DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121800213 213 Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 48 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1825-55 10132.104712/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 49 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1831-01 10132.104711/2018-48 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 50 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1840-94 10132.102977/2018-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 51 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1852-28 10132.102984/2018-58 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 52 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1856-51 10132.102986/2018-47 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 53 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1857-32 10132.102990/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 54 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1858-13 10132.104710/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 55 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1884-05 10132.102993/2018-49 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 56 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1887-58 10132.102996/2018-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 57 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1891-34 10132.103000/2018-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 58 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1897-20 10132.103004/2018-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 59 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1903-02 10132.103006/2018-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 60 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1952-90 10132.103010/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 61 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1960-09 10132.103012/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 62 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1961-81 10132.104707/2018-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 63 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1969-39 10132.103015/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 64 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1972-34 10132.103018/2018-58 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 65 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1975-87 10132.103020/2018-27 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 66 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2008-04 10132.104705/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 67 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2023-35 10132.103027/2018-49 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 68 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2031-45 10132.103029/2018-38 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 69 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2037-30 10132.103033/2018-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 70 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2068-37 10132.103035/2018-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 71 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2071-32 10132.103037/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 72 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2096-90 10132.103041/2018-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 73 2019 Administrativo 2ª instância 2.916.265 02.916.265/0004-02 10132.107077/2018-03 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 74 2019 Administrativo 2ª instância 2.916.265 02.916.265/0011-31 10132.107132/2018-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 75 2019 Administrativo 2ª instância 2.916.265 02.916.265/0076-87 10132.107170/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 76 2019 Administrativo 2ª instância 2.916.265 02.916.265/0091-16 10132.107189/2018-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 77 2019 Administrativo 2ª instância 71.208.516 71.208.516/0001-74 10132.102613/2018-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 78 2019 Administrativo 2ª instância 91.495.499 91.495.499/0001-00 10132.104608/2018-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 79 2019 Administrativo 2ª instância 91.495.499 91.495.499/0004-53 10132.104612/2018-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 80 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2103-54 10132.103049/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 81 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2113-26 10132.103051/2018-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 82 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2124-89 10132.103054/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 83 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2160-42 10132.103057/2018-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 84 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2165-57 10132.103062/2018-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 85 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2182-58 10132.103064/2018-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 86 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2187-62 10132.103067/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 87 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2207-40 10132.103069/2018-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 88 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2217-12 10132.103071/2018-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 89 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2234-13 10132.103074/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 90 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2251-14 10132.103076/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 91 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2253-86 10132.103078/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 92 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2254-67 10132.103079/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 93 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2281-30 10132.103081/2018-94 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 94 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2291-01 10132.103087/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 95 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2292-92 10132.103090/2018-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 96 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2309-75 10132.103092/2018-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 97 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2320-80 10132.103096/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 98 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2331-33 10132.103573/2018-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 99 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2337-29 10132.103574/2018-24 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 100 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2349-62 10132.103576/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 101 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2364-00 10132.103577/2018-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 102 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2375-54 10132.103578/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 103 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2377-16 10132.103579/2018-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 104 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2389-50 10132.103582/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 105 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2412-33 10132.103584/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 106 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2413-14 10132.103586/2018-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 107 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2416-67 10132.103587/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 108 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2420-43 10132.103588/2018-48 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 109 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2421-24 10132.103589/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 110 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2423-96 10132.103590/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 111 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2426-39 10132.103591/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 112 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2457-35 10132.103592/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 113 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2467-07 10132.103593/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 114 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2473-55 10132.104703/2018-00 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 115 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2495-60 10132.103594/2018-03 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 116 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2526-00 10132.104701/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 117 2019 Administrativo 2ª instância 49.930.514 49.930.514/0383-70 10132.105594/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 118 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2527-82 10132.103595/2018-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 119 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2533-20 10132.103596/2018-94 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 120 2019 Administrativo 2ª instância 49.930.514 49.930.514/0314-48 10132.105591/2018-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 121 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2563-46 10132.103597/2018-39 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 122 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2572-37 10132.103598/2018-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 123 2019 Administrativo 2ª instância 49.930.514 49.930.514/0057-90 10132.105587/2018-38 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 124 2019 Administrativo 2ª instância 49.930.514 49.930.514/0001-35 10132.105584/2018-02 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 125 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2577-41 10132.103599/2018-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 126 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2628-26 10132.103600/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 127 2019 Administrativo 2ª instância 2.575.998 02.575.998/0001-88 10132.102100/2018-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 128 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2634-74 10132.103601/2018-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 129 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2665-70 10132.104700/2018-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 130 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2669-02 10132.104697/2018-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 131 2019 Administrativo 2ª instância 83.310.441 83.310.441/0002-06 10132.101698/2018-75 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 132 2019 Administrativo 2ª instância 49.930.514 49.930.514/0400-05 10132.105596/2018-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 133 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2677-04 10132.103602/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 134 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2700-98 10132.104695/2018-93 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 135 2019 Administrativo 2ª instância 1.023.570 01.023.570/0001-60 10132.104756/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 136 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2706-83 10132.103603/2018-58 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 137 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2729-70 10132.103604/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 138 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2739-41 10132.103605/2018-47 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 139 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2746-70 10132.103606/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 140 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2762-90 10132.103607/2018-36 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 141 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2044-90 10132.102889/2018-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 142 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2795-59 10132.103608/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 143 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2801-31 10132.103609/2018-25 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 144 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2815-37 10132.103610/2018-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 145 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2837-42 10132.103611/2018-02 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 146 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2855-24 10132.103613/2018-93 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 147 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2860-91 10132.103614/2018-38 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 148 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2893-50 10132.103615/2018-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 149 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2926-52 10132.103616/2018-27 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 150 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2929-03 10132.103617/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 151 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2932-09 10132.103618/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 152 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2945-15 10132.103619/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 153 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2947-87 10132.103620/2018-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total