DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Realização de obras de construção da unidade operacional 01 porto velho - da delegacia de porto velho/ro, da superintendência da polícia rodoviária federal em rondônia (sprf-ro), a serem executadas nas condições estabelecidas no projeto básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital do certame que deu origem a este instrumento contratual.. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: VII. Vigência: 12/12/2023 a 12/08/2025. Valor Total: R$ 5.840.690,60. Data de Assinatura: 12/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2023 - COLEGIADO ESPECIAL JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08666.054069/2019-50 ADAO PORPERIO DOS SANTOS T180578545 NÃO CONHECIMENTO . 08666.000992/2019-71 ADILSON MARCOS DE SOUZA T165182137 NÃO CONHECIMENTO . 08666.000988/2019-11 ADILSON MARCOS DE SOUZA T165182148 NÃO CONHECIMENTO . 08666.033006/2019-60 AGUINALDO REITER T175076596 NÃO CONHECIMENTO . 08666.033010/2019-28 AGUINALDO REITER T175076642 NÃO CONHECIMENTO . 08660.053514/2019-14 ALESSANDRO BOMBARDI AGLIARDI T185170013 INDEFERIMENTO . 08666.037303/2019-84 AMILIANA OLIVEIRA AGUIAR T174581416 NÃO CONHECIMENTO . 08666.093752/2019-11 ANDERSON ANTONIO DOS SANTOS T191796344 INDEFERIMENTO . 08659.000854/2020-15 ANTONIO CARLOS FONSECA T187616485 INDEFERIMENTO . 08660.033371/2019-24 ARMSTRON RUY PAZA T178798207 INDEFERIMENTO . 08666.062232/2019-58 ARTHUR DOS SANTOS FOGACA T172751527 NÃO CONHECIMENTO . 08666.059298/2019-61 BRUNO RIBEIRO COMICHOLI T178504157 NÃO CONHECIMENTO . 08666.018038/2019-35 CAMILA PEREIRA T146406575 NÃO CONHECIMENTO . 08666.013724/2019-10 CARLOS EDUARDO DA LUZ T166640115 DEFERIMENTO . 08666.073764/2019-11 CARLOS HENRIQUE DA SILVA T181358859 INDEFERIMENTO . 08666.034036/2019-93 CLAUDINEI MILESKI T178426776 INDEFERIMENTO . 08666.043956/2018-11 CLAUDINEI ROSA T144589842 NÃO CONHECIMENTO . 08666.072193/2018-16 DANIEL BUCHLING T156735617 NÃO CONHECIMENTO . 08666.088406/2018-21 EDNILTON PERES R412997061 INDEFERIMENTO . 08666.018169/2020-56 EDSON JOSE SERAFIM R428682827 INDEFERIMENTO . 08666.016750/2019-08 EMERSON GONZAGA DOS SANTOS R427370493 NÃO CONHECIMENTO . 08666.061761/2019-34 FABIO ROSSATO T171156951 INDEFERIMENTO . 08666.072806/2019-04 FLAVIO BEDUSCHI JUNIOR T186490593 INDEFERIMENTO . 08666.072801/2019-73 FLAVIO BEDUSCHI JUNIOR T186461534 INDEFERIMENTO . 08666.074037/2019-71 FRANCISCO ANDRE SOARES DA SILVA T184867436 INDEFERIMENTO . 08666.052931/2019-90 GILDA JANUARIO E260187437 INDEFERIMENTO . 08666.085255/2019-31 GIOVANE PREIS T188574627 NÃO CONHECIMENTO . 08666.093900/2019-99 GUILHERME DE MEDEIROS LINHARES R417556349 INDEFERIMENTO . 08666.017216/2019-19 HAROLDO JOSE CORREA T169829669 NÃO CONHECIMENTO . 08666.064919/2019-28 ILDO DA SILVA LOBO T185397506 NÃO CONHECIMENTO . 08666.064929/2019-63 ILDO DA SILVA LOBO T182208508 NÃO CONHECIMENTO . 08666.086680/2018-66 INGO FISCHER R411724436 INDEFERIMENTO . 08666.080193/2019-71 JEAN CARLOS HONORATO T187086157 INDEFERIMENTO . 08666.072507/2019-61 JEAN CARLOS POSSATTO T177029358 INDEFERIMENTO . 08666.079262/2019-01 JOEL GOULART KURTZ T190097937 INDEFERIMENTO . 08666.024719/2019-32 JOAO JOSE DA SILVA T168821923 NÃO CONHECIMENTO . 08666.094035/2019-06 JOAO LUIZ CARVALHO RIBEIRO R434724017 NÃO CONHECIMENTO . 08666.063060/2019-30 JOAO SOUSA JUNIOR T186047387 INDEFERIMENTO . 08666.016112/2019-89 JONAS DE AMORIM RONCHI T169526941 NÃO CONHECIMENTO . 08666.085606/2019-11 JONAS HILARIO DOS SANTOS T188713204 NÃO CONHECIMENTO . 08666.085173/2019-96 JONAS HILARIO DOS SANTOS T188713182 NÃO CONHECIMENTO . 08666.059095/2019-74 JORGE LUIZ NEYHAUS T187412097 INDEFERIMENTO . 08666.062934/2019-31 JOSE GECIVAN DE OLIVEIRA T188698353 INDEFERIMENTO . 08666.070122/2019-60 LENOIR ROSA T187189567 INDEFERIMENTO . 08666.080783/2018-12 LORIVAL JOSE DA SILVA T156229048 NÃO CONHECIMENTO . 08666.063601/2019-20 LUCAS CIMAS SALAMON T187664099 INDEFERIMENTO . 08666.005978/2020-06 MARCELO SERAFIM T170825051 NÃO CONHECIMENTO . 08666.066830/2019-04 MARCIA KLESNER T185228062 NÃO CONHECIMENTO . 08666.066817/2019-47 MARCIA KLESNER T185228003 NÃO CONHECIMENTO . 08666.066833/2019-30 MARCIA KLESNER T185228011 NÃO CONHECIMENTO . 08666.068267/2019-09 MARCOS MACHADO MARTINS T187352895 INDEFERIMENTO . 08666.018496/2019-74 MARIA APARECIDA MELLO DA SILVA T168050633 INDEFERIMENTO . 08666.069162/2019-69 MATEUS WILLIAN NASCIMENTO DOS SANTOS T183236025 INDEFERIMENTO . 08666.069133/2019-05 MATEUS WILLIAN NASCIMENTO DOS SANTOS T182947987 NÃO CONHECIMENTO . 08666.069157/2019-56 MATEUS WILLIAN NASCIMENTO DOS SANTOS T183203933 NÃO CONHECIMENTO . 08666.013135/2019-31 MAX MALINOWSKY NETO R423115618 INDEFERIMENTO . 08666.080718/2019-78 NERI ALVES FARIAS T187237255 NÃO CONHECIMENTO . 08666.057244/2019-61 PATRICIA LOURENCO SILVERIO T179301152 INDEFERIMENTO . 08666.018610/2019-66 RAFAEL MAY COPPI T168050307 INDEFERIMENTO . 08666.071705/2019-16 RENATO BAUMGARTEN PAULI T188558985 NÃO CONHECIMENTO . 08659.071979/2019-96 ROBERTO ORZECHOVSKI R436000897 NÃO CONHECIMENTO . 08666.095196/2019-17 RONY ARRUDA R432707317 NÃO CONHECIMENTO . 08666.095191/2019-86 RONY ARRUDA R422258989 NÃO CONHECIMENTO . 08666.037331/2019-00 RUI JOSE SPULDARO T183469429 NÃO CONHECIMENTO . 08666.086015/2018-72 SILMARA PATRICIA SIMONETTI T155092448 NÃO CONHECIMENTO . 08666.065265/2019-50 VALDECIR LEITE T186322194 INDEFERIMENTO . 08666.007331/2019-77 VALERIO DOS SANTOS ROSSONI T167221237 INDEFERIMENTO . 08659.004941/2021-22 VIAPLAN ENGENHARIA LTDA T115946993 NÃO CONHECIMENTO . 08666.005597/2019-85 VITOR HUGO VEIGA SCARIOT R417574452 INDEFERIMENTO . 08666.070138/2019-72 WAGNER RIBEIRO DE MELLO T185983545 INDEFERIMENTO . 08666.024316/2021-16 WALLACE RODRIGUES RAMOS R464758137 DEFERIMENTO . 08666.049803/2019-69 WILTON STANG T179313568 INDEFERIMENTO ALEXANDRE ANTÔNIO GONÇALVES Coordenador-Geral EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2023 - JARI PRF-SC Encerramento de Instância Administrativa O Coordenador-Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Portaria nº 132 de 14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU 15/02/2011) e demais regulamentações do CONTRAN, após expedição de notificação por remessa postal por e-carta simples, NOTIFICA do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes, entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected]. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética e nº do auto de infração (AIT). . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT . 08666.039046/2021-30 ACACIO BARROS DO NASCIMENTO T495925438 . 08666.039044/2021-41 ACACIO BARROS DO NASCIMENTO T495925446 . 08666.029093/2021-75 ADEMAR POSSAMAI T482612557 . 08666.005339/2021-13 ADENILSON PACHECO E260525207 . 08666.043033/2020-84 ALAN DAVID LEONARDO DA SILVA COUTINHO T199989575 . 08666.026068/2020-59 ALCINDO ARCELINO MENEGHETTI T204958512 . 08650.015221/2021-72 ALISSON DE LIMA LEMES T497839415 . 08666.064059/2023-17 AMANDA DA ROCHA T622240374 . 08666.004195/2020-05 ANDRE CHAVES DE OLIVEIRA T201156369 . 08666.017967/2021-41 ANISIO MARTINS DE MORAES NETO T472679562 . 08659.040586/2021-55 ANTONIO PAULO RUHER T471463191 . 08659.040578/2021-17 ANTONIO PAULO RUHER T471129933 . 08666.064498/2023-11 BERNARDINHO TEIXEIRA MENDES T603664547 . 08659.040720/2021-18 BRUNO BECKERT T478293801 . 08666.058703/2023-18 CARLOS ALBERTO PIROSKI T529863189 . 08666.058711/2023-56 CARLOS ALBERTO PIROSKI T529103524 . 08666.058725/2023-70 CARLOS ALBERTO PIROSKI T529103532 . 08666.058729/2023-58 CARLOS ALBERTO PIROSKI T529103547 . 08666.059623/2021-18 CARLOS ALBERTO PIROSKI T542151588 . 08666.013997/2021-89 CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES T489656501 . 08650.017318/2023-81 CARLOS MARCELO GOES SARAIVA DE FREITAS T608965421 . 08666.028659/2021-41 CLARICE ALVES DE MIRANDA T203465989 . 08666.016933/2020-59 CLEITON MIRANDA LOCH T199109257 . 08666.024925/2020-86 CLODINEI MENEGAT T200694103 . 08666.015651/2020-34 CLODOALDO CARDOZO DOS SANTOS R461872595 . 08658.053491/2023-73 CRISTIANO LUIZ BIOLCHI T183647537 . 08666.038823/2021-29 DANIELE APARECIDA RIBEIRO T482742003 . 08650.011329/2021-96 DARCI NILTON PATZLAFF T209587032 . 08666.061241/2023-16 DILNEY BARDINI GIRALDI T614640687 . 08650.127781/2023-31 DIONATTAN WILIAN BOSCHETTI T618181296 . 08666.022010/2020-36 DOUGLAS RENAN DO NASCIMENTO PRADO T206087837 . 08666.022012/2020-25 DOUGLAS RENAN DO NASCIMENTO PRADO T213342324 . 08666.022007/2020-12 DOUGLAS RENAN DO NASCIMENTO PRADO T206087817 . 08666.022009/2020-10 DOUGLAS RENAN DO NASCIMENTO PRADO T206087829 . 08650.137538/2023-21 EDENILSON DE ALMEIDA T624001318 . 08666.018236/2021-13 EDMIRSON COSME DE ARRUDA GOMES T483959499 . 08666.066308/2023-09 EDUARDO CASSIMIRO DA SILVA R553425382 . 08650.012128/2021-14 EDUARDO CASSIMIRO DA SILVA R458258768 . 08666.066317/2023-91 EDUARDO CASSIMIRO DA SILVA R419433837 . 08666.066315/2023-01 EDUARDO CASSIMIRO DA SILVA R533014271 . 08666.036415/2017-56 EDUARDO CASSIMIRO DA SILVA R338312463 . 08666.066310/2023-70 EDUARDO CASSIMIRO DA SILVA R533029244 . 08666.032525/2020-44 ELIVELTON BERNARDO NENEVE T474750147 . 08666.019905/2021-74 EVERSON DE SOUZA MEDEIROS T500772118 . 08661.025039/2023-62 FABIO TEODORO DE MORAES T208126139 . 08650.009331/2021-03 FABRICIO PRACA CONSALTER T482609807 . 08666.007495/2023-81 GEOVANIO POMPEU CAMPOS T591341379 . 08666.007559/2023-43 GEOVANIO POMPEU CAMPOS T591341387 . 08650.016625/2021-83 GUSTAVO RODOLFO TUBIN T472875221 . 08666.013844/2020-51 HENRIQUE ISMAEL SCHWERZ T200807714 . 08650.116062/2022-11 IDOLIR MARCOS DEITOS T595128513 . 08650.132342/2023-40 JAIR JUNIOR LEOBELT DA SILVA T617391394 . 08650.023932/2021-11 JOAO DARCI BRESCOWITT T486189341 . 08659.040577/2021-64 JOAO VIGANDO SCHELBAUER T190092617 . 08666.021825/2023-41 JOE CLEMENDOR DUJOUR T613591437 . 08666.021822/2023-15 JOE CLEMENDOR DUJOUR T613591445 . 08666.021831/2023-06 JOE CLEMENDOR DUJOUR T613776477 . 08666.058696/2023-46 JORGE MARCOS PEREIRA T612055701 . 08666.016901/2020-53 JOSE ALCEU STELZNER T208906193 . 08666.019504/2021-14 JULI CAROLINE ANTUNES DE JESUS T486624657 . 08666.027986/2021-86 JULIANO JOAO CASAS T203338227 . 08650.057466/2021-77 LAIANA BARBOSA T494926837 . 08650.061512/2021-32 LEANDRO BATISTA DA CUNHA T467947724 . 08650.061498/2021-77 LEANDRO BATISTA DA CUNHA T467947732 . 08666.061289/2023-16 LEONARDO DE SOUZA T591697831 . 08650.136848/2023-28 LUCAS CLAUDEMIR SCHULZ T625313372 . 08650.136845/2023-94 LUCAS CLAUDEMIR SCHULZ T624843847 . 08650.057955/2021-29 LUIZ FERNANDO CHRIST T198779984 . 08650.115498/2023-66 LUIZ GONZAGA MATHIAS DE OLIVEIRA JUNIOR T607155523 . 08650.002050/2021-11 MARCELO ALVES GOCH BIFFI T478297367 . 08666.001923/2021-08 MARCELO FAGUNDES R491169639 . 08666.022244/2023-26 MARCELO ROBERTO DA SILVA T612818128 . 08659.040582/2021-77 MARCELO RODRIGUES DA CUNHA T477654053 . 08650.053088/2021-52 MARCIANO FURTADO T212708694 . 08666.028001/2021-30 MARCIO MARCELO BUTTNER T464066007 . 08666.003725/2023-32 MARIA DA GRACA VELLEDA MONTANHA T610116053 . 08666.028005/2021-18 MARIANNE MARTINEZ FERREIRA R491698232 . 08666.034264/2021-88 MARINES DOS SANTOS T474456737 . 08666.038617/2022-08 MATEUS ALBERTON T580287987 . 08650.052119/2021-58 NOELY NEVES T463062302 . 08666.031981/2021-58 OLINDO DE SOUZA VITORETI T195152735 . 08666.064871/2023-34 PAULO ATAIDES AMARO DE MATTOS R331789108 . 08666.064869/2023-65 PAULO ATAIDES AMARO DE MATTOS R337443866 . 08666.064881/2023-70 PAULO ATAIDES AMARO DE MATTOS T161923387 . 08659.040579/2021-53 PAULO RONALDO BAUMLE T476900034 . 08666.030048/2020-82 PEDRO PAULO RODRIGUES T459744337 . 08666.061138/2023-68 RADAMES CARNIEL T618078711 . 08666.061135/2023-24 RADAMES CARNIEL T618395598 . 08666.062628/2023-81 RADAMES CARNIEL T618395598