DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente (https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31)3555.6101. SERGIO AUGUSTO DOMINGUES SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02023.002002/2022- 14 PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado Francisco Eduardo Pereira Lourenço, CPF/CNPJ Nº 571.432.340-87, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:R$ 246.278,49 (duzentos e quarenta e seis mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 10 meses PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17686066/2023-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 11 de dezembro de 2023. EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02023.001426/2021-81 PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado MAR AZUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CPF/CNPJ Nº 00.944.779/0002- 84, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 95.503,06 (noventa e cinco mil quinhentos e três reais e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17691825/2023-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 11 de dezembro de 2023. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 6/2023 A Comissão de Licitação da Coordenação de Obrase Projetos de Engenharia e Arquitetura do ICMBio torna público o resultado do Pregão Eletrônico SRP 006/2023: Itens 01 (R$ 1.842,50), 02 ( R$2.600,00), 03 (R$ 3.324,28) e 04 (R$ 5.673,83 )homologados para VJ INFORMÁTICA LTDA CNPJ nº 06.088.334/0001-45; Item 05 (R$ 10.000,00) homologado para VALLE MÉDICA LTDA CNPJ nº 02.257.228/0001-97. JAQUELINE FARIA BIZZO Pregoeira (SIDEC - 14/12/2023) 443033-44207-2023NE800001 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 19/2023 JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 19/2023 Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade através da Gerência Regional-4 e a Fundação SOS Pró-Mata Atlântica - SOS Mata Atlântica, em benefício da Floresta Nacional de Ipanema. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação. Processo SEI ICMBio no 02072.000175/2023-01. Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n° 8.726/16. Instituição parceira proponente: Fundação SOS Pró-Mata Atlântica - SOS Mata At l â n t i c a . Objeto proposto: Cooperação mútua para realização de ações conjuntas voltadas ao fornecimento de suporte físico, operacional e logístico à administração e à gestão ambiental da Floresta Nacional de Ipanema, unidade de conservação federal sob administração do ICMBio e parte integrante do Núcleo de Gestão Integrada do ICMBio em Iperó (NGI ICMBio Iperó), visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Período: Dois anos (vinte e quatro meses) contados a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2023 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.015239/2023-81. Pregão Nº 32/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 13.373.898/0001-95 - GOHOBBY DISTRIBUIDORA DE VANT LTDA. Objeto: Aquisição de aeronaves remotamente pilotadas (rpa), para instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/12/2023 a 14/12/2024. Valor Total: R$ 109.200,00. Data de Assinatura: 14/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 443033 Número do Contrato: 22/2019. Nº Processo: 02070.005356/2019-50. Pregão. Nº 12/2019. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 04.212.396/0001-91 - AGASUS S.A.. Objeto: Prorrogação excepcional e de vigência, a alteração subjetiva e o reajuste do Contrato nº 22/2019, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e a empresa empresa AGASUS S.A, para prestação do serviço de locação de impressoras móveis, em âmbito nacional. Vigência: 18/12/2023 a 18/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.804.088,00. Data de Assinatura: 12/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023). AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 02070003932202220. Objeto: Concessão destinada à prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão do PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES, unidade de conservação federal regida pelo Decreto nº 97.656, de 12 de Abril de 1999. PHELIPPE ALVES CIZILIO Presidente da Comissão Especial de Licitação (SIDEC - 14/12/2023) 443033-44207-2023NE800016 GERÊNCIA REGIONAL NORTE UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SEÇÃO DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Carlos Alexandre Gonçalves da Silva .073.632-* MLB2Y4T2 02121.003403/2022-83 . Maria Luzilene Soares .914.672- OO1V4LDR 02121.003241/2022-83 . Dorivaldo Batista Pereira .100.881- Z C B F FJ G I 02121.003149/2022-13 . Roseli Pereira da Silva .250.781-* I3474I97 02121.003322/2022-83 . Raimundo Nonato de Sousa Santos .395.851- JOFHPA7Q 02097.000203/2021-32 . Elielton Sousa Rodrigues .847.641- DQLS5EHA 02097.000366/2021-15 . Raul Carvalho de Almeida *.772.571- 3 ES OV 9 9 Z 02121.001136/2021-29 Valor total do repasse: Não há repasse. Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público, na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica devido a inviabilidade de competição. O objeto da parceria em questão, suporte físico, operacional e logístico à administração e à gestão ambiental da Floresta Nacional de Ipanema, é de relevante interesse público, posto que a referida Unidade de Conservação é reconhecida como uma importante área da biodiversidade brasileira, detém rico patrimônio ecológico (75 espécies de mamíferos, 354 de aves, 27 de répteis, 38 de anfíbios, além de expressiva diversidade de invertebrados e vegetação biodiversa em tensão ecológica Mata Atlântica e Cerrado), além de patrimônio histórico e geológico, como a formação do Morro Araçoiaba. A expertise da Fundação SOS Pró-Mata Atlântica - SOS Mata Atlântica pode ser comprovada pela iniciativa pioneira da Fundação SOS Mata Atlântica no Brasil, estabelecendo em 2006, um fundo de perpetuidade, ou patrimonial, com vistas a garantir a proteção, gestão e sustentabilidade das áreas protegidas existentes no território nacional. Várias unidades de conservação foram contempladas e beneficiadas por esse Fundo: Reserva Biológica Marinha do Atol das Rocas, Estação Ecológica da Guanabara, Área de Proteção Ambiental de Guapi-Mirim, Reserva Ecológica da Juatinga, Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, Monumento Nacional das Ilhas Cagarras, e também a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu e o Parque Nacional da Serra da Bocaina, entre outras. A inclusão de todas as citadas unidades de conservação federais no Fundo ocorreu mediante a celebração de "Termos de Reciprocidade" ou "Acordos de Cooperação" entre o ICMBio e a Fundação SOS Mata Atlântica. Em complemento, o Decreto nº 8.726/16 em seu art. 6o prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, como é o presente caso, que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público. Fernanda Garcia de Sá. Gerente Regional Substituta