DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Portaria Secretaria de Comércio Exterior 179 01/04/2022 Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2011. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 322 06/04/2022 Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 323 06/04/2022 Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 325 07/04/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 326 13/04/2022 Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 2744 18/04/2022 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos: porteiro eletrônico sem vídeo, unidade externa do porteiro eletrônico, interfone, central de portaria e módulo expansor de central de portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 182 20/04/2022 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 321 20/04/2022 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 42/21 e nº 43/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 327 20/04/2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da República Federal da Alemanha. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 3229 20/04/2022 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Disco Digital de Leitura a Laser Gravado com Jogos Encriptados (Blu Ray - ROM)", industrializado na Zona Franca de Manaus. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 328 26/04/2022 Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 329 27/04/2022 Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 330 28/04/2022 Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 331 28/04/2022 Altera o art. 1º da Resolução Gecex nº 193, de 28 de abril de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 3347 28/04/2022 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade de Armazenamento de Dados, Não Volátil, em Meio Semicondutor (SSD - Solid State Drive), industrializado no País. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 3348 28/04/2022 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade de Armazenamento de Dados, Não Volátil, em Meio Semicondutor (SSD - Solid State Drive), industrializado na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 3588 28/04/2022 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Dispositivo de Cristal Líquido para Produtos da Posição NCM: 8528 e para Produtos da Posição NCM: 8471", industrializado na Zona Franca de Manaus. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 184 02/05/2022 Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 185 02/05/2022 Altera a Portaria MDIC nº 221, de 8 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2013. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 332 05/05/2022 Inclui o Anexo VIII na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, sobre concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 335 10/05/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 336 10/05/2022 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 337 10/05/2022 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 338 10/05/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 339 10/05/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 340 10/05/2022 Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 341 12/05/2022 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão de produtos, e dá outras providências. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 188 13/05/2022 Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 334 13/05/2022 Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 342 20/05/2022 Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão nº 12/21 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 343 20/05/2022 Altera os Anexos IV e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para reclassificação de produtos diante das modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 344 20/05/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 345 20/05/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 346 20/05/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 347 20/05/2022 Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de novos produtos, e dá outras providências. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 348 20/05/2022 Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 349 20/05/2022 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 353 24/05/2022 Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira. . Resolução Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação 36 26/05/2022 Altera a redação do art. 26 da Resolução Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação/ME nº 2, de 1º de julho de 2020. . Resolução Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior 4 27/05/2022 Aprova mandato negociador para o início de tratativas com vistas à adesão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio. . Resolução Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior 5 27/05/2022 Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos em face da Resolução Gecex nº 73, de 14 de agosto de 2020, Resolução nº 91, de 16 de setembro de 2020, Resolução nº 134, de 23 de dezembro de 2020, Resolução nº 141, de 19 de janeiro de 2021, Resolução nº 152, de 4 de fevereiro de 2021, Resolução nº 160, de 18 de fevereiro de 2021, Resolução nº 176, de 19 de março de 2021, Resolução nº 193, de 28 de abril de 2021, Resolução nº 198, de 3 de maio de 2021, nº 199, de 4 de maio de 2021, e Resolução nº 203, de 20 de maio de 2021. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 4640 27/05/2022 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Esquadria em PVC com Reforço Metálico para Construção Civil", industrializado na Zona Franca de Manaus. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 351 30/05/2022 Prorroga, por até um ano, a suspensão da exigibilidade da medida antidumping sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM, originárias da China. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 352 30/05/2022 Dispõe sobre pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 191 31/05/2022 Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2011. . Portaria Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação 4910 01/06/2022 Estabelece parâmetros, procedimentos e critérios para apresentação de pleitos e o processo de identificação de produção nacional equivalente, referente a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifários. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 192 02/06/2022 Revoga a Portaria DECEX nº 19, de 24 de julho de 1992, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 1992.