DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121500158 158 Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . Pablo Bernardes Franco .273.021-* 017383/B 02121.000642/2020-10 . ODAIR GILBERTI .483.401- FNJ677JZ 02121.001296/2022-59 . ANTONIO CARLOS RAMAO .610.679- TIPQU9PS 02121.000920/2022-09 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. HAMILTON BRITO DA SILVA Chefe Substituto do SETEC I - UNA GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO Acordo de Cooperação Técnica n° 16649795/2023 - GR5/ICMBio, referente ao processo nº 02127.001195/2023-17. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA. OBJETO: É a execução das ações voltadas à conservação ambiental e ao turismo, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, e não envolve a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial entre os partícipes. Vigência: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, formulado ou encerrado, com no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término, e em comum acordo. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2023. PELO ICMBio/GR5: WALTER STEENBOCK - GERENTE REGIONAL 5 SUL. PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA: JÚNIOR DE ABREU BENTO - PREFEITO MUNICIPAL. INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443020 Número do Contrato: 45/2021. Nº Processo: 02011.000333/2021-78. Pregão. Nº 16/2021. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/J B R J. Contratado: 30.114.011/0001-63 - ASSOCIACAO DE AMIGOS DO JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 45/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/12/2023 a 23/12/2024, nos termos do art. 57,inciso II , da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 23/12/2023 a 23/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 91.236,48. Data de Assinatura: 13/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/12/2023). Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 60/2023 - UASG 323028 Nº Processo: 48500002337202341. Pregão Nº 25/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 01.181.242/0003-53 - COMPWIRE INFORMATICA LTDA. Objeto: Contratação de solução de modernização e atualização tecnológica do datacenter servidores de rede, servidores hiperconvergentes e placas gráficas, conforme especificações estabelecidas no edital do pregão eletrônico n. 25/2023.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/12/2023 a 14/12/2024. Valor Total: R$ 2.721.090,00. Data de Assinatura: 14/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 48500.005317/2021-61. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Contratado: 01.406.617/0001-74 - AGÊNCIA DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 meses. Vigência: 01/02/2024 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.914,00. Data de Assinatura: 13/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/12/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 41/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 58/2020. Nº Processo: 48500.006023/2019-31. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 13.944.554/0001-99 - VISIONA TECNOLOGIA ESPACIAL S.A.. Objeto: Reajustar o contrato nº 058/2020, firmado com a visiona tecnologia espacial s/a. Cnpj: 13.944.554/0001-99, a partir de 20/novembro/2023, em 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois décimos por cento), em virtude da variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca, de outubro/2023, acumulado nos últimos doze meses, com fundamento no art. 65, ii, "d", da lei 8.666/93 e, conforme disposições de sua cláusula décima quarta.. Vigência: 15/12/2020 a 15/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 788.824,52. Data de Assinatura: 13/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CO N V Ê N I O S EXTRATOS DE CONTRATOS DE METAS Contrato de Metas n° 025/2024. Processo: 48500.001165/2011-55. Contratada: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB. CNPJ: 04.838.295/0001-20. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 686.069,08. Data de Assinatura: 14/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .769.760-* e JOSÉ OTÁVIO MAIA VASCONCELOS, Diretor Presidente, CPF: .696.004- . Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. Contrato de Metas n° 026/2024. Processo: 48500.001165/2011-55. Contratada: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB. CNPJ: 04.838.295/0001-20. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 366.840,90. Data de Assinatura: 14/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .769.760- e JOSÉ OTÁVIO MAIA VASCONCELOS, Diretor Presidente, CPF: .696.004-*. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. Contrato de Metas n° 027/2024. Processo: 48500.001165/2011-55. Contratada: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB. CNPJ: 04.838.295/0001-20. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares da Assessoria Institucional da Diretoria - AID, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 37.991,37. Data de Assinatura: 14/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .769.760- e JOSÉ OTÁVIO MAIA VASCONCELOS, Diretor Presidente, CPF: .696.004-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE CONTRATO Nº 9033/2023 - UASG 323031 Nº Processo: 48620.202701/2023-13. Pregão Nº 31/2023. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 19.686.432/0001-26 - FORMA INSTALACOES E MANUTENCAO PREDIAL LTDA . Objeto: Contratação de serviços comuns para execução de revisão e reparos para adequação geral das instalações do núcleo regional de fiscalização do abastecimento de são paulo (nsp), incluindo o fornecimento de materiais, com objetivo de restabelecer o bom estado de conservação necessário para restituir o imóvel aos locadores. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/12/2023 a 11/04/2024. Valor Total: R$ 165.000,00. Data de Assinatura: 13/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023). COMUNICADO Nº 139, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação: . Auto de Infração Processo nº CNPJ/CPF Nome ou Razão Social . 637795 de 16/05/2023 643535 de 07/06/2023 48620.201373/2022-49 17.164.556/0001-16 AUTO POSTO SUPER 1003 LTDA. EPP . 641817 de 17/06/2023 48620.202085/2023-92 75.135.822/0001-89 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS BAIXADA LTDA . 564408 de 21/11/2019 48620.204321/2019-29 19.477.718/0001-00 LAVA RÁPIDO FERROLHO EIRELI - ME . 634653 de 27/03/2023 48620.203529/2020-64 04.769.893/0001-95 LIVAELKI TORRES MAGARI CIA LTDA A defesa deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos de São Paulo), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-001, OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço: https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180 . WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo COMUNICADO Nº 140, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir desta publicação: . Auto de Infração Processo nº CNP/CPF Nome ou Razão Social . 618589 de 18/05/2022 48650.200082/2022-86 23.935.453/0001-05 KEILA MINATTI - CPF 078001959-88 - TOP GÁS E ÁGUA . 618688 de 20/05/2022 48620.204040/2020-18 12.635.061/0001-04 MIGUEL DOS PASSOS JUNIOR ME . 608632 de 15/02/2022 48620.200604/2022-05 11.453.660/0001-44 RL POSTO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LT DA . 604774 de 13/10/2021 583111 de 14/10/2021 598691 de 16/02/2022 48610.220776/2021-25 11.124.902/0001-56 AUTO POSTO MC NOVO MUNDO LTDA . 626746 de 14/09/2022 48620.201125/2022-06 02.863.323/0001-34 AUTO POSTO SIGMA LTDA . 597409 de 22/11/2021 48650.200560/2021-77 07.127.645/0002-10 AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA . 620177 de 26/05/2022 48650.200747/2022-51 83.488.882/0014-28 POSTO AGRICOPEL LTDA . 597410 de 22/11/2021 48650.200594/2021-61 03.170.737/0001-40 AUTO POSTO AGUA MARINHA LTDA . 611296 de 01/02/2022 620583 de 08/08/2022 48620.200486/2022-27 47.359.211/0001-89 COMÉRCIO AUTO CONTINENTAL LTDA . 902475 de 22/09/2022 48620.202799/2020-58 47.768.361/0001-46 JORDELINO DA COSTA ME . 605734 de 06/11/2021 605944 de 08/12/2021 48620.204583/2021-16 44.608.693/0001-75 AUTO POSTO CONCEIÇÃO LTDA . 612439 de 15/02/2022 48620.201026/2022-16 11.013.651/0001-32 AUTO POSTO RECANTO BOA VISTA LTDA . 612340 de 04/03/2022 48650.201630/2021-12 05.770.188/0001-70 ROBERTA MARINA GRANDO . 618473 de 03/05/2022 48650.200033/2022-43 92.804.046/0001-81 ELTON CEOLIN . 612318 de 26/01/2022 48650.201135/2021-03 06.174.519/0001-72 AUTO POSTO DACOREGIO LTDA