DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121500199 199 Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 - UASG 200035 Nº Processo: 1220001933202304. Objeto: Serviços de engenharia com o fim de reformar e ampliar cobertura em policarbonato de vagas de veículos, bem como a substituição de uma rampa inadequada por uma escada acessível no edifício-sede da Procuradoria da República em Montes Claros/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/12/2023 das 10h00 às 16h00. Endereço: Avenida Brasil, 1877 - Bairro Funcionários, - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/200035-5-00013-2023. Entrega das Propostas: a partir de 15/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. JULIANA VARIZ DA COSTA Pregoeira (SIASGnet - 14/12/2023) 200035-00001-2023NE000001 EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE PROMOVE DE SETE LAGOAS - FSLMG, regida pelo CNPJ nº 03.376.053/0001-08, com sede na Rua Dr. Pena, nº 163, Bairro Centro, Sete Lagoas/MG, CEP: 35700-032, mantida pelo(a) ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA LTDA. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 13/12/2023. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e o Diretor da Faculdade Promove de Sete Lagoas, Professor MÁRCIO HENRIQUE PORTILHO DE CARVALHO). PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO NORTE e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 13/12/2023. GILBERTO BARROSO DE CARVALHO JÚNIOR/ PROCURADOR-CHEFE E Profª ELDA SILVA DO NASCIMENTO MELO/Pró-Reitora de Graduação. Processo Administrativo 1.28.000.001885/2023-22. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 200058 Processo Nº 1.33.000.002267/2023-30. O Pregoeiro da Procuradoria da República em Santa Catarina torna público, para conhecimento dos interessados, que o objeto do pregão supramencionado foi adjudicado à empresa INOVE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ 45.283.794/0001-86 para o Grupo Único. Florianópolis, 14 de dezembro de 2023. DANIEL CARLOS WEINGARTNER PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2020; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.004944/2020-64; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADOS: WALTER FERRARI VÉRAS, C P F. 556..-91 E EDNEIDE ALCANTARA FERRARI VÉRAS, CPF. 075..-31; OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Nona - Vigência e Prorrogação do Contrato Originário; ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA NONA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO: Fica prorrogada a vigência do Contrato Originário por 12 (doze) meses, ou seja, de 04 de janeiro de 2024 a 03 de janeiro de 2025; SIGNATÁRIOS: MPF- PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: WALTER FERRARI VÉRAS e EDNEIDE ALCANTARA FERRARI VÉRAS; DATA DE ASSINATURA: 13/12/2023. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Termo de Cooperação Mútua Nº 3/2023. Compromissados: Ministério Público Federal - MPF, por intermédio da Procuradoria da República em Sergipe - PR/SE e o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE/SE. Objeto: Liberação de acesso à base de dados do sistema do TCE-SE, para consulta por servidores públicos devidamente indicados e credenciados pelo MPF-SE, exclusivamente, em relação ao Sistema de Acompanhamento de Gestão de Recursos da Sociedade - SAGRES. Como contrapartida, o MPF-SE providenciará a transferência ao TCE-SE de tecnologia para instalação e implementação do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação no DOU - Diário Oficial da União. Data da assinatura: 12 de dezembro de 2023. Leonardo Cervino Martinelli - Procurador-Chefe Substituto da Procuradoria da República em Sergipe; Flávio Conceição de Oliveira Neto - Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. PGEA - 1.35.000.001725/2023-49 (MPF). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 03/2022-MPM. Processo Nº: 19.03.0000.0003602/2023-34. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: Mont Frio Refrigeração LTDA CNPJ: 16.168.783/0001-57. Finalidade: Prorrogação do contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema de climatização para atender a Procuradoria de Justiça Militar em Salvador/BA. Vigência: 17/1/2024 a 16/1/2026. Data de assinatura: 13/12/2023. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM, e Sergio Soares Santos, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato Nº 33/2020-MPM. Processo Nº: 19.03.0000.0004423/2023-58. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: R7 Facilties - Manutenção e Serviços LTDA. CNPJ: 11.162.311/0001-73. Finalidade: Repactuação do contrato de prestação de serviços de manutenção predial para atender a Procuradoria de Justiça Militar em Brasília/DF. Valor Mensal: R$ 157.998,57. Valor Anual: R$ 2.109.882,15. Data de assinatura: 13/12/2023. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor- Geral, pelo MPM, e Gildenilson Braz Torres, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 5/2022-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0003601/2023-27. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: Michetti Participações e Empreendimentos LTDA. CNPJ: 26.989.715/0004-55. Finalidade: prorrogação do contrato de locação de imóvel para abrigar a Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR. Vigência: 19/1/2024 a 18/1/2026. Data de assinatura: 13/12/2023. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM, e Neide dos Santos Silva, pela Contratada. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 51/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 01202/2023-15. , publicada no D.O.U de 29/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de poltronas giratórias de espaldar alto, com braços, na cor preta, para compor a mesa central do Auditório Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Adriana Lorandi, da PGJM, conforme especificações do Edital e seus anexos. Novo Edital: 15/12/2023 das 08h00 às 12h00 e de12h30 às 17h55. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43 Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 15/12/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 29/12/2023, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIDEC - 14/12/2023) 200008-00001-2023NE000036 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR CENTRO DE PESQUISA, ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE APOIO À INVESTIGAÇÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Minuta de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Estado da Bahia. Objeto: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto estabelecer formas de cooperação entre o MPBA e o MPM para a proteção do patrimônio público, o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a outros crimes relacionados. Vigência: 15/12/2023 a 15/12/2028. Assinam: Dr. Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar, pelo MPM, e Dra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, Procuradora-Geral de Justiça, pelo MPBA. SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo SEI nº 19.03.0000.0005323/2023-53. Contratante: Ministério Público Militar. Contratadas: NEOENERGIA Distribuição Brasília S.A., CNPJ: 07.522.669/0001-92; Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., CNPJ: 61.695.227/0001-93; Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica-CEEE-D, CNPJ: 08.467.115/0001-00; RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 02.016.440/0001-62; COPEL Distribuição S.A., CNPJ: 04.368.898/0001-06; Companhia Energética de Pernambuco, CNPJ: 10.835.932/0001-08; Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 04.895.728/0001-80; Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 15.413.826/0001-50; Companhia Energética do Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70; Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ: 15.139.629/0001-94; Amazonas Energia S.A., CNPJ: 02.341.467/0001-20; CEMIG Distribuição S.A., CNPJ: 06.981.180/0001-16 e Roraima Energia S.A, CNPJ: 02.341.470/0001-44. Objeto: Fornecimento de energia elétrica, para atender a Procuradoria-Geral de Justiça Militar, a Procuradoria de Justiça Militar no Distrito Federal e as Procuradorias de Justiça Militar nas seguintes cidades: São Paulo/SP, Porto Alegre/RS, Bagé/RS, Santa Maria/RS, Curitiba/PR, Recife/PE, Belém/PA, Campo Grande/MS, Fortaleza/CE, Salvador/BA, Manaus/AM, Juiz de Fora/MG e Roraima/RR, durante o exercício de 2024. Valor total estimado: R$ 2.010.578,07. Fundamento Legal: Art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/1993. Ato de Dispensa de Licitação: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral do MPM. Ratificação: Antonio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar do MPM. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo: 19.03.0000.0005325/2023-67. Contratante: Ministério Público Militar e as Contratadas: Condomínio Centro Profissional Dr. Carlos Brasil, CNPJ: 01.213.168/0001-48; Edifício Miguel Reale, CNPJ: 07.260.026/0001-18; Centro Empresarial José Rocha, CNPJ: 04.919.381/0001-68 e Clube de Aeronáutica, CNPJ: 34.054.254/0001-04; Objeto: Despesas com taxas condominiais, durante o exercício de 2024, para atender as Procuradorias de Justiça Militar - PJM, nas seguintes cidades: Bagé/RS, Santa Maria/RS, Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ. Valor total estimado: R$ 767.477,15. Fundamento Legal: Caput do art. 25, da Lei nº 8.666/1993. Ato de Inexigibilidade de Licitação: Alexander Jorge Pires, Diretor- Geral do MPM. Ratificação: Antonio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar do MPM. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo: 19.03.0000.0005321/2023-39. Contratante: Ministério Público Militar e as Contratadas: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, CNPJ: 00.082.024/0001-37; CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, CNPJ: 43.776.517/0001-80; Porto Alegre Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, CNPJ: 92.924.901/0002-79; Departamento de Água, Arroios e Esgotos de Bagé - DAEB, CNPJ: 90.940.172/0001-38; Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, CNPJ: 76.484.013/0001-45; Empresa Baiana de Águas e Saneamento SA, CNPJ: 13.504.675/0001-10; Águas Guariroba S.A., CNPJ: 04.089.570/0001-50; Manaus Ambiental S.A., CNPJ: 03.264.927/0001-27; Companhia Pernambucana de Saneamento, CNPJ: 09.769.035/0001-64 e Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, CNPJ: 07.040.108/0001-57; Objeto: contratação de pessoas jurídicas fornecedoras de água encanada e prestadoras de serviços de tratamento de esgoto, para atender a Procuradoria-Geral de Justiça Militar, a Procuradoria de Justiça Militar/DF e as PJM nas seguintes cidades: São Paulo, Porto Alegre/RS, Bagé/RS, Curitiba/PR, Salvador/BA , Campo Grande/MS, Manaus/AM, Recife/PE e Fortaleza/CE, durante o exercício de 2024. Valor total estimado: R$ 387.619,00. Fundamento Legal: Caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993. Ato de Inexigibilidade de Licitação: por Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral do MPM. Ratificação: por Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar.