DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo Nº 71000.083805/2023-23 No Diário Oficial da União nº 236, de 13 de dezembro de 2023, na Seção 1, página 62 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.648/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Ed u c a c i o n a l . Processo Nº 71000.084516/2023-41 No Diário Oficial da União nº 236, de 13 de dezembro de 2023, na Seção 1, página 60 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.648/2023, ANEXO I, onde se lê: Registro: 304411, leia-se: Registro: 2304411. Processo Nº 71000.082088/2023-12 No Diário Oficial da União nº 231, de 6 de dezembro de 2023, na Seção 1, página 51 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.646/2023, ANEXO I, onde se lê: Título: Clube de Xadrez Camelense, leia-se: Título: Xadrez na Escola - Ano IV. Ministério da Fazenda PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, no art. 9º-A, inciso III, da Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado Federal, e no art. 1º da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, resolve: CAPÍTULO I ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios para a: I - análise da capacidade de pagamento; II - análise da suficiência das contragarantias; III - análise do custo das operações de crédito; e IV - concessão de garantias da União. Art. 2º A classificação da capacidade de pagamento - Capag do Estado, do Distrito Federal ou do Município pleiteante de garantia ou aval da União será determinada com base na análise dos seguintes indicadores econômico-financeiros: I - Endividamento - DC; II - Poupança Corrente - PC; e III - Liquidez Relativa - LR. § 1º Os indicadores econômico-financeiros de que trata o caput serão calculados a partir dos subsídios obtidos por meio da análise fiscal de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, utilizando-se as seguintes fórmulas: I - Endividamento (DC): 1_MF_15_01 GABINETE DO MINISTRO II - Poupança Corrente (PC): 1_MF_15_02 III - Liquidez Relativa (LR): 1_MF_15_03 § 2º Os indicadores dos incisos I e III do caput utilizarão como fonte de informação o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo referente ao terceiro quadrimestre ou segundo semestre do último exercício, nos termos do disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 3º O indicador PC terá como fontes de informação os Balanços anuais, os Demonstrativos de Contas Anuais e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária do 6º bimestre dos três últimos exercícios e seu valor no ano "t" será o resultado da média ponderada da relação entre a Despesa Corrente - DC e a Receita Corrente Ajustada - RCA dos exercícios anteriores, conforme a seguinte fórmula: 1_MF_15_04 1_MF_15_05