DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 47/2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação, via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, retirar GRU (Guia de Recolhimento da União) junto à Assessoria Jurídica do IPEM-PR, situado à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao Presidente do INMETRO no mesmo prazo, a ser enviado ou protocolado no mesmo endereço citado, haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso ou recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 06 de dezembro de 2023. . Processo Nome ou Razão Social C P F/ C N P J R$ MULTA . 6925/18 E J L BUENO E SILVA LTDA 23.683.375/0001-07 640,00 CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO Diretor Presidente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ATUAÇÃO Nº 48/2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de seu Procurador, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas autuadas, abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via Correios- AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, apresentem defesa escrita endereçada ao Diretor-Presidente do IPEM-PR mediante protocolo à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, CEP: 82.510-050. Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa, o processo administrativo será analisado e julgado nos termos na Lei nº 9.933/99. Informações pelo telefone: (41)3251-2270. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 06 de dezembro de 2023. . Processo Auto de infração Razão Social CNPJ/CPF . 709/23 255236 FRUTICOLA OURO DO VALE COM. IMP. E EXP. LTDA 20.599.040/0001-09 . 53/20 2546249 CHÁCARA MORÁVIA IND. E COM. DE ÁGUA LT DA 06.062.041/0001-99 . 660/22 6001130016595 UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES ELETRICOS LTDA 11.248.071/0001-24 . 661/22 6001130016596 UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES ELETRICOS LTDA 11.248.071/0001-24 . 662/22 6001130016597 UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES ELETRICOS LTDA 11.248.071/0001-24 . 663/22 6001130016598 UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES ELETRICOS LTDA 11.248.071/0001-24 . 664/22 6001130016599 UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES ELETRICOS LTDA 11.248.071/0001-24 . 854/22 6001130016751 UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES ELETRICOS LTDA 11.248.071/0001-24 . 1697/22 6001130017018 UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES ELETRICOS LTDA 11.248.071/0001-24 . 1698/22 6001130017019 UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES ELETRICOS LTDA 11.248.071/0001-24 . 447/22 6001130016537 UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES ELETRICOS LTDA 11.248.071/0001-24 . 448/22 6001130016538 UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES ELETRICOS LTDA 11.248.071/0001-24 . 1208/20 6001130015827 NATALY GOMES PEREIRA VIEIRA 20.448.209/0001-20 . 384/20 6001130015653 WELLINGTON LIMA DE ANDRADE ES P O N JA D O S 08.234.162/0001-04 CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO Diretor Presidente BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº D-121.2.0053.23 Partícipes: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Central do Brasil - BC. OBJETO: A cooperação entre o BNDES e o BC, com vistas ao apoio mútuo e execução de ações necessárias à eventual participação do Museu de Valores do BC como instituição beneficiária do Fundo Patrimonial dos Museus Brasileiros, a ser instituído sob os auspícios do BNDES, bem como o apoio ao planejamento preliminar e elaboração de diagnóstico de alternativas de parcerias (por exemplo publicização e congêneres) que viabilizem a gestão e promoção de ações de educação financeira, incluindo o Museu de Valores do BC. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação, conforme Resolução nº3.729/2021 - BNDES. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2023 AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 13/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 132023. , publicada no D.O.U de 23/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços continuados para emissão de certificados digitais de clientes e servidores. Novo Edital: 18/12/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h59. Endereço: Avenida República do Chile 100 Centro - RIO DE JANEIRO - RJEntrega das Propostas: a partir de 18/12/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 02/01/2024, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br. LARA GODOY DOS SANTOS FERREIRA RODRIGUES Gerente Aji/julic/glic3 (SIDEC - 15/12/2023) 201014-20101-2023NE999999 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 917757/2021, firmado entre MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e MUNICIPIO DE CURITIBA, Processo Administrativo 00135222473202173 - Objeto: Contribuir com a Empregabilidade das pessoas LGBTI+, por meio de oferta de curso livre profissionalizante e comportal para o mercado de trabalho. - Motivo anulação: Anulação do Convênio 917757/2021, tendo em vista a inexecução do objeto. SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2023 - UASG 810005 Nº Processo: 00135.212444/2023-65. Pregão Nº 3/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA - MDHC. Contratado: 08.973.746/0001-93 - MDE SERVICOS E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio logístico, operacional, organização, planejamento e execução de evento, compreendendo a locação de mobiliários, equipamentos, montagem, desmontagem, recursos humanos, gravação, hospedagem, transporte e outros serviços correlatos, sob demanda, para a realização da etapa Nacional da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Brasília/DF, no período de 02, 03 e 04 de abril de 2024 com público estimado de 1.500 (mil e quinhentos) participantes/dia, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 15/12/2023 a 12/06/2024. Valor Total: R$ 2.583.025,00. Data de Assinatura: 15/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023). SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A D O L ES C E N T E COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 936071/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, , Unidade Gestora: 81005, Convenente: ASSOCIACAO COMUNITARIA NOVA VIDA, CNPJ nº 02634810000125. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 250.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 01/02/2023 a 27/08/2024. Data de Assinatura: 14/12/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / ANGELA VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS - Secretária Nacional da FamÃÂ-lia EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 919423/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade Gestora: 81005. Convenente: AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS DO NORDESTE, CNPJ nº 15778957000130. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 07/12/2023 a 07/06/2024. Data de Assinatura: 21/12/2021. Signatários: Concedente: CLAUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, CPF nº .917.117-, Convenente: ERINALDO COSTA DA SILVA, CPF nº .959.764-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 936241/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade Gestora: 81005. Convenente: ASSOCIACAO ALIANCA DE MISERICORDIA, CNPJ nº 04186468000173. com base na cláusula terceira, no item 3.1.2 do Termo de colaboração e art. 55, parágrafo único da Lei nº 13.019 de 2014 e art. 21 do Decreto nº 8.726 de 2016, solicitamos a prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 12/12/2023 a 03/04/2024. Data de Assinatura: 12/12/2022. Signatários: Concedente: CLAUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, CPF nº .917.117-, Convenente: ISAAC MADUREIRA SILVA, CPF nº .602.226-. SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo de Alteração de Vigência n° 02/2023 ao Termo de Colaboração Nº 922032/2021. Processo: 00135.229056/2021-51. Convenentes: Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Unidade Gestora: 810027. Convenente: CASARÃO BRASIL - ASSOCIAÇÃO LGBTI, inscrita no CNPJ sob nº 10.013.459/0001-83. Prorrogação do prazo de vigência constante na Cláusula Terceira do Termo de Colaboração original. Valor: R$ 250.000,00. Vigência do TA: 15/12/2023 a 14/06/2023. Data de Assinatura: 14/12/2023. Signatários: Concedente: SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora do CPF nº 615..-, Convenente: CASARÃO BRASIL - ASSOCIAÇÃO LGBTI, Senhor ROGÉRIO DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 297..-.