DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 449 17/02/2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de malhas de viscose, originárias da República Popular da China. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 450 17/02/2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros automotivos, originárias da China. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 451 17/02/2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 452 17/02/2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da República Popular da China. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 237 08/03/2023 Torna facultativa a avaliação de interesse público nas investigações originais de dumping e subsídios . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 453 10/03/2023 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 238 15/03/2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 453, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023 . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 21 17/03/2023 Delega competências para prática de atos de gestão no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 454 20/03/2023 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da Rússia. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 455 21/03/2023 Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2022, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da nomenclatura comum do Mercosul, originárias da China. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 456 21/03/2023 Altera a Resolução Gecex nº 434, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 384, de 19 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2022, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), originárias da Colômbia e da Tailândia. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 457 21/03/2023 Indefere o pedido de reaplicação da medida compensatória aplicada às importações de laminados a quente originárias da China, suspensa por razões de interesse público pela Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 458 21/03/2023 Prorroga, por um prazo de até três meses a contar de 1º de abril de 2023, a suspensão por interesse público da aplicação de medidas compensatórias objeto da Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2023. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 459 21/03/2023 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 460 21/03/2023 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 461 21/03/2023 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 462 21/03/2023 Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 464 21/03/2023 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 465 21/03/2023 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 466 21/03/2023 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 467 29/03/2023 Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, e altera o Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022. . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 67 03/04/2023 Institui a Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 69 04/04/2023 Institui o Selo de Boas Práticas Regulatórias, com objetivo de reconhecer atos normativos infralegais alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais. . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 75 04/04/2023 Institui o Comitê de Governança Estratégica no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 239 06/04/2023 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 468 06/04/2023 Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 469 06/04/2023 Altera o art. 11 da Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021. . Portaria Secretaria de Competitividade e Política Regulatória 81 10/04/2023 Determina a abertura de prazo para submissão de atos normativos infralegais para concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 240 12/04/2023 Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019. . Resolução Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística 8 13/04/2023 Institui linhas programáticas para seleção de programas prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística. . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 93 13/04/2023 Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e de expedientes sujeitos à apreciação do Ministro e do Secretário- Executivo . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 4232 16/04/2023 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Equipamento de Inspeção de Cargas e Bagagens por Emissão de Raios-X, através de Tomografia Computadorizada, baseado em Técnica Digital, industrializado no País. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 4235 16/04/2023 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Equipamento de Inspeção de Cargas e Bagagens por Emissão de Raios-X, através de Tomografia Computadorizada, baseado em Técnica Digital, industrializado na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 4244 16/04/2023 Estabelece Processo Produtivo Básico - PPB para "Motocompressor Hermético, Rotativo, Inclusive de Tecnologia Inverter, com Capacidade de Até 18.200 BTU/Hora, Destinado a Condicionadores de Ar do Tipo Split System e Condicionadores de Ar de Janela ou de Parecer de Corpo Único, industrializado na Zona Franca de Manaus. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 241 17/04/2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 468, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023 . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 242 27/04/2023 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia . Portaria Interministerial Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos 1 05/05/2023 Delega competências para supervisão e atos de gestão relacionadas à carreira de Analista de Comércio Exterior. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 470 10/05/2023 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cápsulas duras de gelatina vazias, originárias dos Estados Unidos da América e do México . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 471 11/05/2023 Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 451, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2023, e altera seu Art. 1º. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 472 11/05/2023 Altera o art. 1º da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 141, de 19 de janeiro de 2021, para contemplar a alteração da razão social de empresa exportadora. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 473 11/05/2023 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 474 11/05/2023 Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 452, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2023, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da República Popular da China. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 475 11/05/2023 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 476 11/05/2023 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 477 11/05/2023 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 478 11/05/2023 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 479 11/05/2023 Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 480 11/05/2023 Aprova o Regimento Interno da CAMEX.