DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 5643 14/05/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Máquinas e Terminais de Autoatendimento, Distribuidores (Dispensadores) Automáticos de Bilhetes, Cédulas ou Papéis-Moedas e Terminal Para Depósito, Dispensa e Reciclagem de Cédulas ou Papéis-Moedas (TCR-Tesoureiro Reciclador)", industrializados no País. . Portaria Interministerial Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 2 17/05/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System), industrializado no País. . Portaria Interministerial Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 3 17/05/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System), industrializado na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 4 17/05/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho de Áudio e de Vídeo, industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 5 17/05/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados no País. . Portaria Interministerial Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 6 17/05/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 7 17/05/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Radar de Vigilância de Tráfego Aéreo, produzido no País. . Portaria Interministerial Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 8 17/05/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Radar de Vigilância de Tráfego Aéreo, industrializado na Zona Franca de Manaus. . Resolução Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior 1 26/05/2023 Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos em face da Resolução Gecex nº 327, de 20 de abril de 2022, Resolução Gecex nº 384, de 19 de agosto de 2022, Resolução Gecex nº 410, de 20 de outubro de 2022, Resolução Gecex nº 385, de 19 de agosto de 2022, Resolução Gecex nº 351, de 27 de maio de 2022, e Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022. . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 117 29/05/2023 Delega competência para instauração e decisão de arquivamento de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica do Ministro do . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 135 29/05/2023 Delega competências às autoridades que menciona para autorização do procedimento "OBTV para o Convenente" nos instrumentos de transferências voluntárias mediante convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração e dispõe sobre critérios e limites para autorização do pagamento em espécie, em referência ao §3º do art. 38 do Decreto nº 8.726, de 2016 . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 481 29/05/2023 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. . Portaria Conjunta Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Superintendência da Zona Franca de Manaus 2 31/05/2023 Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17 de novembro de 2022 . Despacho Secretaria-Executiva 18 31/05/2023 APROVA o cumprimento dos resultados pelo INMETRO quanto aos indicadores e metas previstos para o ano de 2022. . Circular Secretaria-Executiva 1 05/06/2023 Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a crescente interação entre Comércio e Desenvolvimento Sustentável em negociações comerciais internacionais. . Portaria Interministerial Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 9 05/06/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Microcomputador Portátil com Tela Sensível ao Toque ("Touch Screen") - Tablet-PC, industrializado no País. . Portaria Interministerial Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 10 05/06/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Microcomputador Portátil com Tela Sensível ao Toque ("Touch Screen") - Tablet-PC, industrializado na Zona Franca de Manaus. . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 151 07/06/2023 Regulamenta a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para disciplinar a forma e os requisitos para apresentação e processamento de requerimentos de habilitação das montadoras. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 243 07/06/2023 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 481, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2023 . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 50 15/06/2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da China e dos Estados Unidos da América. . Portaria Secretaria-Executiva 124 15/06/2023 Designa a unidade administrativa incumbida de coordenar, orientar e acompanhar a execução do Contrato de Gestão e Institui a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação - CAA, do Contrato de Gestão firmado entre a União e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI. . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 162 19/06/2023 Dispõe sobre a designação dos membros da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 482 19/06/2023 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 483 19/06/2023 Institui o Grupo de Trabalho de Comércio e Sustentabilidade e dispõe sobre suas competências, organização e funcionalidade. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 485 19/06/2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, originárias da China. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 486 19/06/2023 Altera o art. 1º da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 470, de 09 de maio de 2023, para contemplar a alteração da razão social de empresa exportadora. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 487 19/06/2023 Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, por razões de interesse público, nos termos da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 216, de 21 de junho de 2021, e da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 351, de 27 de maio de 2022, sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, originárias da República Popular da China. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 491 19/06/2023 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 492 19/06/2023 Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos e pedidos de reconsideração em face da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 431, de 20 de dezembro de 2022; da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 454, de 17 de março de 2023; e da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 457, de 17 de março de 2023; e altera a redação do Anexo I da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 431, de 20 de dezembro de 2022. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 493 19/06/2023 Dispõe sobre as orientações para formulação do novo modelo de Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ofertado pela União. . Portaria Interministerial Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 11 20/06/2023 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Terminal de Autoatendimento para Triagem Pré-Ambulatorial, industrializado no País. . Portaria Interministerial Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 12 20/06/2023 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Terminal de Autoatendimento para Triagem Pré-Ambulatorial, industrializado na Zona Franca de Manaus. . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 165 20/06/2023 Prorroga o prazo de exclusividade para aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado por pessoa física, previsto no inciso I do caput do art. 11 da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 494 20/06/2023 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 495 20/06/2023 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 484 22/06/2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência mecânica, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, ou simplesmente cordoalhas de aço, originárias da China. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 245 23/06/2023 Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 246 23/06/2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 482, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023. . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 187 26/06/2023 Dispõe sobre a delegação e subdelegação de competência para a prática de atos administrativo-disciplinares no âmbito das autarquias vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 193 30/06/2023 Autoriza a aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado sem restrição de grupos, conforme previsto no § 1º do caput do art. 11 da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, e revoga a Portaria GM/MDIC Nº 165, de 20 de junho de 2023. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 247 30/06/2023 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 491, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023. . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 197 05/07/2023 Disciplina os instrumentos de monitoramento, avaliação e fiscalização das medidas de que trata a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, e dá outras providencias. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 248 07/07/2023 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.