DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 355 21/06/2022 Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19 e inclui novos produtos na lista de reduções tarifárias. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 356 21/06/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 357 21/06/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 361 21/06/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. . Portaria Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade 5340 21/06/2022 Dispõe sobre o credenciamento de programa prioritário para os fins de que trata a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. . Portaria Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade 5537 21/06/2022 Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Portaria nº 14.557, de 18 de junho de 2020. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 358 23/06/2022 Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 359 23/06/2022 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 360 23/06/2022 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 362 23/06/2022 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 363 23/06/2022 Altera o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias, constante do Anexo Único da Resolução Gecex nº 207, de 28 de maio de 2021. . Resolução Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual 5 29/06/2022 Define critérios para participação da sociedade civil nas reuniões e nas atividades do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 5519 01/07/2022 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Cabos Destinados para Sistemas Fotovoltaicos (Cabo Solar)", industrializado na Zona Franca de Manaus. . Resolução Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia 22 07/07/2022 Estabelece normas sobre o credenciamento, o descredenciamento e a avaliação de desempenho das aceleradoras de empresas nascentes de base tecnológica. . Portaria Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade 6021 11/07/2022 Revoga atos normativos, que especifica, e dá outra providência. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 364 19/07/2022 Retifica a Resolução Gecex nº 358, de 21 de junho de 2022, que alterou o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 365 19/07/2022 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 366 19/07/2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, originárias da China. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 367 20/07/2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, originárias da China. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 369 21/07/2022 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 371 21/07/2022 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 01/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 374 21/07/2022 Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão de produtos, e dá outras providências. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 6388 21/07/2022 Indefere o pleito nº 007/22, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB para impressoras do tipo não impacto, incluindo as combinadas com outras unidades de entrada ou de saída, industrializadas no País. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 368 22/07/2022 Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 370 22/07/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 372 22/07/2022 Altera a Resolução Gecex nº 124, de 26 de novembro de 2020. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 373 22/07/2022 Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 377 22/07/2022 Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - Confac. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 378 25/07/2022 Estabelece serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 380 25/07/2022 Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 375 28/07/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 376 28/07/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 205 01/08/2022 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 381 04/08/2022 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 382 11/08/2022 Retifica a Resolução Gecex nº 381, de 3 de agosto de 2022, que altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. . Resolução Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística 7 15/08/2022 Estabelece regras para seleção, implantação, operacionalização e acompanhamento dos programas prioritários previstos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentados pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e pela Portaria ME nº 86, de 12 de março de 2019, do Ministério da Economia. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 383 22/08/2022 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 384 22/08/2022 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), originárias da Colômbia e da Tailândia. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 385 22/08/2022 Aplica o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e da Índia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 386 22/08/2022 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de éter monobutílico de etilenoglicol (EBMEG), comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da França. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 387 23/08/2022 Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão de produtos, e dá outras providências. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 388 23/08/2022 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos. . Instrução Normativa Secretaria de Acompanhamento Econômico 60 24/08/2022 Regulamenta o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, para fins do exercício da competência da Secretaria de Acompanhamento Econômico de acompanhar a implementação e manifestar-se quanto ao impacto regulatório dos modelos de regulação das agências reguladoras e dos Ministérios setoriais, e dá outras providências. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 208 25/08/2022 Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 389 25/08/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.