DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121500195 195 Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.403 (um mil quatrocentos e três). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 161/2023 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 489 (quatrocentos e oitenta e nove). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 007/2023 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 504.585 (quinhentos e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa FI - PPB ENGENHARIA LTDA Processo: 50602.001018/2023-12 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR: FI - PPB ENGENHARIA LTDA CNPJ/MF nº 22.911.135/0001-41 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento do saldo remanescente da 98ª medição do Contrato nº 02 00734/2014, no valor de R$ 43.136,31 (quarenta e três mil, cento e trinta e seis reais e trinta e um centavos). R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Reconhecimento de Dívida firmado entre o DNIT e a Empresa Meta Serviços e Projetos Ltda., CNPJ nº 01.814.174/0001-50, publicado no Diário Oficial da União nº 237 de 14/12/2023, Seção 03, página 186, onde se lê: "LEONARDO ROBERTO PERIM - Ordenador de Despesas Substituto/DNIT", leia-se: "LEONARDO ROBERTO PERIM - Ordenador de Despesas/DNIT". DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 394/2023-00 - UASG 393003 O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso de sua competência e de acordo com os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 12.462/11 e Decreto nº 7.581/2011, com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.025887/2023-52 e decorrido o prazo recursal, decide homologar como fracassado o processo licitatório referente ao Edital nº 394/2023-00, considerando a desclassificação de todas licitantes participantes. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 434/2023-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do Processo nº 50600.013278/2020-16, RDC nº 434/2023-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Artigo 28, Inciso IV da Lei 12.462/2011, para que produza efeitos jurídicos e legais. Vencedora: PLANNUS ENGENHARIA LTDA, com o valor de R$ 9.141.036,65 (nove milhões e cento e quarenta e um mil e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 595/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600006363202281. Objeto: Contratação de Empresa ou Consórcio de Empresas para a Instalação, Manutenção, Conservação e Execução da prestação de serviços de disponibilização de Painéis de Mensagem Variável e Câmeras de Videomonitoramento nos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 15/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5- 00595-2023. Entrega das Propostas: a partir de 15/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sítios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br. LEANDRO FRAUZINO REAL Pregoeiro (SIASGnet - 14/12/2023) 393003-39252-2023NE800661 AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 597/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600027954202373. Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de estudos e projetos básico e executivo de engenharia visando a execução das obras de implantação em pista dupla, pavimentação, obra de arte especial e túnel na rodovia BR-381/MG - Variante do Rio Santa Bárbara.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 15/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: San Q. 03 Bloco "a" - Mezanino, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-99-00597-2023. Entrega das Propostas: a partir de 15/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 10/01/2024 às 15h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido na Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras .. CAMILA DUARTE E SILVA Presidente da Comissão de Licitação (SIASGnet - 14/12/2023) 393003-39252-2023NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 750/2023 - UASG 393026 Nº Processo: 50620.000881/2023-34. Dispensa Nº 90019/2023 (00258/2023, Lote único). Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes através da Superintendência Regional no Estado de Alagoas. CNPJ: 04.892.707/0001-00 . Contratada: ECO PHOENIX - SERVIÇOS T ÉC N I CO S DE ENGENHARIA LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 09.238.252/0001-28. Objeto: Contratação de serviços emergenciais para a execução de obras de contenção e retaludamento na rodovia BR-104/AL - km 43,70, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Contrato e demais documentos técnicos que se encontram no processo 50620.000881/2023-34, o qual trata da dispensa de licitação. Prazos: 240 (duzentos e quarenta) dias consecutivos Fundamento legal: Lei n° 14.133/2021. Valor: R$ 3.973.656,22 (três milhões, novecentos e setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) Programa de Trabalho: 26.782.3006.219Z.0020. Nota de Empenho: 2023NE3702 (16469861), 2023NE3703 (16469879) e 2023NE3705 (16469891). Data da assinatura: 14/12/2023. Vigência: 15/12/2023 a 10/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 746/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50605.000395/2023-12. Pregão Nº 477/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 28.515.824/0001-13 - ARTHA EMPREENDIMENTOS, COMERCIO E LOCACOES - EIRELI. Objeto: Aquisição de 04 (quatro) caminhonetes cabine dupla, Ford Ranger, para uso estrito em atividades de fiscalização, tendo como parte do pagamento recursos financeiros e outra veículos de propriedade da autarquia, em atendimento à demanda da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/12/2023 a 14/12/2024. Valor Total: R$ 1.169.600,00. Data de Assinatura: 14/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-047/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representada por Coordenador de Obras e Fiscalização GENIVALDO ANDRADE DE OLIVEIRA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-047/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR-116/CE, km 538,670 no trecho: FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - DIV CE/PE; subtrecho: SNV-116BCE0414, ENTR CE-153 (JATI) - ENTR. AV. ANA TEREZA DE JESUS (PENAFORTE), segmento do km 526,5 ao km 544,5, com (1) ocupação transversal numa extensão de 12,00 por 0,5 de largura, perfazendo uma área de 6,00m² e (2) ocupação longitudinal numa extensão de 156,05 por 0,5 de largura, perfazendo uma área de 78,02m², TOTALIZANDO uma área de 84,02m² (oitenta e quatro reais vírgula zero dois metros quadrados). FUNDA M E N T O LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: R$ 7.098,80 (sete mil noventa e oito reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. PERMISSÃO SEM ÔNUS por enquadrar-se na condição de Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, estados, municípios e Distrito Federal, para uso próprio dentro de sua área atuação e competência e não seja para exploração econômica. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.000728/2023-15. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2023.