DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Observação: para este item, devem ser apurados não somente os gastos de contratos da STI, mas toda despesa e investimento classificada pela SFO como sendo de TI, mesmo que realizada por outra UORG; Investimentos de TI por rubrica; Despesas de TI por rubrica; Contratações mais relevantes da TI, com valores e benefícios atingidos; Principais iniciativas em projetos de sistemas, com status dos projetos e resultados atingidos; Ações de inovação tecnológica e resultados; Ações realizadas em segurança da informação. . Informações orçamentárias, financeiras e contábeis S FO Evidenciação da situação e do desempenho financeiro, orçamentário e patrimonial da gestão no exercício, por meio de demonstrações resumidas de valores relevantes extraídos das demonstrações financeiras e das notas explicativas demonstrados na forma de grandes números. A evidenciação deve contemplar as principais unidades que compõem a UPC, de forma individual e agrupada, de acordo com a materialidade e a relevância para os resultados do conjunto. Quais as principais informações orçamentárias, financeiras e contábeis, inclusive de custos, que dão suporte às informações de desempenho da organização no período? As informações deste tópico do RG devem abranger: a. resumo da situação financeira contábil da UPC (saldos das principais contas e/ou grupos de contas, resultados, receitas e despesas) e da evolução no exercício de referência e em comparação com o último exercício; b. principais fatos contábeis, contas ou grupos de contas, saldos e ocorrências relativos à atuação e à situação financeira da UPC no exercício; c. avaliação dos custos operacionais e resultados financeiros e não financeiros da UPC com base na evolução da situação contábil refletida no balanço, na demonstração de resultados e nas notas explicativas; d. normas legais e técnicas adotadas nas atividades orçamentárias, financeiras e contábeis da UPC e mecanismos adotados pela alta administração e pelos responsáveis pela contabilidade para controle e garantia da confiabilidade, da regularidade e da completude, bem como abrangência dos lançamentos e procedimentos contábeis da organização; e. informações acerca do setor de contabilidade da UPC (estrutura, composição, competências, responsabilidades, nomes, cargos e período de atuação dos responsáveis pela contabilidade); f. conclusões de auditorias independentes ou órgãos de controle público e medidas adotadas em relação a conclusões ou eventuais apontamentos; g. indicações de locais ou endereços eletrônicos em que balanços, demonstrações e notas explicativas estão publicados e/ou podem ser acessados em sua íntegra. Lista não exaustiva de temas para serem abordados, com análise crítica: Indicar link para o site da ANP onde se encontram as demonstrações contábeis da ANP, incluindo Receitas e Despesas, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Balanço Financeiro, Balanço Orçamentário, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas; Tabela de resultado financeiro 2023 x 2022; Tabela de resultado orçamentário receitas 2023 x 2022 e tabela de resultado orçamentário de evolução de receita por espécie; Tabela de resultado orçamentário despesas 2023 x 2022 e tabelas de principais itens liquidados e perfil dos principais itens liquidados; Tabela de resultado patrimonial: variações patrimoniais; Tabela de resultados de caixa e equivalentes de caixa; outros bancos; Avaliação dos custos operacionais; distribuição dos custos por tipo de despesa global; perfil das despesas finalísticas empenhadas; distribuição dos custos por área de suporte administrativo; Normas legais e técnicas adotadas; Equipe de contabilidade da ANP - servidores e formação; Declaração do contador; Conclusões de auditoria financeira e contábil - andamento dos planos de ação. DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 922, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir: . Nº DESPACHO RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR CNPJ DO DETENTOR MARCA COMERCIAL P R O C ES S O R EG I S T R O . 3595177 ICONIC LUBRIFICANTES S.A. 05.524.572/0001-93 ISAFLUIDO 433 HD 48600.204724/2023-92 2970 . 3608924 INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A 77.575.330/0001-30 M U LT I G E R O L 48600.202485/2019-50 3997 . 3608282 PETROX DISTRIBUIDORA LTDA 05.482.271/0001-44 TRANX 140 48600.204328/2019-89 16973 . 3611304 PETROX DISTRIBUIDORA LTDA 05.482.271/0001-44 TRANX 90 48600.204324/2019-09 16974 . 3603478 LUMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI 30.697.739/0001-65 SPEEDY SUPER DUTY 48600.204632/2023-11 17703 . 3611272 ENERGIS 8 AGROQUÍMICA LTDA 03.805.416/0005-07 VORAX SYNTHETIC SM 48600.204802/2023-59 20707 . 3597906 PAX LUBRIFICANTES LTDA 51.866.804/0001-09 EVORA SYNTHETIC DX1 SP 48600.200407/2021-35 20735 . 3599992 CASTROL BRASIL LTDA 33.194.978/0001-90 GTX ULTRACLEAN 10W-40 48600.201092/2021-43 20914 . 3601673 ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 38.248.576/0001-45 ENERGY PANTHER GEAR 48600.203264/2023-85 21939 . 3609997 ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 38.248.576/0001-45 ENERGY PANTHER TRACTOR MULTI 48600.203791/2023-90 21978 . 3611264 SR III INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES - EIRELI ME 04.521.158/0001-68 NAKASHI 2T SEMISSINTETICO 48600.204815/2023-28 22132 . 3605244 LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA 59.160.689/0001-64 DEITON ORION EURO PLUS 48600.202681/2023-19 22291 . 3600433 PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A 03.613.421/0002-67 PETRONAS SYNTIUM 3000 AM 48600.203811/2023-22 22294 . 3614416 SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA 01.104.642/0001-01 NATTO SYNT DX2 DPF 48600.204381/2023-66 22386 . 3596458 DISTRIBUIDORA SEXTANTE LTDA 04.176.770/0001-40 LIQUI MOLY MOS2 LEICHTLAUF 20W50 48600.204666/2023-05 22389 . 3596942 ICONIC LUBRIFICANTES S.A. 05.524.572/0001-93 IPIRANGA ULTRAGEAR MTF 48600.204742/2023-74 22390 . 3599972 JRP COMERCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA 45.233.443/0001-60 BRAXLUB - WKF 90 GL-4 48600.204616/2023-10 22391 . 3600014 JRP COMERCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA 45.233.443/0001-60 BRAXLUB - WKF 80W GL-4 48600.204648/2023-15 22392 . 3600273 RAÍZEN S.A 33.453.598/0001-23 SHELL SPIRAX S6 ATF A 668 48600.204359/2023-16 22393 . 3600275 SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA 01.104.642/0001-01 NATTO SYNT PLUS 48600.204419/2023-09 22394 . 3600277 START OIL COMPANY LTDA 50.656.182/0001-21 START HELICAL GL-5 48600.204493/2023-17 22395 . 3608210 QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 00.999.042/0001-88 QUINTOLUBRIC 888-46 48600.204691/2023-81 22396 . 3608856 F.R MIRANDA ENVASILHAGEM E COMÉRCIO DE ÓLEOS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS EM GERAL LTDA 06.017.661/0001-06 HEXXLUB MOTO GP 4T 48600.204150/2023-52 22397 . 3610037 CASA DO ÓLEO PARTICIPAÇÕES LTDA 17.768.224/0001-40 BLEND 80W GL-5 48600.204549/2023-33 22398 . 3610054 JSL DA CUNHA SOUZA AUTOMOTIVOS ME 28.213.513/0001-08 DRAGON 90 GL4 48600.204599/2023-11 22399 . 3610279 TECLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 00.616.970/0001-16 MAXON OIL PERFORMA 3200 48600.204007/2023-61 22400 . 3612751 NCA BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA 24.923.058/0001-75 NCA MOTOR OIL 10W40 SL SEMISSINTÉTICO 48600.204513/2023-50 22401 . 3614364 JSL DA CUNHA SOUZA AUTOMOTIVOS ME 28.213.513/0001-08 DRAGON 15W40 CI-4 DIESEL 48600.204595/2023-32 22402 . 3614621 RAÍZEN S.A 33.453.598/0001-23 MAXI PERFORMANCE 10W-40 501 505 SP 48600.204709/2023-44 22403 . 3614690 IDEMITSU LUBE SOUTH AMERICA LTDA 11.323.786/0001-02 BYD GENUINE EVF ONE 48600.204824/2023-19 22404 . 3612210 COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A 33.000.092/0203-56 MOBILFLUID 428 V2 48600.204590/2023-18 22408 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) Habilita embarcações de pesca na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais e estabelece as respectivas cotas anuais, credencia as empresas para fornecimento do óleo diesel e divulga a relação das embarcações de pesca não habilitadas, relativamente ao exercício 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2022, na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011, alterada pela Instrução Normativa MAPA nº 42, de 2 de dezembro de 2015 e pela Portaria SAP/MAPA nº 1.151, de 21 de julho de 2022, e o que consta do Processo n° 00350.009893/2023-83, resolve: Art. 1° Ficam estabelecidas a cota anual de óleo diesel de cada embarcação de pesca habilitada na Política de Subvenção Econômica ao Preço de Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais e o valor estimado da subvenção econômica, relativamente ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, conforme relação constante do Anexo I. Art. 2° Fica divulgada a relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel para as embarcações de pesca habilitadas na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras Nacionais, conforme relação constante do Anexo II. Art. 3° Fica divulgada a relação das embarcações de pesca não habilitadas na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras Nacionais, conforme relação constante no Anexo III. Art. 4° Caberá recurso administrativo por um prazo de 20 (vinte) dias corridos a partir da data de entrada em vigor desta Portaria