DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Portaria Interministerial Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 16 12/07/2023 Indefere os pleitos de alteração de Processo Produtivo Básico nº 060/2022 e nº 061/2022, para Terminal Portátil de Telefonia Celular. . Portaria Interministerial Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 17 12/07/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Módulo Acumulador de Energia Elétrica para Veículos Elétricos e para Estação de Armazenamento de Energia Utilizando Células Eletroquímicas de Íons de Lítio, industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 159 12/07/2023 Dispõe sobre os critérios para apresentação, análise e aprovação da proposta orçamentária dos serviços sociais autônomos supervisionados pelo MDIC. Revoga a portaria SEPEC 8886/2021. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 496 13/07/2023 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 250 20/07/2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 496, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2023. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 497 24/07/2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China e Romênia. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 498 24/07/2023 Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos e pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 384, 19 de agosto de 2022; da Resolução Gecex nº 432, de 20 de dezembro de 2022; e da Resolução Gecex nº 470, de 09 de maio de 2023. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 499 24/07/2023 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 500 24/07/2023 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 501 24/07/2023 Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 502 24/07/2023 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 503 24/07/2023 Defere pleito de inclusão da empresa COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. no compromisso de preço homologado pela Resolução Gecex nº 82, de 17 de outubro de 2017; e altera o art. 2º e o Anexo I da Resolução Gecex nº 82, de 17 de outubro de 2017. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 504 24/07/2023 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 205 26/07/2023 Institui o Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação. . Portaria Conjunta Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Superintendência da Zona Franca de Manaus 3 31/07/2023 Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17 de novembro de 2022 . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 254 31/07/2023 Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023 . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 255 31/07/2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 502, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023 . Circular Secretaria-Executiva 2 03/08/2023 Prorroga o prazo a que faz menção o item 1 da Circular nº 01, de 01 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2023, que trata da Consulta Pública para posicionamento das partes interessadas quanto a crescente interação entre Comércio e Desenvolvimento Sustentável em negociações comerciais internacionais. . Portaria Interministerial Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 13 07/08/2023 Indefere os pleitos de alteração de Processo Produtivo Básico nº 051/2022 e nº 052/2022, para Cabo Óptico. . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 227 08/08/2023 Efetiva a realocação de Funções de Confiança e Cargos em Comissão no âmbito da Estrutura Regimental do MDIC. . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 228 08/08/2023 Dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental do MDIC . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 229 08/08/2023 Permuta de Funções Comissionadas Executivas - FCE por Cargos Comissionados Executivos - CCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória. . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 231 14/08/2023 Delega competências de atos relacionados ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, instituída pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 257 17/08/2023 Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 506 18/08/2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 507 18/08/2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 508 18/08/2023 Encerra análise de pedido de reaplicação de medida de defesa comercial com a prorrogação, por até um ano, da suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Índia, nos termos da Resolução Gecex nº 385, de 2022. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 509 18/08/2023 Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 399, de 16 de setembro de 2022, que tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 510 18/08/2023 Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 511 18/08/2023 Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 512 18/08/2023 Dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 513 18/08/2023 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 514 18/08/2023 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 515 18/08/2023 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 516 18/08/2023 Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). . Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 253 23/08/2023 Estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 261 24/08/2023 Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 262 28/08/2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 504, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, e nº 515, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 263 28/08/2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 516, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 264 29/08/2023 Aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais. . Resolução Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços/Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas - CONFERT 3 07/08/2023 Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de criação e monitoramento da implantação do Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CEFENP) . Resolução Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços/Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas - CONFERT 4 07/08/2023 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas - CONFERT . Resolução Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços/Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas - CONFERT 5 07/08/2023 Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de revisão do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) . Resolução Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços/Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas - CONFERT 6 07/08/2023 Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de criação e monitoramento da implantação do Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CEFENP) . Resolução Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial 1 19/07/2023 Propõe a nova política industrial, com a finalidade de nortear as ações do Estado Brasileiro em favor do desenvolvimento industrial. . Resolução Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial 2 20/09/2023 Institui o Grupo de Trabalho para Coordenação das Ações de Financiamento ao Desenvolvimento Industrial. . Resolução Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial 3 20/09/2023 Institui o Grupo de Trabalho para Redução do Custo-Brasil, visando o aumento de competitividade do setor produtivo.