DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CRPS/MPS, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 20/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. Brasília-DF, 14 de dezembro de 2023. EVANDRO DINIZ COTTA Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0543-95 10132.104744/2018-98 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 2 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0593-54 10132.104743/2018-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 3 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0629-08 10132.104726/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 4 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0633-86 10132.102682/2018-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 5 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0651-68 10132.102685/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 6 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0665-63 10132.104725/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 7 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0668-06 10132.102691/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 8 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0670-20 10132.102693/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 9 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0676-16 10132.102694/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 10 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0697-40 10132.102695/2018-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 11 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0698-21 10132.104722/2018-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 12 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0703-23 10132.102696/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 13 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1294-20 10132.102025/2018-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 14 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1303-56 10132.101949/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 15 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1323-08 10132.101950/2018-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 16 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0704-04 10132.102699/2018-37 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 17 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0706-76 10132.102700/2018-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 18 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0709-19 10132.102705/2018-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 19 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0713-03 10132.102712/2018-58 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 20 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0714-86 10132.102710/2018-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 21 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0715-67 10132.104720/2018-39 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 22 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0717-29 10132.102717/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 23 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1238-93 10132.102909/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 24 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1288-52 10132.102916/2018-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 25 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1298-24 10132.102920/2018-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 26 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1312-17 10132.102922/2018-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 27 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1331-80 10132.102924/2018-35 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 28 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1334-22 10132.102925/2018-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 29 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1366-00 10132.102928/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 30 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1394-63 10132.102931/2018-37 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 31 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1444-67 10132.102933/2018-26 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 32 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1492-64 10132.102936/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 33 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1503-51 10132.102938/2018-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 34 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1551-59 10132.102942/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 35 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1603-14 10132.102944/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 36 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1637-63 10132.104717/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 37 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1675-99 10132.102951/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 38 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1677-50 10132.102953/2018-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 39 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1679-12 10132.104716/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 40 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1680-56 10132.102956/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 41 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1682-18 10132.102959/2018-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 42 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1705-49 10132.102961/2018-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 43 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1715-10 10132.102964/2018-87 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 44 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1728-35 10132.104714/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 45 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1793-33 10132.102967/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 46 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1795-03 10132.102970/2018-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 47 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1817-45 10132.102973/2018-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total