DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE e a DIRETORA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como o Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00695.001508/2023-59, resolvem: Art. 1º Autorizar a alienação do imóvel considerado desnecessário e não vinculado às atividades operacionais do INSS, situado na Rua Willy Strack, s/n, bairro Campo de Fora, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina, registrado no SGPIweb sob o nº 10037-20, no RIP/SPU nº 8185.00110.500-0, com a matrícula nº 17.491, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Laguna, ao Estado de Santa Catarina, vinculado à Superintendência Regional Sul, na área de abrangência da Gerência-Executiva Criciúma. Parágrafo único. A alienação de que trata o caput deverá observar os procedimentos legais e administrativos previstos na Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, o Parecer nº 00111/2023/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU (14151389), e demais atos infralegais. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO Presidente DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO Diretora de Orçamento, Finanças e Logística PORTARIA PRES/INSS Nº 1.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 71000.041962/2021-08, resolve: Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 216, de 18 de novembro de 2021, Seção 1, pág. 186, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ministério das Relações Exteriores SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 497, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Fixa a taxa de câmbio aplicada à Retribuição no Exterior para fins de verificação do limite remuneratório constitucional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores nº 368, de 9 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Para fins de verificação do limite remuneratório de que trata o artigo 37, inciso XI, da Constituição, o valor da retribuição paga ao servidor do Ministério das Relações Exteriores em missão transitória ou permanente no exterior, excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, será convertida em moeda nacional ao câmbio de US$/R$ 2.530 (dois reais e cinquenta e três centavos por dólar dos Estados Unidos). Parágrafo único. Para a fixação do valor do câmbio de conversão em moeda nacional foi aplicado o valor da taxa de câmbio calculada pelo critério da paridade do poder de compra mais recente informado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). [OECD (2023), "Purchasing power parities (PPP)" (indicator), https://doi.org/10.1787/1290ee5a-en (accessed on 08 December 2023)] Art. 2º Serão adotadas as providências necessárias para a implementação desta portaria a partir do pagamento da retribuição no exterior dos servidores em missão permanente ou transitória, relativa ao mês de dezembro de 2023, inclusive. Art. 3º Fica revogada a portaria nº 424, de 9 de dezembro de 2022. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENIS FONTES DE SOUZA PINTO "Art. 3º-A Em caso de acumulação de benefícios por um mesmo titular, para fins de aplicação do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, deverá ser desconsiderado no cálculo da renda familiar mensal per capita a renda proveniente de um único benefício de prestação continuada de natureza assistencial ou previdenciária, cujo valor não ultrapasse o salário mínimo. § 1º A previsão do caput aplica-se aos casos de concessão de benefício de prestação continuada de natureza assistencial à outra pessoa idosa ou com deficiência do mesmo grupo familiar. § 2º As disposições contidas no caput e no § 1º são aplicáveis aos novos requerimentos e àqueles pendentes de análise na data da publicação desta Portaria, inclusive aos casos de revisão e recurso." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO Ministério da Saúde GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MS Nº 1.805, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (Publicada no DOU de 10-11-2023, seção 1) ANEXO (*) . NUP Data Ofício Ação UF Município Item (Medicamento) Valor R$ % a ressarcir Componente Patologia do paciente Padronização . 25000.495546/2017-14 13/12/2017 170/2017 50091230720174047208 SC enoxarapina sódica 40 mg R$ 3.030,63 33,33% 1A Tromboembolismo pulmonar PCDT Prevenção de Tromboembolismo Venoso em Gestantes com Trombofilia . 25000.084998/2018-55 24/04/2018 090/2018 50342959220114047000 PR tocilizumabe R$ 55.075,85 100,00% 1A Artrite idiopática infantil PCDT Artrite Idiopática Juvenil . 25000.082589/2018-14 04/04/2018 114/2018 50109091820164047110 RS levetiracetam 750 mg R$ 2.488,80 50,00% 1A epilepsia refratária PCDT de Epilepsia . 25000.473978/2017-74 06/11/2017 018/2017 50163353720134047200 SC São José insulina glargina e insulina asparte R$ 4.634,30 33,33% 1A DM TIPO I PCDT Diabetes Melito Tipo 1 . 25000.077447/2018-35 25/04/2018 398/2018 50062807320174047204 SC levetiracetam R$ 2.431,04 33,33% 1A epilepsia/encefalopatia mioclônica precoce PCDT da Epilepsia . 25000.077408/2018-38 05/04/2018 096/2018 50056047720164047102 RS Ustequinumabe R$ 38.138,32 50,00% 1A psoríase vulgar PCDT Psoríase . 25000.077275/2018-08 04/04/2018 091/2018 50628345420144047100 RS fingolimode R$ 15.300,00 50,00% 1A esclerose múltipla PCDT da Esclerose Múltipla . 25000.072604/2018-16 04/04/2018 093/2018 50054168920134047102 RS fingolimode R$ 16.240,00 50,00% 1A esclerose múltipla tipo surto -remissão PCDT esclerose múltipla . 25000.072530/2018-18 05/04/2018 002/2018 50163353720134047200 SC São José insulina glargina e insulina asparte R$ 729,90 33,33% 1A DM TIPO I PCDT Diabetes Melito Tipo 1 . 25000.071167/2018-13 13/04/2018 357/2018 50001057320114047204 SC infliximabe R$ 6.035,82 33,33% 1A artrite reumatóide PCDT artrite reumatóide . 25000.071295/2018-67 13/04/2018 359/2018 50080463520154047204 SC ustequinumabe R$ 6.279,81 33,33% 1A psoríase vulgar grave PCDT Psoríase . 25000.071494/2018-75 11/04/2018 349/2018 50096777720164047204 SC enoxarapina sódica R$ 3.913,80 33,33% 1A trombofilia PCDT Prevenção de Tromboembolismo Venoso em Gestantes com Trombofilia . 25000.070715/2018-98 18/04/2018 373/2018 50057983320144047204 SC insulina glargina, alisquireno e hemifumarato R$ 2.750,89 33,33% 1A DM TIPO I PCDT Diabetes Melito Tipo 1 . 50062807320174047204 30/08/2017 170/2017 50059255520154047003 PR ustequinumabe R$ 64.110,72 100,00% 1A Psoríase, artrite psorisiáca e dermatite atópica PCDT Psoríase . 25000.436840/2017-94 30/08/2017 172/2017 50056316020164047005 PR ustequinumabe R$ 13.356,44 50,00% 1A Psoríase com placas PCDT Psoríase . 25000.066811/2018-31 10/04/2018 339/2018 50117109120174047208 SC ustequinumabe R$ 4.296,18 33,33% 1A Psoríase severa com lesões difusas PCDT Psoríase . 25000.544231/2009-06 10/03/2017 025/2017 2009.70.01.004399-2 PR adalimumabe R$ 77.037,00 50,00% 1A Psoríase PCDT Psoríase . 25000.064641/2018-51 19/03/2018 071/2018 50233067620154047100 RS clozapina R$ 3.332,78 33,33% 1A transtorno afetivo bipolar PCDT Transtorno Afetivo Bipolar . 25000.063819/2018-46 02/04/2018 318/2018 50096777720164047204 SC enoxaparina R$ 2.539,26 33,33% 1A trombofilia PCDT Prevenção de Tromboembolismo Venoso em Gestantes com Trombofilia . 25000.063803/2018-33 02/04/2018 001/2018 200972500004879 SC São José insulina lantus e insulina humalog R$ 1.869,45 35,00% 1 A diabetes PCDT da Diabetes melito