DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Portaria Secretaria de Comércio Exterior 162 07/01/2022 Dispõe sobre as normas gerais utilizadas nos processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 1.488, de 11 de maio de 1995, nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 9.107, de 26 de julho de 2017 e nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil, até então amparados na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, na Portaria SECEX nº 21, de 30 de março de 2020, na Portaria SECEX, nº 103, de 27 de julho de 2021, na Instrução Normativa SECEX nº 3 de, de 22 de outubro de 2021 e na Portaria SECEX nº 150, de 26 de novembro de 2021, para fins de cumprimento do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 . Portaria Ministério da Economia 153 10/01/2022 Dispõe sobre o compartilhamento de dados de comércio exterior entre a Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, ambas da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, para fins de avaliação e acompanhamento de políticas e programas públicos de financiamento e garantia às exportações e de medidas relativas às alterações tarifárias. . Portaria Conjunta Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus 254 13/01/2022 Regulamenta o relatório consolidado e o parecer conclusivo de que trata o inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 168 20/01/2022 Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019. . Portaria Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada 188 20/01/2022 Disciplina metodologia para estimativa de viabilidade socioeconômica, institui o Guia ACB, estabelece o Catálogo de Parâmetros ACB e traz outras disposições. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 169 26/01/2022 Dispõe sobre as normas específicas dos procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda previstos pelo Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, até então amparadas nas Circulares SECEX nº 19 de 04 de maio de 1996 e nº 59, de 28 de dezembro de 2001 . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 294 31/01/2022 Altera o art. 1º da Resolução nº 10, de 18 de fevereiro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias da China e do México. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 299 31/01/2022 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 300 31/01/2022 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 284, de 21 de dezembro de 2021 do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. . Portaria Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais 866 08/02/2022 Aprova o Regimento Interno do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - CO M AC E . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 170 09/02/2022 Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 161, de 24 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2021 . Portaria Interministerial Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Secretaria de Comércio Exterior 1 10/02/2022 Dispõe sobre contingenciamento para exportação de barbatanas da espécie de Tubarão Isurus oxyrinchus. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 171 10/02/2022 Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, para fins de cumprimento do Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 172 15/02/2022 Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, no Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios e dá outras providências . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 301 17/02/2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas, de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, originárias da China. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 302 17/02/2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias de China e México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 303 25/02/2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 305 25/02/2022 Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da França. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 310 02/03/2022 Altera o Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 311 02/03/2022 Reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 312 02/03/2022 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 313 02/03/2022 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 314 02/03/2022 Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 315 02/03/2022 Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020. . Portaria Conjunta Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus 1807 03/03/2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do relatório consolidado e parecer conclusivo elaborados por auditoria independente de que trata o inciso II, do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base de 2020. . Resolução Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação 31 07/03/2022 Retifica a redação do art. 30 da Resolução Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, para que volte a ter a mesma redação contida no art. 6º da Resolução nº 8, de 28 de junho de 2010. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 1058 09/03/2022 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB de Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados no País. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 1059 09/03/2022 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB de Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 1109 09/03/2022 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Solda em Barra, Verga ou Fio; Solda em Pasta; Fluxos, Solventes ou Diluentes e Removedores; Óleo e Cera Anti-Oxidantes; e Solda em Pó, utilizados em processos de soldagem, industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 1166 09/03/2022 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados no País. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 1167 09/03/2022 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 1251 09/03/2022 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Filtro de Ar da Admissão Completo Destinado a Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos", industrializado na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 1651 09/03/2022 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos "Peças e Componentes Metálicos Estampados e/ou Formatados", constantes do Anexo desta Portaria e industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 1652 09/03/2022 Indefere o pleito nº 49/2021, de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB para Joias de Metais Preciosos e Artigos de Joalheria de Metais Comuns Revestidos de Metais Preciosos, com ou sem Pedras Preciosas, Semipreciosas ou Sintéticas e com ou sem Material Extrativo Vegetal, estabelecido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 7.252, de 28.06.2021. . Portaria Ministério da Economia 2287 16/03/2022 Autoriza a publicização das atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação voltados a negócios na área de bioeconomia do Centro de Biotecnologia da Amazônia. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 316 23/03/2022 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 317 23/03/2022 Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 174 24/03/2022 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 318 24/03/2022 Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).