DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121500144 144 Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser protocolado por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-pesca-e-aquicultura-mpa ou na Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura da unidade da federação do domicílio do interessado. Art. 5° As embarcações que incorrerem em irregularidades poderão ser bloqueadas a qualquer tempo do Sistema do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras. Art. 6° Esta Portaria e seus anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/mpa/pt- br/assuntos/oleo-diesel/portaria-de-habilitacao. Art. 7° Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2024. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO ANEXO I . NORTE . Frota Pesqueira em Operação no Estado Pará - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE PARGO - ABRAPPA . NOME DO BENEFICIÁRIO Nº do CNPJ ou CPF Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos Nº de Inscrição da Embarcação de Pesca no RGP Previsão Consumo Diesel no Período de Janeiro a Dezembro 2024 (Litros) Previsão de Valor R$ . CLEDILTON CONCEIÇÃO SOARES .199.123-* MORGANA III 1210109875 PA00021718 44.791,06 R$ 1.782,31 . CLEDILTON CONCEIÇÃO SOARES .199.123- MORGANA IV 1210115956 PA00098727 44.791,06 R$ 1.782,31 . CLEDILTON CONCEIÇÃO SOARES .199.123- MORGANA V 1210115247 PA00098739 44.791,06 R$ 1.782,31 . GILSON MARTINS GOMES .274.343-* M I L AG R ES 1610056981 PA00011575 44.791,06 R$ 1.782,31 . NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP .556.078/0001- CAPITÃO LUIZ I 0210291290 PA00006368 102.155,04 R$ 4.064,91 . NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP .556.078/0001- M A R AG O G I 2210141796 PA00002208 46.362,67 R$ 1.844,84 . NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP .556.078/0001- SAO RAFAEL X 2210143772 PA00002210 90.367,92 R$ 3.595,88 . NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP .556.078/0001- SÃO GABRIEL V 1610056949 PA00101375 78.580,80 R$ 3.126,85 . SAMIA SOARES LIMA .400.953- MORGANA VIII 1210145596 MA00308761 113.942,16 R$ 4.533,94 . SUZANA PATRICIA BARROSO BASTOS .396.403- ANNA LUISA I 0211004669 PA00200360 44.791,06 R$ 1.782,31 . THAIRO BARROSO BASTOS DE SANTIAGO .542.542- ANNA KAROLINE 1610031237 CE00011809 43.219,44 R$ 1.719,77 . THAIRO BARROSO BASTOS DE SANTIAGO .542.542-* MARILIA SANTIAGO 1630040886 PA00007188 43.219,44 R$ 1.719,77 . THAIRO BARROSO BASTOS DE SANTIAGO .542.542- THACIA I 0211031313 PA00326415 106.084,08 R$ 4.221,25 . T OT A L 13 847.887 R$ 33.738,77 .Frota Pesqueira em Operação no Estado Pará - SINDICATO DOS PEQUENOS E MEDIOS ARMADORES DE PESCA DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA- SINDIPAM-PA-AP . NOME DO BENEFICIÁRIO Nº do CNPJ ou CPF Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos Nº de Inscrição da Embarcação de Pesca no RGP Previsão Consumo Diesel no Período de Janeiro a Dezembro 2024 (Litros) Previsão de Valor R$ . ALYSSON MARTINS DE LIMA .579.193- A LY S S O N 1630040304 PA00007140 43.219,44 R$ 1.719,77 . FRANCISCO ERISLAN DA SILVA OLIVEIRA .810.372-* IRIA I 1610054172 PA00011739 41.254,92 R$ 1.641,60 . KATIA MARIA RISUENHO ABDON .893.932- NOVA VIDA COM JESUS IV 0210306289 PA00011695 12.965,83 R$ 515,93 . T OT A L 3 97.440 R$ 3.877,30 .Frota Pesqueira em Operação no Estado Pará - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PESCA E DAS EMPRESAS ARMADORAS E PRODUTORAS, PROPRIETARIAS DE EMBARCAÇÕES DE PES C A INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARÁ - SINPESCA PA . NOME DO BENEFICIÁRIO Nº do CNPJ ou CPF Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos Nº de Inscrição da Embarcação de Pesca no RGP Previsão Consumo Diesel no Período de Janeiro a Dezembro 2024 (Litros) Previsão de Valor R$ . BRASIL COMERCIO DE PESCADOS E EXPORTAÇÃO LTDA - ME .375.764/0001- LÍDER V 1630020010 CE00038811 82.509,84 R$ 3.283,20 . ESPERANÇA PESCADOS LTDA .346.107/0001- CAL JEVYS 0210185767 PA00000528 214.508,25 R$ 8.535,62 . ESPERANÇA PESCADOS LTDA .346.107/0001- DOM APOLIANO 0210261412 PA00000684 243.109,35 R$ 9.673,71 . ESPERANÇA PESCADOS LTDA .346.107/0001- DOM APOLIANO II 0210251875 PA00000698 268.850,34 R$ 10.697,98 . ESPERANÇA PESCADOS LTDA .346.107/0001- DOM LEONARDO 1610039211 PA00000726 220.228,47 R$ 8.763,24 . ESPERANÇA PESCADOS LTDA .346.107/0001- ENELIZ 1610053044 PA00002020 185.907,15 R$ 7.397,54 . ESPERANÇA PESCADOS LTDA .346.107/0001- ESPERANÇA IV 0210309016 PA00108807 214.508,25 R$ 8.535,62 . ESPERANÇA PESCADOS LTDA .346.107/0001- LADY ELANE 1610053052 PA00000994 185.907,15 R$ 7.397,54 . ESPERANÇA PESCADOS LTDA .346.107/0001- MISTER JÚNIOR 0210226528 PA00001286 243.109,35 R$ 9.673,71 . ESPERANÇA PESCADOS LTDA .346.107/0001- MISTER NETO 0210223456 SC00010337 214.508,25 R$ 8.535,62 . ESPERANÇA PESCADOS LTDA .346.107/0001- SAGA DE APOLIANO 4010471701 SP00038501 185.907,15 R$ 7.397,54 . ESPERANÇA PESCADOS LTDA .346.107/0001- SAGA DE APOLIANO II 0210230002 PA00130888 214.508,25 R$ 8.535,62 . ESPERANÇA PESCADOS LTDA .346.107/0001- SAGA DE APOLIANO III 1610032675 PA00001940 214.508,25 R$ 8.535,62 . ESPERANÇA PESCADOS LTDA .346.107/0001- SAGA DE CRISMAR I 0210309008 PA00130748 214.508,25 R$ 8.535,62 . FISH MAR INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA - EPP .684.651/0001- DOM CEARAZINHO I 0210238780 PA00301237 243.109,35 R$ 9.673,71 . FISH MAR INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA - EPP .684.651/0001- MISS CRISTIANE 0210308478 PA00185237 214.508,25 R$ 8.535,62 . FISH MAR INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA - EPP .684.651/0001- SAGA DE CRISMAR 0210176741 PA00000360 185.907,15 R$ 7.397,54 . FISH MAR INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA - EPP .684.651/0001- SAGA DE CRISMAR II 4430054452 PA00005098 214.508,25 R$ 8.535,62 . GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI .534.212/0001- GAROUPA 0210282011 PA00011821 70.722,72 R$ 2.814,17 . GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI .534.212/0001-* GAROUPA III 0210286598 PA00006334 23.574,24 R$ 938,06