DOMCE 18/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3357
www.diariomunicipal.com.br/aprece 124
05 JOSUÉ SOUSA RODRIGUES 60 06 JULIANA TORRES MELO 60 07 MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE MACIEL 65 08 MARIA PEREIRA CASSIMIRO 65 09 THAÍS FURTADO DE MORAES 50
03 - FISIOTERAPEUTA Nº NOME ENTREVISTA 01 AURITANIA DONATO VASCONCELOS 60 02 ROBYSON RAIMUNDO VASCONCELOS RODRIGUES 55
04 - NUTRICIONISTA Nº NOME ENTREVISTA 01 DANIELA VASCONCELOS PAIVA 40 02 IANA LOIOLA MELO 55 03 MARINA MATOS MELO 50
05 - PSICOLOGO Nº NOME ENTREVISTA 01 QUITÉRIA ALVES MELO 65
06 – MÉDICO CIRURGIÃO GERAL/ PEQUENAS CIRURGIAS Nº NOME ENTREVISTA
NÃO HOUVE INSCRITOS
07 – MÉDICO PEDIATRA Nº NOME ENTREVISTA 01 WHARLES ANTONIO FERREIRA PAIVA DE PAIVA 54
08 – MÉDICO ATENÇÃO PRIMARIA Nº NOME ENTREVISTA 01 JOSÉ MENDES MONT’ALVERNE NETO 61
Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:9EA2E171
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 612/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: ―Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de MARTINÓPOLE para o Exercício financeiro de 2024, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências‖.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE – ESTADO DO CEARÁ, FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de MARTINÓPOLE para o Exercício Financeiro 2024, compreendendo:
• O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e • O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I DA PREVISÃO DA RECEITA
SEÇÃO I DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A RECEITA total do Município de MARTINÓPOLE, para o Exercício Financeiro 2024, fica estimada em R$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de reais). Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1000.00.00.00 RECEITAS CORRENTES R$ 75.466.450,00 1100.00.00.00 Receita Tributária R$ 1.279.600,00 1200.00.00.00 Receita de Contribuições R$ 480.000,00