DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) SUPERVISOR DE PESQUISAS POR TELEFONE - GERAL 296001853, DANIEL ALBUQUERQUE DOS SANTOS E SOUZA, 31, 1 / 296003765, ALEX ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 30, 2 / 296003005, DAIANA BRANQUINHO AUAD, 22, 3 / SUPERVISOR DE PESQUISAS POR TELEFONE - GESTÃO 296000309, JOSE LUIZ MAIA DE LIMA, 43, 1 / 296001076, DANIELA RODRIGUES RIBEIRO, 40, 2 / 296001148, PATRICIA DE SOUZA PARADA CAVALCANTE, 37, 3 / 296002436, GERILENE SILVA DE OLIVEIRA, 34, 4 / 296003061, ERICK DE LIMA DA SILVA, 31, 5 / MARCIO POCHMANN UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 105/2023 - UASG 114625 Nº Processo: 03643.000611/2023-85. Dispensa Nº 102/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 08.787.861/0001-73 - ELEVADORES ALCER LTDA. Objeto: Substituição das peças que sofreram avarias durante as chuvas do dia 14/09/2023 - do elevador da sede do ibge/rs. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 30/11/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 2.995,40. Data de Assinatura: 30/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 114625 Nº Processo: 03643.000209/2023-09. Dispensa Nº 7/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 90.543.752/0001-91 - VIVER IMOVEIS LTDA. Objeto: Locação de imóvel para a agência do ibge em novo hamburgo/rs. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: X. Vigência: 14/12/2023 a 13/12/2026. Valor Total: R$ 100.800,00. Data de Assinatura: 14/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023 - UASG 114625 Nº Processo: 03643.000208/2023-56. Dispensa Nº 6/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 91.062.851/0001-14 - INTEGRAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. Objeto: Locação de imóvel para sediar a agência do ibge em lagoa vermelha/rs. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: X. Vigência: 14/12/2023 a 13/12/2026. Valor Total: R$ 144.000,00. Data de Assinatura: 14/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114625 Número do Contrato: 53/2022. Nº Processo: 20883.001239/2022-29. Pregão. Nº 20/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 02.491.558/0001-42 - LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 053/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/12/2023 a 21/12/2024, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993 e reajustar os valores do contrato, em razão do item 17 do Termo de Referência, no percentual de 4,23%, referente ao IPCA acumulado de 12 meses (agosto de 2022 a agosto de 2023), representando o valor de R$ 31.585,00 no valor global do contrato.. Vigência: 22/12/2023 a 21/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 778.000,02. Data de Assinatura: 15/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023). Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato do Termo de Rescisão ao Termo de Convênio nº 10/2016, publicado no DOU nº 238, de 15 de dezembro de 2023, na seção 3, página 161, onde se lê: "PROCESSO: 50020.003487/2023-17", leia-se: "PROCESSO: 50020.003883/2023-44". SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQ U AV I Á R I O S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 50000.034461/2017-19. Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 09/2014 - SEP/PR, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e a empresa IMETAME LOGÍSTICA PORTO S/A, CNPJ nº 11.415.956/0001-70, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. Do Objeto: I - Autorizar a atualização das capacidades de movimentação e armazenagem pactuadas no 3º Termo Aditivo (Subcláusula Primeira da Cláusula Terceira do Contrato de Adesão nº 09/2015 - SEP/PR); II - Autorizar a ampliação de área (Subcláusula Quinta da Cláusula Terceira do Contrato de Adesão nº 09/2015 - SEP/PR); III - Autorizar a prorrogação de prazo para o início da operação da instalação portuária (Subcláusula Primeira da Cláusula Sexta do Contrato de Adesão nº 09/2015 - SEP/PR); IV - Autorizar a dispensa da manutenção da garantia de execução (Cláusula Décima do Contrato de Adesão nº 09/2015 - SEP/PR); e V - Formalizar a alteração do nome empresarial decorrente da operação de transformação societária. Data da última assinatura: 12 de dezembro de 2023. Da vigência: este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. Assinam: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO; e pela empresa Imetame Logística Porto S/A, o Diretor Comercial, ANDERSON DA SILVA DE CARVALHO. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. MARCIO ROBERTO SALES DE ARAUJO, CPF nº *.768.612-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu: 1) Que o Auto de Infração nº 000592.I/2023 seja convalidado, com fulcro no art. 19 da Resolução ANAC nº 472/2018, onde se lê: "No dia 19/11/2020, às 15:00 UTC, a aeronave PT-QOB...", leia-se: "No dia 19/11/2020, às 15:00 UTC, a aeronave PT-OQB"; bem como as marcas da aeronave constantes no campo Dados Complementares do Auto de Infração em análise seja convalidada para PT-OQB, sem necessidade de intimação do interessado, por se entender que tais convalidações não possuem o potencial para prejudicar o direito de defesa do interessado; 2) Que o Autuado seja multado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), como sanção administrativa, patamar médio da penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018, consideradas as circunstâncias atenuante e agravante previstas, respectivamente, no inciso III do § 1º e no inciso IV do § 2º do art. 36 da mesma Resolução, pela conduta à época tipificada no Paragrafo 175.5 do item a do(a) RBAC 175 de 08/12/2009 c/c art. 302, inciso I, alínea "k" da Lei nº 7.565/1986 (CBA) - (Decisão SEI nº 9420590). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.014046/2023-45; Auto de Infração nº 000592.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "k", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c parágrafo 175.5 do item "a" do RBAC 175 de 08/12/2009; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 677720231; Valor R$ 7.000,00 (sete mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a- anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria