e o item 8.1.8 do AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 07/2022. O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF n° 23/2023 resolveu por declarar a inidoneidade da empresa APROV SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 46.053.171/0001-80, para licitar e contratar com a administração pública, em face das condutas ilícitas praticadas no curso da Dispensa Eletrônica 3/2022, realizado no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal. Curitiba, 12 de dezembro de 2023 GUSTAVO LUIS HORN SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS EDITAL DE CITAÇÃO A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após tentativas de encontrar a LPWR Eventos LTDA (Linhares de Prêmios), inscrita no CNPJ nº 36.487.276/0001-93, notifica, neste ato, acerca da ABERTURA do processo administrativo de fiscalização SEI n. 18101.101368/2021-54, instaurado para apurar a realização de operação filantrópica, sem a devida autorização prevista no art. 4º da Lei nº 5.768, de 1971, nos termos do art. 28 da Lei nº 13.756, de 2018. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Brasília-DF, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 RENATA SILVA DE CARVALHO Coordenadora-Geral de Promoção Comercial Substituta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 924236/21 M ES P PM CABACEIRAS/PB Altera contrap: R$ 1.000,00 T Aditivo:13/12/2023 . 902497/20 MDR PM Guaratinguetá/SP Altera vigência: 15/06/2024 T Aditivo: 14/12/2023 . 893634/2019 M C I DA D ES PM Amambai/MS Altera vigência: 30/08/2024 T Aditivo:13/12/2023 . 904064/20 MINC F U N DAC AO CATARINENSE DE C U LT U R A / S C Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 873883/18 M ES P SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER/GO Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo:01/12/2023 . 906930/20 M C I DA D ES PM Promissão/SP Altera vigência: 20/04/2025 T Aditivo:13/12/2023 . 0402.319-44/2012 M C I DA D ES Município de Olinda/PE Altera vigência: 19/12/2024 T. Aditivo: 14/12/2023 . 1040257-86/17 M C I DA D ES Nova Crixás/GO Prorroga vigência: 26/03/24 T Aditivo: 14/12/23 . 1040256-61/17 M C I DA D ES Nova Crixás/GO Prorroga vigência: 26/03/24 T Aditivo: 14/12/23 . 862994/17 M ES P PM Criciúma/SC Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:13/12/2023 . 902163/20 M C I DA D ES Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos - CIRSURES/SC Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:14/12/2023 . 829948/16 M C I DA D ES PM Itapiúna/CE Altera vigência: 24/06/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 890812/19 MAP PM Itarema/CE Altera vigência: 27/09/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 887643/19 MTUR PM Itarema/CE Altera vigência: 23/09/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 894419/19 M C I DA D ES PM Itarema/CE Altera vigência: 27/09/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 890010/19 MTUR PM Itarema/CE Altera vigência: 23/09/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 885443/19 M C I DA D ES PM Jijoca de Jericoacoara/CE Altera vigência: 23/09/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 905549/20 MTUR PM Jijoca de Jericoacoara/CE Altera vigência: 28/09/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 0218715-41/2004 M C I DA D ES PM FORTALEZA/CE Alt.Vigência: 30/01/2024 T.Aditivo: 14/12/2023 . 907200/20 M C I DA D ES PM Venda Nova do I m i g r a n t e / ES Altera vigência: 30/09/2024 Ex-Officio:14/12/2023 . 937593/22 M C I DA D ES PM Itatira/CE Altera contrap: R$ 50.916,71 T Aditivo:14/12/2023 . 939797/22 M C I DA D ES PM Charrua/RS Altera contrap: R$ 63.165,77 T Aditivo:13/12/2023 . 874153/18 M DA S C F PM Santa Rosa/RS Altera vigência: 31/03/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:13/12/2023 . 890999/19 M S AÚ D E Fundo Municipal de Saúde de Exu Altera vigência: 30/08/2024 T Aditivo:20/11/2023 . 866110/18 M C I DA D ES PM Urutaí/GO Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo:12/12/2023 . 896053/19 MIDR PM Sena Madureira/AC Altera vigência: 28/02/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 930208/22 M C I DA D ES PM Petrópolis/RJ Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:13/12/2023 . 1073613-47/20 MIDR PM São Pedro/RN Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio:14/12/2023 . 920460/21 M DA S C F PM Petrópolis/RJ Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:13/12/2023 . 889934/19 MIDR PM Boa Vista do Gurupi/MA Altera vigência: 29/02/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 928196/22 M ES P PM Petrópolis/RJ Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:13/12/2023 . 928255/22 M ES P PM Petrópolis/RJ Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:13/12/2023 . 929511/22 M C I DA D ES PM Petrópolis/RJ Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:13/12/2023 . 893846/19 MM PM Hortolândia/SP Altera vigência: 27/12/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 919633/21 M ES P PM Petrópolis/RJ Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:13/12/2023 . 893624/19 MJSP SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E S EG U R A N C A PUBLICA/AP Altera contrap: R$ 685.676,36 T Aditivo:14/12/2023 . 940372/22 MAP PM Jucás/CE Altera contrap: R$ 27.968,78 T Aditivo:14/12/2023 . 1061596-39 MIDR PM Acarape/CE Alt Vig: 30/09/24 T Aditivo: 14/12/23 . 1046614-28 MS FMS Ipueiras/CE Alt Vig: 30/09/24 T Aditivo: 14/12/23 . 1072574-99 M C I DA D ES PM Ipueiras/CE Alt Vig: 30/09/24 T Aditivo: 14/12/23 . 1074520-86 M ES P PM Granja/CE Alt Vig: 30/09/24 T Aditivo: 14/12/23 . 1065691-85 M DA S C F PM Acarape/CE Alt Vig: 30/09/24 T Aditivo: 14/12/23 . 1066812-71 MIDR PM Icapuí/CE Alt Vig: 30/09/24 T Aditivo: 14/12/23 . 1036082-00 MAP PM São Bendito/CE Alt Vig: 30/09/24 T Aditivo: 14/12/23 . 1054523-00 MIDR PM Morada Nova/CE Alt Vig: 30/09/24 T Aditivo: 14/12/23 . 1065465-93 M C I DA D ES PM Mulungu/CE Alt Vig: 30/09/24 T Aditivo: 14/12/23 . 916216/21 M C I DA D ES PM Santo Inácio/PR Altera contrap: R$ 768,12 T Aditivo:13/12/2023 . 916778/21 M DA S C F PM Aracitaba/MG Altera contrap: R$ 253.049,58 T Aditivo:14/12/2023 . 866798/2018 M C I DA D ES PM APIAÍ/SP Altera vigência: 10/03/2024 T Aditivo: 14/12/2023 . 848950/17 MIDR PM Carolina/MA Altera vigência: 28/06/2024 T Aditivo:12/12/2023 . 871832/18 MTUR PM Arauá/SE Altera vigência: 30/09/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:14/12/2023 . 1064316-36/19 M C I DA D ES PM Monte Alegre/RN Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 938946/22 MAP PM CATURITÉ/PB Altera contrap: R$ 19.953,45 T Aditivo:14/12/2023 . 907762/20 MIDR PM Visconde do Rio Branco/MG Altera vigência: 07/02/2024 T Aditivo:13/12/2023 . 0192882-05/06 M C I DA D ES PM Santos/SP Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:13/12/2023 . 0192883-19/06 M C I DA D ES PM Santos/SP Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:13/12/2023 . 871831/18 MTUR PM Porto da Folha/SE Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:14/12/2023 . 847695/17 MTUR PM Serra de São Bento/RN Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:13/12/2023 . 1039692-79/17 MTUR PM Monte Alegre/RN Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 879435/2018 M C I DA D ES / C A I X A PM Nova Alvorada do Sul/MS Altera vigência: 29/02/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:14/12/2023 . 888606/19 M ES P PM São Leopoldo/RS Altera contrap: R$ 179.907,06 T Aditivo:13/12/2023 . 906163/20 MIDR PM Santa Maria de J e t i b á / ES Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:12/12/2023 . 889241/19 M C I DA D ES PM Valparaíso de Goiás/GO Altera vigência: 30/07/2024 T Aditivo:05/12/2023 . 864011/2017 MS FUNDO ESTADUAL SAUDE ES Alt CP = R$ 6.116.046,96 T Aditivo: 12/12/2023 . 886307/19 MIDR PM Mucajaí/RR Altera vigência: 16/01/2024 Ex-Officio:14/12/2023 . 921867/2021 M C I DA D ES PM Varginha/MG Alt.CP.: R$ 20.685,00 T.Aditivo: 14/12/2023 . 915127/21 M C I DA D ES PM Itaverava/MG Altera vigência: 30/11/2024 T Aditivo:30/11/2024 . 889241/19 M C I DA D ES PM Valparaíso de Goiás/GO Altera vigência: 30/07/2024 T Aditivo:05/12/2023 . 914448/21 MTUR PM RIACHÃO DO BAC A M A R T E / P B Altera contrap: R$ 3.603,95 T Aditivo:13/12/2023