DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ENISTEVALDO PEREIRA DE CARVALHO 037.175.408-90 10906.447358/2023-57 . ÂNGELO ADOLFO RUZZA 305.853.689-53 10906.454253/2023-54 . EVELINE HAVANA COSTA DE OLIVEIRA 047.294.344-80 10906.462911/2023-81 . JOÃO NELSON RUBIO FILHO 057.598.638-78 10906.454241/2023-20 . Especialidade: Telecomunicações . Nome CPF Processo . RUI BARBOSA BOANOVA 810.254.917-34 10906.453048/2023-71 . ACÁCIO FARINELLA 732.187.408-78 10906.455309/2023-98 . JOSÉ CARLOS SENCINI 767.508.848-49 10906.448874/2023-07 . EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA 226.519.694-00 10906.447762/2023-21 . RICARDO SOUZA HESSEL 395.402.510-87 10906.435167/2023-42 . ARMANDO BAFFI JUNIOR 730.658.898-20 10906.455394/2023-94 . Especialidade: Têxteis . Nome CPF Processo . RUI BARBOSA BOANOVA 810.254.917-34 10906.453048/2023-71 . ACÁCIO FARINELLA 732.187.408-78 10906.455309/2023-98 . JOSÉ CARLOS SENCINI 767.508.848-49 10906.448874/2023-07 . EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA 226.519.694-00 10906.447762/2023-21 . RICARDO SOUZA HESSEL 395.402.510-87 10906.435167/2023-42 . ARMANDO BAFFI JUNIOR 730.658.898-20 10906.455394/2023-94 Art. 2º Os credenciamentos outorgados possuem caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III, da IN RFB nº 2086, de 2022. Art. 3º Os peritos credenciados deverão apresentar os respectivos ARTs a cada designação desta Alfândega nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I, da IN RFB nº 2086, de 2022. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PORTARIA STN/MF Nº 1.568, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 () Aprova as Partes Geral, II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009. Considerando a necessidade de elaborar o Balanço do Setor Público Nacional - BSPN previsto no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação, conforme o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 184, de 25 de agosto de 2008; Considerando a atribuição do Conselho Federal de Contabilidade de regular os princípios contábeis e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica, conforme Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e Considerando o inciso I do caput e o § 1º do art. 3º da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual; resolve: Art. 1º Aprovar as seguintes partes da 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): I - Parte Geral; II - Parte II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais; III - Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos, com exceção do Capítulo 4 - Benefícios Pós Emprego; IV - Parte IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; e V - Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. § 1º Os conceitos, regras gerais, conteúdo e prazos de cada uma das partes do MCASP estão descritos na Portaria STN nº 634/2013. § 2º A STN disponibilizará versão eletrônica do MCASP no endereço eletrônico https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2024. Art. 3º Revoga-se, a partir de 1º de janeiro de 2024, a Portaria STN nº 1.131, de 04 de novembro de 2021. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA () Republicada por ter saído, no DOU de 13.12.2023, Seção 1, Página 81, com incorreção no original. SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA PORTARIA STN/MF Nº 1.551, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a portaria SETO/ME nº 3.473, de 19 de abril de 2022, e a portaria STN nº 1.339, de 13 de maio de 2022, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na portaria SETO/ME nº 3.599, de 25 de abril de 2022, resolve: Art. 1º Homologar os resultados das ofertas de títulos públicos federais realizados no decorrer do mês de novembro de 2023: Portaria núm. Data do leilão Tipo de leilão Título Título venc. Volta Data de liquid. Aceit. taxa (%aa) Aceit. quant. Aceit. fin. (R$) (BC) Aceit. quant. (BC) Aceit. fin. (R$) 1358 01/11/2023 Venda LT N 01/04/2024 1 03/11/2023 11,5729 1.000.000 957.475.000,00 0 0,00 1358 01/11/2023 Venda LT N 01/04/2024 2 06/11/2023 11,5729 136.183 130.448.507,20 0 0,00 1358 01/11/2023 Venda LT N 01/10/2025 1 03/11/2023 10,9489 2.000.000 1.640.488.686,00 0 0,00 1358 01/11/2023 Venda LT N 01/10/2025 2 06/11/2023 10,9394 473.323 388.400.579,99 0 0,00 1358 01/11/2023 Venda LT N 01/07/2027 1 03/11/2023 11,3136 4.000.000 2.707.407.836,76 0 0,00 1358 01/11/2023 Venda LT N 01/07/2027 2 06/11/2023 11,2962 946.661 641.022.479,17 0 0,00 1359 01/11/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 1 03/11/2023 11,4990 500.000 489.777.957,50 0 0,00 1359 01/11/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 2 06/11/2023 11,4990 118.325 115.956.027,19 0 0,00 1359 01/11/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 1 03/11/2023 11,7479 500.000 470.798.357,00 0 0,00 1359 01/11/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 2 06/11/2023 11,7479 118.325 111.464.136,61 0 0,00 1378 07/11/2023 Venda NTN-B 15/08/2028 1 08/11/2023 5,8450 300.000 1.272.890.570,06 0 0,00 1378 07/11/2023 Venda NTN-B 15/08/2028 2 08/11/2023 5,8450 63.017 267.379.150,12 0 0,00 1379 07/11/2023 Venda NTN-B 15/08/2040 1 08/11/2023 5,8978 300.000 1.279.792.289,05 0 0,00 1379 07/11/2023 Venda NTN-B 15/08/2040 2 09/11/2023 5,8978 74.992 320.014.442,77 0 0,00 1379 07/11/2023 Venda NTN-B 15/08/2060 1 08/11/2023 5,9600 150.000 637.501.377,73 0 0,00 1379 07/11/2023 Venda NTN-B 15/08/2060 2 09/11/2023 5,9600 37.495 159.404.601,97 0 0,00