DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 2º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. Brasília-DF, 14 de dezembro de 2023. EVANDRO DINIZ COTTAANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2017 Administrativo 2ª instância 71.673.990 71.673.990/0039-40 01611.280017/0280-12 CRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 68/2023 - CRPS/MPS, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. Brasília-DF, 14 de dezembro de 2023. KARINA GOMES LEAL Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2021 Administrativo 1ª instância 54.360.623 54.360.623/0063-05 10132.102682/2020-02 CRPS Indeferimento Total . 2 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/1205-17 10132.102683/2020-49 CRPS Indeferimento Total . 3 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2762-90 10132.102684/2020-93 CRPS Indeferimento Total . 4 2021 Administrativo 1ª instância 54.360.623 54.360.623/0022-29 10132.102685/2020-38 CRPS Deferimento Parcial . 5 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/7490-24 10132.102686/2020-82 CRPS Indeferimento Total . 6 2021 Administrativo 1ª instância 50.949.528 50.949.528/0001-80 10132.102687/2020-27 CRPS Indeferimento Total . 7 2021 Administrativo 1ª instância 54.360.623 54.360.623/0032-09 10132.102688/2020-71 CRPS Indeferimento Total . 8 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/4990-79 10132.102689/2020-16 CRPS Indeferimento Total . 9 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2855-24 10132.102690/2020-41 CRPS Indeferimento Total . 10 2021 Administrativo 1ª instância 54.360.623 54.360.623/0043-53 10132.102691/2020-95 CRPS Deferimento Parcial . 11 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/8364-23 10132.102692/2020-30 CRPS Indeferimento Total . 12 2021 Administrativo 1ª instância 54.360.623 54.360.623/0047-87 10132.102693/2020-84 CRPS Indeferimento Total . 13 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2958-30 10132.102694/2020-29 CRPS Indeferimento Total . 14 2021 Administrativo 1ª instância 61.065.199 61.065.199/0010-11 10132.102695/2020-73 CRPS Indeferimento Total . 15 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/8706-05 10132.102696/2020-18 CRPS Indeferimento Total . 16 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/4986-92 10132.102697/2020-62 CRPS Indeferimento Total . 17 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3187-16 10132.102698/2020-15 CRPS Indeferimento Total . 18 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/9044-45 10132.102699/2020-51 CRPS Indeferimento Total . 19 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/1352-04 10132.102700/2020-48 CRPS Indeferimento Total . 20 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1750-23 10132.103422/2020-46 CRPS Indeferimento Total . 21 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1757-08 10132.103435/2020-15 CRPS Indeferimento Total . 22 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1761-86 10132.103436/2020-60 CRPS Indeferimento Total . 23 2021 Administrativo 1ª instância 92.715.812 92.715.812/0186-93 10132.103440/2020-28 CRPS Indeferimento Total . 24 2021 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3270-14 10132.103441/2020-72 CRPS Indeferimento Total . 25 2021 Administrativo 1ª instância 92.715.812 92.715.812/0218-05 10132.103443/2020-61 CRPS Indeferimento Total . 26 2021 Administrativo 1ª instância 92.715.812 92.715.812/0290-32 10132.103445/2020-51 CRPS Indeferimento Total . 27 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2456-84 10132.103446/2020-03 CRPS Indeferimento Total . 28 2021 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3237-01 10132.103448/2020-94 CRPS Indeferimento Total . 29 2021 Administrativo 1ª instância 92.715.812 92.715.812/0381-04 10132.103449/2020-39 CRPS Indeferimento Total . 30 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2467-37 10132.103450/2020-63 CRPS Indeferimento Total . 31 2021 Administrativo 1ª instância 92.715.812 92.715.812/0578-34 10132.103451/2020-16 CRPS Indeferimento Total . 32 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2468-18 10132.103453/2020-05 CRPS Indeferimento Total . 33 2021 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3210-83 10132.103454/2020-41 CRPS Indeferimento Total . 34 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/1599-95 10132.103456/2020-31 CRPS Indeferimento Total . 35 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2836-91 10132.103457/2020-85 CRPS Indeferimento Total . 36 2021 Administrativo 1ª instância 3.709.814 03.709.814/0036-18 10132.103541/2020-07 CRPS Indeferimento Total . 37 2021 Administrativo 1ª instância 59.519.603 59.519.603/0001-47 10132.103542/2020-43 CRPS Indeferimento Total . 38 2021 Administrativo 1ª instância 61.099.834 61.099.834/0142-21 10132.103607/2020-51 CRPS Indeferimento Total . 39 2021 Administrativo 1ª instância 61.099.834 61.099.834/0181-38 10132.103608/2020-03 CRPS Indeferimento Total . 40 2021 Administrativo 1ª instância 61.099.834 61.099.834/0191-00 10132.103609/2020-40 CRPS Indeferimento Total . 41 2021 Administrativo 1ª instância 61.099.834 61.099.834/0236-46 10132.103611/2020-19 CRPS Deferimento Parcial . 42 2021 Administrativo 1ª instância 61.099.834 61.099.834/0280-10 10132.103612/2020-63 CRPS Indeferimento Total . 43 2021 Administrativo 1ª instância 61.099.834 61.099.834/0292-53 10132.103613/2020-16 CRPS Indeferimento Total . 44 2021 Administrativo 1ª instância 61.099.834 61.099.834/0369-77 10132.103614/2020-52 CRPS Indeferimento Total . 45 2021 Administrativo 1ª instância 61.099.834 61.099.834/0395-69 10132.103615/2020-05 CRPS Indeferimento Total . 46 2021 Administrativo 1ª instância 61.099.834 61.099.834/0414-66 10132.103616/2020-41 CRPS Deferimento Total . 47 2021 Administrativo 1ª instância 61.099.834 61.099.834/0605-09 10132.103617/2020-96 CRPS Deferimento Total . 48 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1995-50 10132.103739/2020-82 CRPS Deferimento Parcial . 49 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1999-84 10132.103740/2020-15 CRPS Indeferimento Total . 50 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2000-79 10132.103741/2020-51 CRPS Indeferimento Total . 51 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2001-50 10132.103742/2020-04 CRPS Indeferimento Total . 52 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2003-11 10132.103743/2020-41 CRPS Indeferimento Total . 53 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2015-55 10132.103755/2020-75 CRPS Indeferimento Total . 54 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0030-87 10132.103775/2020-46 CRPS Indeferimento Total . 55 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0064-26 10132.103776/2020-91 CRPS Indeferimento Total . 56 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0323-46 10132.103777/2020-35 CRPS Indeferimento Total . 57 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0454-05 10132.103778/2020-80 CRPS Indeferimento Total . 58 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0471-06 10132.103779/2020-24 CRPS Indeferimento Total . 59 2021 Administrativo 1ª instância 1.998.585 01.998.585/0008-10 10132.103780/2020-59 CRPS Indeferimento Total . 60 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0651-98 10132.103781/2020-01 CRPS Indeferimento Total . 61 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0837-65 10132.103782/2020-48 CRPS Indeferimento Total . 62 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0913-50 10132.103783/2020-92 CRPS Deferimento Parcial . 63 2021 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2981-62 10132.103784/2020-37 CRPS Indeferimento Total . 64 2021 Administrativo 1ª instância 15.575.255 15.575.255/0001-50 10132.103785/2020-81 CRPS Indeferimento Total . 65 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0971-20 10132.103786/2020-26 CRPS Indeferimento Total . 66 2021 Administrativo 1ª instância 79.114.450 79.114.450/0223-04 10132.103787/2020-71 CRPS Indeferimento Total . 67 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1139-31 10132.103788/2020-15 CRPS Indeferimento Total . 68 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1160-19 10132.103790/2020-94 CRPS Indeferimento Total . 69 2021 Administrativo 1ª instância 1.998.585 01.998.585/0015-49 10132.103792/2020-83 CRPS Deferimento Parcial . 70 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1165-23 10132.103793/2020-28 CRPS Indeferimento Total . 71 2021 Administrativo 1ª instância 11.096.423 11.096.423/0001-73 10132.103794/2020-72 CRPS Indeferimento Total . 72 2021 Administrativo 1ª instância 2.558.157 02.558.157/0584-03 10132.103795/2020-17 CRPS Indeferimento Total . 73 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1166-04 10132.103796/2020-61 CRPS Deferimento Parcial