DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Portaria Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 69 30/12/2019 Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 69, de 30.12.2019 . Portaria Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 70 30/12/2019 Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 70, de 30.12.2019 . Portaria Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 71 30/12/2019 Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 71, de 30.12.2019 . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 13 30/01/2020 Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 4 03/02/2020 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto de Luminária com Fonte de Luz em Estado Sólido, industrializado na Zona Franca de Manaus. . Portaria Secretaria-Executiva 3131 06/02/2020 Delega ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade a prática de atos referentes à aprovação e à gestão de projetos vinculados ao Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/19/015, celebrado entre o Ministério da Economia, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 13 19/02/2020 Prorroga dir+C1026eito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, originárias da República Popular da China, República da Índia e República Socialista do Vietnã. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 16 19/02/2020 Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19. . Portaria Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus 86 06/03/2020 Altera a Portaria nº 1338-SEI, de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. . Portaria Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade 6146 10/03/2020 Dispõe sobre a comprovação da realização de dispêndios em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e a sua cadeia de produção, de que trata o art. 26 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e o art. 38 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. . Portaria Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade 6593 10/03/2020 Subdelegar ao Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais a competência para praticar atos relativos à aprovação e gestão de projetos vinculados aos Produtos 2 e 5 do Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/18/023. . Portaria Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais 7017 11/03/2020 Disciplina a produção e divulgação dos dados estatísticos de comércio exterior. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 16 18/03/2020 Dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 17 20/03/2020 Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 18 23/03/2020 Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2015, e na Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2015. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 18 25/03/2020 Estabelece os critérios para distribuição das vagas e seleção dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 19 26/03/2020 decide pela não aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, originárias da China. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 21 26/03/2020 Encerra avaliação de interesse público sem suspensão da exigibilidade das medidas antidumping vigentes sobre as importações brasileiras de borrachas NBR, originárias de Coréia do Sul e França. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 23 26/03/2020 decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/ Covid-19. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 19 27/03/2020 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 20 27/03/2020 Trata da indicação dos representantes do governo federal para o Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA). . Portaria Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade 8418 27/03/2020 Subdelega competências às autoridades que menciona para celebrar contratos, convênios, contratos de repasse, acordos, termos de execução descentralizada e outros instrumentos congêneres, inclusive internacionais, quando cabível, convalida atos administrativos e dá outras providências. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 20 30/03/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação de sugestões relacionadas à consulta pública sobre a Minuta de Portaria acerca do Regime Aduaneiro Especial de Drawback . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 22 31/03/2020 Altera a redação do Anexo da Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 11 01/04/2020 Estabelece o Processo Produtivo Básico para "Cartuchos Químicos de Carvão Ativado Indicados para Proteção Individual", industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 14 01/04/2020 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Gravador/Reprodutor Digital de Sinais de Áudio e Vídeo para Sistema de Segurança", industrializado na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 16 01/04/2020 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Molde por Injeção ou Compressão Para Modelagem de Matérias Plásticas, Borracha, Metais ou Carbonetos Metálicos", industrializado na Zona Franca de Manaus. . Resolução Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia 2 02/04/2020 Dispõe sobre regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus. . Portaria Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação 2919 04/04/2020 Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 23 15/04/2020 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 35 05/05/2020 Encerra avaliação de interesse público com suspensão da exigibilidade das medidas antidumping vigentes sobre as importações brasileiras ímãs de ferrite em forma de segmento (arco), originárias de China e Coreia do Sul. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 38 05/05/2020 Altera o direito antidumping definitivo homologado pela Resolução Camex Nº 68, de 14 de agosto de 2014. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 43 06/05/2020 Aprova o regimento interno do Ombudsman de Investimentos Diretos, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 25 11/05/2020 Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 18 14/05/2020 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Fita Adesiva, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e Película Autoadesiva, em Forma de Folhas ou Rolos", industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 20 14/05/2020 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Fita Adesiva, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e Película Autoadesiva, em Forma de Folhas ou Rolos", industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 27 18/05/2020 Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da publicação da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 25, de 1º de abril de 2020 . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 28 18/05/2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 45 19/05/2020 Dispõe sobre a Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 30 25/05/2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 37, de 4 de maio de 2020, e nº 47, de 19 de maio de 2020. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 32 04/06/2020 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020, e nº 46, de 19 de maio de 2020. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 33 04/06/2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 46, de 19 de maio de 2020. . Portaria Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade 13519 08/06/2020 Altera a Portaria nº 165, de 24 de junho de 2019, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica, e dá outras providências.