DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. Brasília-DF, 14 de dezembro de 2023. EVANDRO DINIZ COTTA Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2018 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1277-33 01711.290028/7600-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 2 2018 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1266-80 01711.290028/7560-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 3 2018 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1252-85 01711.290028/7550-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 4 2018 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1244-75 01711.290028/7500-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 5 2018 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1236-65 01711.290028/7470-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 6 2018 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1233-12 01711.290028/7450-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 7 2018 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1231-50 01711.290028/7410-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 8 2018 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0139-91 01711.280027/9460-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 9 2018 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0116-03 01711.280027/9010-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 10 2018 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0047-39 01711.290027/8330-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 11 2018 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0002-37 01711.280027/7550-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 12 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0056-09 01711.270027/6960-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 13 2018 Administrativo 2ª instância 8.162.032 08.162.032/0010-96 01711.130026/5870-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 14 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0156-71 01711.270028/1960-12 3ª CAJ CRPS Deferimento Parcial . 15 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0148-61 01711.270027/9600-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 16 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0889-08 01711.290028/9730-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 17 2018 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0004-04 01711.290029/4920-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 18 2018 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0010-44 01711.290029/5010-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 19 2018 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0012-06 01711.290029/5060-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 20 2018 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0016-30 01711.290029/5260-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 21 2018 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0019-82 01711.290029/5230-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 22 2018 Administrativo 2ª instância 5.416.618 05.416.618/0001-50 01711.270029/1770-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 23 2018 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0021-05 01711.290029/5140-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 24 2018 Administrativo 2ª instância 5.416.618 05.416.618/0006-65 01711.270029/1920-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 25 2018 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0023-69 01711.290029/5120-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 26 2018 Administrativo 2ª instância 49.930.514 49.930.514/1423-55 01711.270029/2290-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 27 2018 Administrativo 2ª instância 1.023.570 01.023.570/0001-60 01711.270028/2340-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 28 2018 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0137-80 01711.300030/5250-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 29 2018 Administrativo 2ª instância 84.430.149 84.430.149/0001-09 01711.220026/8230-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 30 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1100-08 01711.290028/9940-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 31 2018 Administrativo 2ª instância 16.701.716 16.701.716/0034-14 01711.300029/8810-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 32 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0620-03 01711.290028/9340-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 33 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0950-17 01711.290028/9790-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 34 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0986-28 01711.290028/9840-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 35 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1006-22 01711.290028/9860-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 36 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1221-97 01711.290029/0010-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 37 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1255-36 01711.290029/0030-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 38 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1258-89 01711.290029/0040-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 39 2018 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1429-70 01711.290029/0180-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 40 2018 Administrativo 2ª instância 60.874.005 60.874.005/0007-60 01711.300030/4100-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 41 2018 Administrativo 2ª instância 60.874.005 60.874.005/0013-09 01711.300030/4280-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 42 2018 Administrativo 2ª instância 60.874.005 60.874.005/0014-90 01711.300030/4370-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 43 2018 Administrativo 2ª instância 60.874.005 60.874.005/0025-42 01711.300030/4450-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 44 2018 Administrativo 2ª instância 60.874.005 60.874.005/0027-04 01711.300030/4500-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 45 2018 Administrativo 2ª instância 60.874.005 60.874.005/0035-14 01711.300030/4540-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 46 2018 Administrativo 2ª instância 60.874.005 60.874.005/0040-81 01711.300030/4630-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 47 2018 Administrativo 2ª instância 60.874.005 60.874.005/0057-20 01711.300030/4680-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 48 2018 Administrativo 2ª instância 60.874.005 60.874.005/0080-79 01711.300030/4740-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 49 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2446-02 01711.250025/2070-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 50 2018 Administrativo 2ª instância 13.179.251 13.179.251/0001-27 01711.290026/8130-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 51 2018 Administrativo 2ª instância 18.516.305 18.516.305/0001-16 01711.300030/3040-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 52 2018 Administrativo 2ª instância 59.106.666 59.106.666/0001-71 01711.070023/6820-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 53 2018 Administrativo 2ª instância 49.930.514 49.930.514/0057-90 01711.270029/2240-42 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 54 2018 Administrativo 2ª instância 49.930.514 49.930.514/1514-27 01711.270029/2090-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 55 2018 Administrativo 2ª instância 4.012.043 04.012.043/0001-48 01711.300030/4080-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 56 2018 Administrativo 2ª instância 6.225.970 06.225.970/0001-71 01711.300030/4390-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 57 2018 Administrativo 2ª instância 7.617.476 07.617.476/0001-15 01711.230027/5290-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 58 2018 Administrativo 2ª instância 17.167.412 17.167.412/0076-30 01711.270029/9320-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 59 2018 Administrativo 2ª instância 00.154.710 00.154.710/0001-76 01711.270028/2640-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 60 2018 Administrativo 2ª instância 21.575.063 21.575.063/0001-46 01711.300029/9700-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 61 2018 Administrativo 2ª instância 53.009.825 53.009.825/0001-33 01711.290027/8240-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 62 2018 Administrativo 2ª instância 17.340.597 17.340.597/0001-16 01711.300030/5930-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 63 2018 Administrativo 2ª instância 15.100.972 15.100.972/0001-25 01711.090024/0280-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 64 2018 Administrativo 2ª instância 60.394.723 60.394.723/0029-45 01711.300029/6190-12 3ª CAJ CRPS Deferimento Total . 65 2018 Administrativo 2ª instância 72.343.882 72.343.882/0001-07 01711.050024/0400-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 66 2018 Administrativo 2ª instância 86.183.449 86.183.449/0001-58 01711.150024/0000-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 67 2018 Administrativo 2ª instância 86.183.449 86.183.449/0005-81 01711.150024/0010-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 68 2018 Administrativo 2ª instância 86.183.449 86.183.449/0012-00 01711.150024/0020-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 69 2018 Administrativo 2ª instância 16.880.735 16.880.735/0001-97 01711.080024/0090-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 70 2018 Administrativo 2ª instância 5.160.935 05.160.935/0003-10 01711.080024/0140-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 71 2018 Administrativo 2ª instância 5.160.935 05.160.935/0017-16 01711.080024/0160-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 72 2018 Administrativo 2ª instância 19.350.180 19.350.180/0010-50 01711.090024/0320-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 73 2018 Administrativo 2ª instância 5.460.034 05.460.034/0001-82 01711.090024/0260-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 74 2018 Administrativo 2ª instância 54.360.623 54.360.623/0031-10 01711.110024/0210-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 75 2018 Administrativo 2ª instância 62.588.793 62.588.793/0001-69 01711.150024/0080-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 76 2018 Administrativo 2ª instância 94.870.557 94.870.557/0001-27 01711.150024/0070-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Ministério da Previdência Social